| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 1996 |
| Date | 1996-11-24 |
| Ementa | Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), para atender a reforma de unidade de saúde, visando fortalecer a capacidade técnico-operacional no atendimento aos serviços de saúde do Município. |
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t AM ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº 1517 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRAAPROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), para atender a reforma de unidade de saúde, visando fortalecer a espacidade técnico--Aerasiona no atendimento aos serviços de saúde do Município. Art 2º - O presente Crédito Especial, Obedece a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL Programade Trabalho 0601 13754281.066 - Reforma de Unidade de Sáude Elemento de Despesa 4110.06 - Obras e Instalações R$ 198.900,00 Art. 3º - Os recursos são advindos da União, por intermédio de convênio firmado com o Ministério da Saúde. Art 4º - Fica Também, o Poder Executivo, autorizado a reabrir Créditos no próximo exercicio, referentes aos saldos não utilizados. Art 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições emcontrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em,26 de novembro de 1996.