| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 1996 |
| Date | 1996-11-29 |
| Ementa | Altera a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, suprimindo, modificando e criando novos dispositivos na Lei nº 1334 , de 11 de dezembro de 1992 e dá outras providências. |
| native_id | 3554 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA IGUEL PEREIRA LEI Nº 1519 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996. “ Altera a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira , . suprimindo , modificando e criando novos dispositivos na Lei nº 1334 , de 11 de dezembro de 1992 . e dã outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA , APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : DE Art. 1º - A Lei nº 1334 , de 11 de dezembro de 1992 » passa a vigorar com as seguintes novas redações em seus artigos 82,922 ,511,18e 19, acrescida dos novos artigos 13 À e 20 A: “Art 8º - A estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira é composta pelos seguintes órgãos : I - Suprimido 110 - Suprimido H TO read aPORTA PERETTEPITUTINIOU OO SRSEUVAN EV aa Ta ODOR fiN dese crecerenereereeesaassarraconeoneacererrontanea 21 PO OaeemereenmsaasÀOO,sisensindo rea trEo Ensina roma es Se maes adman esa dos BA e.eaoOerrarrem iteniiemareeidesenrimeeo 2.4 23 Etta o fatid as it Ra PARAR RR e NURIRO borrada JN ASRORRE URD DD A eee so samereercusosecerara oca amena cio sararesanio ; 2.5. - CnapiinddoNa do 3º Distrito Municipal k Ade HW RRA DEREO MVRLELREIRAL.ieneeeeeemeedreni DD O rimammociosoeori 4.3 Secretaria Municipal de Saúde (SMS) 44 O eres no e RS ORE CRU SEQRRE SEDA RE RARO DR aeulro ONA A DO Us doa RAD ARRRido E) O asrsmamieropascortrtavesascusnrac sais ren sAnaAdESA dr suis cadss can cedem came sai eram ava nani mo dana iai en araa 4.6 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS) Parágrafo Único : O organogramadaestrutura básicada Prefeitura é aquele constante do Anexo 1 desta Lei.” Seção I --— Suprimido “Art. 9º - Suprimido N » “Art. 11 o À Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral (APC), compete I - Suprimido / I Orcmn anne (oem vaso cuco naaan Sabu erAVM PARRAAOAVT És orjfic dessas RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-45094- ! A a pmDi ) “ Wilkmai e]G ==Le= q AS AS PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CONNUnsatnancn sa unnsanna nona URCAOEA NAASERASCANS RUC L Das O AUa CAR anca nana nas anus uncusacua a Ponannudanana nona cuununona unia noinn cada nona nceds nana nana Uno nncunaco acena no nsanccnscucorunacuncucao tanonandranannana no nnaas ns a nona no no nDaross a aass an nan as nara ra unasRan nv nero noso ss ss nana canznansana Dos a tUecennaanaunansanua tuna eua nona asa Un RELA Un LUUEL LOS LACRADO DUNCLDECU Ran asas un ans acusa tucana a vrennnananacnanusuanera nunes ana sua nvnna na Un EU UCnCaCACa Dana ENCRsaUnsn nda nana encena ss nsscaa COPNUSCUAVannC Uno anCavno ni anCANTORTDRTUBE OSLO O O Dos NODnn nen none tornava av danca vo da nv con vUn na non sa I - Prestar assessoramento e assistência ao Prefeito em assuntos relacionados a questões administrativas ou de apoio técnico-operacional do 3º Distrito Municipal ; H - Estudar e propor ao Prefeito , medidas que objetivam a racionalização , economia e maior eficiência dos trabalhos administrativos e de apoio técnico-operacional , realizados pelos diversos órgãos da Prefeitura na área do 3º Distrito Municipal ; NI - Manter estreito entrosamento e articulação com os demais órgãos da Prefeitura, no sentido de conhecer e acompanhar as ações e programas de trabalho estabelecidos paraexecução nas áreas do 3º Distrito Municipal ; IV - Acompanhar a execução dos serviços desenvolvidos pelos diversos órgãos da Prefeitura nas áreas do 3º Distrito Municipal , inclusive o funcionamento das Unidades de Ensino , de Saúde e demais estabelecimentos públicos da Municipalidade , mantendo o Prefeito e/ou correspondentes Secretários das respectivas áreas de trabalho , inteiramente informados sobre o andamento e funcionalidade daqueles