| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 1996 |
| Date | 1996-11-24 |
| Ementa | Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial, no valor de R$ 250.0000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender a ampliação e equipamento do Hospital, visando fortalecer a capacidade técnico-operacional no atendimento aos serviços de saúde do Município. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI No 1916 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1996 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial, no valor de R$250.0000,00(Duzentos e cinquenta mil reais), para atender a ampliação e equipamento do Hospital, visando fortalecer a capacidade tecnico-operacional no atendimento aos serviços de saude do Município. Art. 20 - O presente Credito Especial, obedece a seguinte classificação orçamentaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL Programa de Trabalho 0601.13754281.065 - Ampliação e Equipamento do Hospital Elemento da Despesa 4110.06 - Obras e Instalçoes R$ 65.000,00 4120.06 - Equipamentos e Material Permanente R$ 185.000,00 Art. 30 - Os recursos são advindos da União, por intermédio do Ministerio da Saude, e, de acordo com o Convênio nº 147/96. Art. 49 - Fica tambem, o Poder Executivo, autorizado a reabrir Creditos no proximo exercício, referentes aos saldos não utilizados. Art. 59 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pereira, Prefeitura Municipal de Mig Em, 26 de novembro de 19 amct.