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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1514/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1514 / 1996
Date 1996-11-18
EmentaDispõe sobre o orçamento para o exercício de 1997, estimando a receita e fixando a despesa.
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO fe PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ENS )
LEINº 1514 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996.
“Dispõe
Miguel sobre o Orçamento Programa do Município de Pereira para o exercício de 1997 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: º
1997 estima a receita em R$ 6.135.000,00 ( seis milhões cento e trinta e cinco mil reais Je fixa a despesa em igual importancia.
 
G / ART. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, e
os outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desmembramento:
1 - RECEITA CORRENTE
1.1 Receita Tributária 1.2 Receita R$ 716.000,00 de Contribuições 1.3 Receita R$ 218.900,00 Patrimonial 1.4 Receita R$ 63.500,00 de Serviço 1.5 Transferências R$ 8.500,00 Correntes 1.6 R$4.994.200,00 Outras Receitas Correntes R$ 127.700,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.1 Alienação de Bens 2.2 Trasferências R$ 1.000,00 de Capital R$ 5.200,00 Total R$6.135.000,00 A ARTo 37 - À despesa será realizada na forma dos anexos e quadros / determinados pela Portaria nº & de 4 de fevereiro de 1985 da Secretaria de Orçamento e
Fiananças da SEPLAN que apresentam sua composição por função e por órgão conforme o
seguinte desdobramento sintético:
1 - DESPESAS POR FUNÇÕES
 
 
 
01 - Legislativa
03 - Administração R$ 415.600,00 e Planejamento 04 R$1.821.050,00 - Agricultura
05 - Comunicações R$ 41.400,00
08 - Educação R$ 9.000,00 e Cultura 10 R$1.312.300,00 - Habitação e Urbanismo 11 -
R$ 323.500,00 Indústria, Comércio e Serviço 13 - Saúde R$ 183.300,00 e Saneamento 15 - Assistência R$ 943.000,0 e Previdência 16 - Transporte R$ 913.65
R$ 172.200,00 Total R$6.135,000,00
 
EFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ú ANSEs
AS)cha
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
2 - DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
01.01 - Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
02.01 - Gabinete do Prefeito 03.01 - Secretaria de Turismo e Recreação 04.01 - Secretaria de Administração 05.01 - Secretaria de Fazenda 06.01 - Secretaria de Saúde e Bem-Estar Social 07.01 - Secretaria de Educação e Cultura 08.01 - Secretaria de Obras e Serv. Públicos 09.01 - Ass. de Planejamento e Coord. Geral
R$ 415.600,00
R$ 285.600,00
R$ 183.300,00
R$ 920.200,00
R$ 278.950,00
R$1.158.450,00
R$1.366.800,00
R$1.456.200,00
R$ 28.500,00
R$ 41.400,00
R$6.135.000,00
o 10.01 - Secretaria de Agricultura e Des. Econ
Total
 
ART. 4º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais da sua estrutura básica para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
ART. 6º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o Artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, autorizado à abrir Créditos Suplementares, no decorrer do exercício de 1997, até o limite de 70% ( setenta por cento ) do total da despesa fixada nesta Lei, para atender dotações que se apresentarem insuficientes,
 
 
ART. 8º - A presente Lei entrará em vigór na data de sia publicação e
contrário.
produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 19 ?, revogando-se
Prefeitura Municipal de Em, 20 de novembro
?EFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057

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