| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 1996 |
| Date | 1996-08-05 |
| Ementa | Fica criado o programa do adolescente estagiário do Município de Miguel Pereira. |
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AL aa ESTADO DO RIO DE JANEIRO ES) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PERETRA/ LEI NO 1497 DE O5 DE JULHO DE 1996 " Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pror rogar o prazo da Lei nº 1.480, de 15.02.96". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica prorrogado o prazo constante no art. 69 da Lei nº 1.480, de 15.02.96 que criou o Regime Especial de 40 horas sema nais em Regencia de Classe para 31 de dezembro de 1996. Art. 20 - Os demais artigos constantes da Lei nº 1.480, de 15.02.96, ora prorrogada, permanecem inalterados. Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com validade até O dia 31 de dezembro de 1996. e Prefeitura Municipal de MiguelPereira, Em, 11 de julho de 199., Ba