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norma nº 1508/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1508 / 1996
Date 1996-10-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convenio com a Associação dos Ferroviários Aposentados da Linha Auxiliar - AFALA e da outras providencias.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1508 DE 10 DE OUTBRO DE 1996
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar Convenio com a Associação dos Ferroviários
Aposentados da Linha Auxiliar - AFALA e da outras
providencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação dos Ferroviários Aposentados da Linha Auxiliar.
Art. 20 - O presente Convenio tem por finalidade a manu -
tenção do funcionamento da atividade de aprendizagem industrial ministra
da no Centro de Formação Profissional de Governador Portela.
Art. 30 - A Municipalidade repassara uma subvenção de ate
R$20.000,00(Vinte mil reais), no presente exercicio.
Paragrafo Único - O valor acima fixado é para a manuten -
ção da atividade fim do mencionado Centro de Formação Profissional,ai in
cluido os recursos financeiros para a remuneração do Corpo Docente e Ad￾ministrativo, despesas referentes a manutenção, conservação e vigilancia
das instalações fisicas e equipamentos, como tambem para pagamento de
quaisquer tributos e taxas,contribuições sociais, seguros e material de
uso do alunado.
Art. 40 - A subvenção acima sera repassada em quatro pres
taçoes mensais e sucessivas de ate R$5.000,00(Cinco mil reais), cada uma
nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do presente exerci -
cio.
Art. 50 - Nos proximos anos letivos, fica o Chefe do Exe￾cutivo Municipal autorizado a fixar a anuidade, que sera repassada a
AFALA, atraves de Decreto.
Art. 60 - A AFALA fica obrigada a prestar contas das im -
portancias que vier a receber.
Art. 70 - A despesa decorrente desta Lei correra por con￾ta de dotação orçamentária propria.
Art. 89 - Em contrapartida a AFALA obriga-se a exigir dos
corpos 
docentes e discentes que dentro de sua capacitação profissional
 
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
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terao que realizar os serviços que a Municipalidade exigir.
Art. 99 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições —aci em contrario.
Prefeitura Municipal de Migúel Pereira,
Em, 14 de outubro de 19
 
amct.

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