serviços ; V - Adotar providências junto ao correspondente órgão da Prefeiturano sentido de solucionar deficiências e/ou anormalidades verificadas na execução dos serviços do 3º Distrito Municipal , promovendo outras medidas de urgência se for o caso , mantendo o Prefeito e/ou Secretários, das respectivas áreas de trabalho imediatamente informados dessas ações; VI - Executar e/ou coordenar providências , por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários , Assessores e demais autoridades de igual nível hierárquico ,envolvendo assuntos ligados ao interesse das áreas do 3º Distrito Municipal ; VI - Prestar aos órgãos da Prefeitura , quando necessário ou solicitado , informações e apoio sobre assuntos de interesse das respectivas áreas de trabalho verificados na Jurisdição do 3º Distrito Municipal ; VEL - Coordenar , sempre que necessário , as relações deinteresse da população do 3º Distrito Municipal junto aos dao órgãos da Preféitura , em face de recebimento de pe queixas , reclamações ou sugestões , mantendo o Chefe do Executivo Municipal , sempre À sobre os assuntos dessa natureza ; IX - Colaborar com os demais órgãos do Poder Executivo Municipal na elaboração de projetos , programas de trabalho ou de atos normativos envolvendo matéria delinteresse do Distrito Municipal , sempre quesolicitado ; RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500, : AU244) 84-2057 GACLAD iaag km a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SUE AL AENES.d SeSANS X - Emitir pareceres e relatórios sobre questões e assuntos que lhe forem solicitados , relativos a interesses do 3º Distrito Municipal ; XI - Representar oficialmente o Prefeito em eventos ou solenidades no 3º Distrito Municipal , sempre que para isso for credenciado. NUM Rad os sd nam end no nen cennna nene nnn e dinda Upon ad DANE ron DOU ar e ses ULs aan ntas a nanian vida na Dnit ones id des sncana Godi ds na dona mesas Art. 18 - À Secretaria Municipal de Saúde (SMS) , compete : 2 - Definir a política de saúde do Município , em consonância com as diretrizes e metas governamentais e comalegislação aplicável à saúde ; H - Editar e implementar normas que assegurem o cumprimento de princípios e diretrizes relativos à saúde ; to IX - Providenciar , em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social , o encaminhamento de pessoas doentes para outros centros de saúde . fora do Município , quando os recursos médicos do Município forem insuficientes. XVI - Suprimido XVI - Suprimido XVHIL - Suprimido XIX - Suprimido XXI XX - - Suprimido Suprimido o XXI - Suprimido XXI - Suprimido XXIV - Suprimido No “Arti9 - À Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico (SMD), compete : XI - Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social” Desa sanenenan nen una nana Runa nnna nan anna CAO NACL CASSETEENCANTO RECRUTAONE CLAN a nnUnasunasannn senso. Art. 20 A À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS) , compete : I - Definir a política de desenvolvimento social no Município , em conso N - Editar e implementar normas que assegurem o cumprimento de/princípios e diretrizes relativos à assistência social ; HI - Elaborar , coordenar e executar programas e projetos de assist? desenvolvimento comunitário e bem estar social do Município ; RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - PÁX: (0244) 84-2057 = o Mid, p= ] Ny er gt ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ns; UE EBANG Ty - Coordenar , acompanhar e controlar os programas decorrentes de convênios com os órgãos federais , estaduais , municipais e entidades não governamentais , que implementem políticas voltadas paraaassistência e o bem-estar social dapopulação ; V - Planejar , desenvolver e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da assistência social ; VI - Promover o desenvolvimento de programas de proteção à família , à maternidade , à infância , à adolescência e a velhice ; VI - Planejar , coordenar , executar e avaliar programas de amparo às crianças , aos adolescentes , idosos e