| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 1996 |
| Date | 1996-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1997, estimando a receita e fixando a despesa. |
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO fe PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ENS ) LEINº 1514 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996. “Dispõe Miguel sobre o Orçamento Programa do Município de Pereira para o exercício de 1997 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: º 1997 estima a receita em R$ 6.135.000,00 ( seis milhões cento e trinta e cinco mil reais Je fixa a despesa em igual importancia. G / ART. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, e os outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desmembramento: 1 - RECEITA CORRENTE 1.1 Receita Tributária 1.2 Receita R$ 716.000,00 de Contribuições 1.3 Receita R$ 218.900,00 Patrimonial 1.4 Receita R$ 63.500,00 de Serviço 1.5 Transferências R$ 8.500,00 Correntes 1.6 R$4.994.200,00 Outras Receitas Correntes R$ 127.700,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.1 Alienação de Bens 2.2 Trasferências R$ 1.000,00 de Capital R$ 5.200,00 Total R$6.135.000,00 A ARTo 37 - À despesa será realizada na forma dos anexos e quadros / determinados pela Portaria nº & de 4 de fevereiro de 1985 da Secretaria de Orçamento e Fiananças da SEPLAN que apresentam sua composição por função e por órgão conforme o seguinte desdobramento sintético: 1 - DESPESAS POR FUNÇÕES 01 - Legislativa 03 - Administração R$ 415.600,00 e Planejamento 04 R$1.821.050,00 - Agricultura 05 - Comunicações R$ 41.400,00 08 - Educação R$ 9.000,00 e Cultura 10 R$1.312.300,00 - Habitação e Urbanismo 11 - R$ 323.500,00 Indústria, Comércio e Serviço 13 - Saúde R$ 183.300,00 e Saneamento 15 - Assistência R$ 943.000,0 e Previdência 16 - Transporte R$ 913.65 R$ 172.200,00 Total R$6.135,000,00 EFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ú ANSEs AS)cha PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 2 - DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODER LEGISLATIVO 01.01 - Câmara Municipal PODER EXECUTIVO 02.01 - Gabinete do Prefeito 03.01 - Secretaria de Turismo e Recreação 04.01 - Secretaria de Administração 05.01 - Secretaria de Fazenda 06.01 - Secretaria de Saúde e Bem-Estar Social 07.01 - Secretaria de Educação e Cultura 08.01 - Secretaria de Obras e Serv. Públicos 09.01 - Ass. de Planejamento e Coord. Geral R$ 415.600,00 R$ 285.600,00 R$ 183.300,00 R$ 920.200,00 R$ 278.950,00 R$1.158.450,00 R$1.366.800,00 R$1.456.200,00 R$ 28.500,00 R$ 41.400,00 R$6.135.000,00 o 10.01 - Secretaria de Agricultura e Des. Econ Total ART. 4º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais da sua estrutura básica para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias. ART. 6º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o Artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, autorizado à abrir Créditos Suplementares, no decorrer do exercício de 1997, até o limite de 70% ( setenta por cento ) do total da despesa fixada nesta Lei, para atender dotações que se apresentarem insuficientes, ART. 8º - A presente Lei entrará em vigór na data de sia publicação e contrário. produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 19 ?, revogando-se Prefeitura Municipal de Em, 20 de novembro ?EFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057