br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1518/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1518 / 1996
Date 1996-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber débitos fiscais sem multa e juros de mora e dá outras providências.
native_id3553

Originating matéria

matéria 5080 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ee,q
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 1518 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1996.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber débitos fiscais sem multae
“juros de mora e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber os débitos
Aug4 fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,
inclusive taxas correlatas e ainda, ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
) ISSQN, sem multae juros de mora, referentes aos exercícios de 1991 a 1995, até o dia 26
de Dezembro de 1996.
Parágrafo Unico - Para efeito do disposto no ” caput ” deste artigo, excefuam￾se os débitos apurados e/ou lançados por Auto de Infração.
Art. 2º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições emcontrário. 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em26 de novembro de 1996.
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME
CIPISMPE
 
BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057

open original →