| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 1996 |
| Date | 1996-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação do Inciso IV, do art. 158, do Código Tributário Municipal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL. PEREIRA LEI No 1515 DE 24 pe NOVEMBRO pr 1996 " Dispoe sobre revogação do Inciso IV, do art. 158, do Codigo Tributário Municipal ". A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SÂNCIO NO A SEGUINTE LEI: Art. 10 -Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a revogar integralmente o Inciso IV, do Art. 158, do Codigo Tributário Municipal, que concede isenção de tributo a determinada categoria funcio - nal. Art. 20 -A presenta Lei tera vigência, a partir de 01 de janeiro de 1997, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mi Pereira, Em, 26 de novembro de 19 8 Antonio Arantes Alves Fi -Prefeito M ci