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norma nº 1517/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1517 / 1996
Date 1996-11-24
EmentaFica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), para atender a reforma de unidade de saúde, visando fortalecer a capacidade técnico-operacional no atendimento aos serviços de saúde do Município.
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AM

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 1517 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRAAPROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), para atender a reforma de unidade de saúde, visando fortalecer a espacidade técnico--Aerasiona no atendimento aos serviços de saúde do Município.
Art 2º - O presente Crédito Especial, Obedece a seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
 
Programade Trabalho 
0601 13754281.066 - Reforma de Unidade de Sáude
Elemento de Despesa
4110.06 
- Obras e Instalações R$ 198.900,00
Art. 3º - Os recursos são advindos da União, por intermédio de convênio
firmado com o Ministério da Saúde.
Art 4º - Fica Também, o Poder Executivo, autorizado a reabrir Créditos no
próximo exercicio, referentes aos saldos não utilizados.
Art 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições emcontrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em,26 de novembro de 1996.

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