| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 1996 |
| Date | 1996-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convenio com a Associação dos Ferroviários Aposentados da Linha Auxiliar - AFALA e da outras providencias. |
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TRES | o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1508 DE 10 DE OUTBRO DE 1996 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convenio com a Associação dos Ferroviários Aposentados da Linha Auxiliar - AFALA e da outras providencias". A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Ferroviários Aposentados da Linha Auxiliar. Art. 20 - O presente Convenio tem por finalidade a manu - tenção do funcionamento da atividade de aprendizagem industrial ministra da no Centro de Formação Profissional de Governador Portela. Art. 30 - A Municipalidade repassara uma subvenção de ate R$20.000,00(Vinte mil reais), no presente exercicio. Paragrafo Único - O valor acima fixado é para a manuten - ção da atividade fim do mencionado Centro de Formação Profissional,ai in cluido os recursos financeiros para a remuneração do Corpo Docente e Administrativo, despesas referentes a manutenção, conservação e vigilancia das instalações fisicas e equipamentos, como tambem para pagamento de quaisquer tributos e taxas,contribuições sociais, seguros e material de uso do alunado. Art. 40 - A subvenção acima sera repassada em quatro pres taçoes mensais e sucessivas de ate R$5.000,00(Cinco mil reais), cada uma nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do presente exerci - cio. Art. 50 - Nos proximos anos letivos, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fixar a anuidade, que sera repassada a AFALA, atraves de Decreto. Art. 60 - A AFALA fica obrigada a prestar contas das im - portancias que vier a receber. Art. 70 - A despesa decorrente desta Lei correra por conta de dotação orçamentária propria. Art. 89 - Em contrapartida a AFALA obriga-se a exigir dos corpos docentes e discentes que dentro de sua capacitação profissional pe MS Wii. Eaam WEE ES! y NuSEESY ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANN terao que realizar os serviços que a Municipalidade exigir. Art. 99 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições —aci em contrario. Prefeitura Municipal de Migúel Pereira, Em, 14 de outubro de 19 amct.