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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1509/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1509 / 1996
Date 1996-10-10
EmentaAutoriza o chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para atendimento ao Convênio a ser firmado com a Associação dos Ferroviários Aposentados da Linha Auxiliar (AFALA) e da outras providencias.
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CideCrTa”
TED gi
OH IICA:
DA (rea)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A)a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI NO 1509 DE 10 DE OUTUBRO DE 1996
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a abrir
Credito Especial para atendimento ao Convenio a
ser firmado com a Associação dos Ferroviários Apo
sentados da Linha Auxiliar(AFALA) e da outras pro
videncias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Credito Especial no valor de R$20.000,00(Vinte mil reais), para atender
a subvenção a ser concedida à Associação dos Ferroviários Aposentados
da Linha Auxiliar - AFALA, conforme Convênio a ser firmado, obedecendo
este Credito Especial à seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho
0701.08452152.060 - Apoio ao ensino profissionalizante
 
 
Elemento da Despesa
 
3231.01.00 - Subvenções Sociais R$ 20.000,00
Art. 20 - Os recursos para atender ao presente Credito,
são advindos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ee 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho
0701.08421881.024 - Equipamento e/ou Reequipamento da Unidade
Elemento da Despesa
4120.01.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho
0801.16885341.038 - Melhoria do Sistema Rodoviário
Elemento da Despesa
3132.01.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
data de sua
 
 
 
 
 
Art. 30 - A presente Lei entrara em vi
 
Em, 14 de outubro de|1996.
 
V
Antonio lArantes
-Preféito unicipal- 

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