| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 1996 |
| Date | 1996-10-18 |
| Ementa | Cria acesso as calçadas públicas para deficientes. |
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Cezmisstis Mericgpad de Meguol Lesira Eotado do Lo do ânciro Codenato do LBesidordo LEI Nº 1511 DE 18 DE OUTUBRO DE 1996. “CRIA ACESSO AS CALÇADAS PÚBLI CAS PARA DEFICIENTES.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica criado nas esquinas acesso aos passeios públicos para portadores de deficiência física. Art. 2º - A todas calçadas a serem pavimentadas deverão ter rampa para deficientes fisicos com a largura mínima de 01 ( hum ) metro, caso não tenha outra na distância compreendida entre 70 metros ou nas reformas das calçadas, que deverão ser pintadas de cor amarela em ambos os lados, ou seja, lado direito e lado esquerdo da rua. Art.32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pere em. 11 de novembro de 199 Dea Pisféito AHlaencal ARPA LDarboca, PAZ o 2 “andar - SAo (0244)SG-2303