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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1516/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1516 / 1996
Date 1996-11-24
EmentaFica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial, no valor de R$ 250.0000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender a ampliação e equipamento do Hospital, visando fortalecer a capacidade técnico-operacional no atendimento aos serviços de saúde do Município.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI No 1916 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1996
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Credito Especial, no valor de R$250.0000,00(Duzentos e cinquenta mil
reais), para atender a ampliação e equipamento do Hospital, visando for￾talecer a capacidade tecnico-operacional no atendimento aos serviços de
saude do Município.
Art. 20 - O presente Credito Especial, obedece a seguinte
classificação orçamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
Programa de Trabalho
0601.13754281.065 - Ampliação e Equipamento do Hospital
Elemento da Despesa
4110.06 - Obras e Instalçoes R$ 65.000,00
4120.06 - Equipamentos e Material Permanente R$ 185.000,00
Art. 30 - Os recursos são advindos da União, por intermédio
 
 
do Ministerio da Saude, e, de acordo com o Convênio nº 147/96.
Art. 49 - Fica tambem, o Poder Executivo, autorizado a rea￾brir Creditos no proximo exercício, referentes aos saldos não utilizados.
Art. 59 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
 
Pereira, 
Prefeitura Municipal de Mig
Em, 26 de novembro de 19
amct.

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