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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1515/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 1996
Date 1996-11-24
EmentaDispõe sobre revogação do Inciso IV, do art. 158, do Código Tributário Municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL. PEREIRA
LEI No 1515 DE 24 pe NOVEMBRO pr 1996
" Dispoe sobre revogação do Inciso IV, do art. 158,
do Codigo Tributário Municipal ".
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SÂNCIO
NO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 -Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
revogar integralmente o Inciso IV, do Art. 158, do Codigo Tributário Mu￾nicipal, que concede isenção de tributo a determinada categoria funcio -
nal.
Art. 20 -A presenta Lei tera vigência, a partir de 01 de
janeiro de 1997, revogando-se as disposições em contrário. 
 
 
Prefeitura Municipal de Mi Pereira,
Em, 26 de novembro de 19 
8
Antonio Arantes Alves Fi -Prefeito M ci 

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