| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 1996 |
| Date | 1996-10-10 |
| Ementa | Cria obrigatoriedade de afixar nas escolas municipais o retrato do professor Miguel Pereira. |
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Éraus Menicgpad de Meguol A Cotsde do Lo do ânoiro Cedivaado do LPesidéndo LEI Nº 1510 DE 10 DE OUTUBRO DE 1996. “CRIA OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS O RETRATO DO PROFESSOR MIGUEL PEREIRA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica criada aobrigatoriedade de afixar nas Escolas Municipais o retrato do Professor Miguel Pereira. Art. 2º - A Municipalidade ficará responsável pela confecção dos retratos com a biografia do Professor Miguel Pereira, com as seguintes medidas, 50 cm (cinquenta centimetros) por 30 cm (trinta centímetros). Art.32 - Como determina o artigo 12, as Escolas deverão afixar o quadro em lugar visível e de bom acesso, para que todos os Municipes tenham conhecimento da importância deste Professor. Art.4£ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pezei em, 20 de novembro de . Lea LPisféito Areal Coilhomo Labooa: 72. “andãs - Sd /0844)PL-2303