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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1510/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1510 / 1996
Date 1996-10-10
EmentaCria obrigatoriedade de afixar nas escolas municipais o retrato do professor Miguel Pereira.
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matéria 5073 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
Éraus Menicgpad de Meguol A
Cotsde do Lo do ânoiro
Cedivaado do LPesidéndo
LEI Nº 1510 DE 10 DE OUTUBRO DE 1996.
“CRIA OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS O RETRA￾TO DO PROFESSOR MIGUEL
PEREIRA.”
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica criada aobrigatoriedade de afixar nas Escolas Municipais o
retrato do Professor Miguel Pereira.
Art. 2º - A Municipalidade ficará responsável pela confecção dos retratos
com a biografia do Professor Miguel Pereira, com as seguintes medidas, 50 cm (cinquenta
centimetros) por 30 cm (trinta centímetros).
Art.32 - Como determina o artigo 12, as Escolas deverão afixar o quadro
em lugar visível e de bom acesso, para que todos os Municipes tenham conhecimento da
importância deste Professor.
 
Art.4£ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pezei
em, 20 de novembro de .
 
Lea LPisféito Areal Coilhomo Labooa: 72. “andãs - Sd /0844)PL-2303

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