| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 1996 |
| Date | 1996-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber débitos fiscais sem multa e juros de mora e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ee,q PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº 1518 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1996. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber débitos fiscais sem multae “juros de mora e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber os débitos Aug4 fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, inclusive taxas correlatas e ainda, ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ) ISSQN, sem multae juros de mora, referentes aos exercícios de 1991 a 1995, até o dia 26 de Dezembro de 1996. Parágrafo Unico - Para efeito do disposto no ” caput ” deste artigo, excefuamse os débitos apurados e/ou lançados por Auto de Infração. Art. 2º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em26 de novembro de 1996. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME CIPISMPE BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057