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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1511/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1511 / 1996
Date 1996-10-18
EmentaCria acesso as calçadas públicas para deficientes.
native_id3546

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matéria 5074 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
Cezmisstis Mericgpad de Meguol Lesira
Eotado do Lo do ânciro
Codenato do LBesidordo
LEI Nº 1511 DE 18 DE OUTUBRO DE 1996.
“CRIA ACESSO AS CALÇADAS PÚBLI
CAS PARA DEFICIENTES.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica criado nas esquinas acesso aos passeios públicos para
portadores de deficiência física.
Art. 2º - A todas calçadas a serem pavimentadas deverão ter rampa para
deficientes fisicos com a largura mínima de 01 ( hum ) metro, caso não tenha outra na
distância compreendida entre 70 metros ou nas reformas das calçadas, que deverão ser
pintadas de cor amarela em ambos os lados, ou seja, lado direito e lado esquerdo da rua.
Art.32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pere
em. 11 de novembro de 199
 
Dea Pisféito AHlaencal ARPA LDarboca, PAZ o 2 “andar - SAo (0244)SG-2303

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