| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 1996 |
| Date | 1996-10-10 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para atendimento ao Convênio a ser firmado com a Associação dos Ferroviários Aposentados da Linha Auxiliar (AFALA) e da outras providencias. |
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CideCrTa” TED gi OH IICA: DA (rea) ESTADO DO RIO DE JANEIRO A)a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1509 DE 10 DE OUTUBRO DE 1996 Autoriza o chefe do Executivo Municipal a abrir Credito Especial para atendimento ao Convenio a ser firmado com a Associação dos Ferroviários Apo sentados da Linha Auxiliar(AFALA) e da outras pro videncias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$20.000,00(Vinte mil reais), para atender a subvenção a ser concedida à Associação dos Ferroviários Aposentados da Linha Auxiliar - AFALA, conforme Convênio a ser firmado, obedecendo este Credito Especial à seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08452152.060 - Apoio ao ensino profissionalizante Elemento da Despesa 3231.01.00 - Subvenções Sociais R$ 20.000,00 Art. 20 - Os recursos para atender ao presente Credito, são advindos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: ee SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08421881.024 - Equipamento e/ou Reequipamento da Unidade Elemento da Despesa 4120.01.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.16885341.038 - Melhoria do Sistema Rodoviário Elemento da Despesa 3132.01.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00 data de sua Art. 30 - A presente Lei entrara em vi Em, 14 de outubro de|1996. V Antonio lArantes -Preféito unicipal-