deficientes fisicos carentes no Município ; ( VOL - Promover , coordenar e acompanhar programas assistenciais direcionados à ni habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de suaintegração à vida comunitária ; IX - Administrar o Fundo Municipal de Assistência Social , observando a legislação específica; X - Encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social as solicitações de entidades assistenciais e de órgãos não governamentais do Município relativas a subvenções ou auxílios , controlando sua aplicação quando concedidos; XI - Planejar , coordenar , executar e auxiliar programas de apoio às Creches , Escolas Comunitárias e às Casas Comunitárias , através de métodos simplificados e orientação desenvolvida em conjunto com a comunidade organizada; XI - Administrar e manter em funcionamento as Creches da Prefeitura , zelando pelo seu patrimônio , conservação e limpeza; XE - Elaborar , executar e coordenar projetos e programas de valorização e aperfeiçoamento profissional do trabalhador de baixa renda do Município ; XIV Elaborar , executar e coordenar projetos e programas que objetivam a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho formal ; XV - Promover a oportunidade de trabalho e geração de rendimento à população de baixa renda; XVI - Capacitar trabalhadores não qualificados e adolescentes de comunidades de baixa renda e meninos e meninas de Rua , em atividades específicas , possibilitando seusy/Ácessos ao mercado de trabalho ; XVI - Incentivar a formação de microempresas em comunidades de XVII - Executar ações de atendimento emergencial aos agrupamentos vítimas de catástrofe ; RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-45 (0244) 84-2057 E ESTADO DO RIO DE JANEIRO |, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA XIX - Planejar , coordenar , executar e avaliar programas e projetos relativos ao atendimento da população de Rua , de pessoas carentes e vítimas de abandono : XX Planejar , coordenar , executar e avaliar programas de urbanização comunitária, em estreito entrosamento com os demais órgãos da Prefeitura, em comunidades de baixa renda , através de métodos simplificados de mutirão , sob o sistema de auto-construção : XXI - Promover ações com vistas ao direito da população de acesso à moradia com infra-estrutura sanitária , transporte e recursos públicos ; HM - Promover a urbanização e a regularização fimdiária de assentamentos populares e loteamentos , emestreita articulação com os demais órgãos da Prefeitura ; AX - Promover a implantação de lotes urbanizados e de moradias populares , em estreitaarticulação e apoio dos demais órgãos daPrefeitura; XXIV - Prestar apoio às famílias de baixa renda na legalização da posse e da propriedade de lotes e áreas ocupadas mansamente , atentando para a obediência e os limites da lei, em estreito entrosamento e com o assessoramento do órgão jurídico da Prefeitura. Art.2.º - Até o dia 31 de dezembro de 1996 , o fincionamento organizacional da estrutura básica , as denominações e quantitativos dos cargos em comissão , bem como tabela de vencimentos básicos dos cargos em comissão (DAS) do Poder Executivo Municipal , obedecerão aos estabelecidos originalmente na Lein 1334 , de 11 de dezembro de 1992 , sem as alterações previstas no Art. 1º da presente Lei ; no Decreto n. 1473, de 14 de outubro de 1996 e no Decreto n1422, de 20 de março de 1996 , respectivamente ; Art.3º - A partir do dia 1º de janeiro de 1997 , a Organização Básica , o Quadro de Cargos em Comissão (Direção e Assessoramento Superior - DAS) e a Tabela de Vencimentos ( Básicos dos Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal , obedecerão ao estabelecido no art.1 da presente Lei e seus inclusos Anexos 1, eHI, respectivamente. Art.4 E O Chefe do Poder Executivo Municipal , no prazo de 90 (noventa) dias , contados dadata de publicação desta Lei , atualizará., por meio de Decreto , o Regimento Interno da Prefeitura. Art.S º - Esta Lei entrará em vigor na data de evogadas as disposições em contrário. a Antônio] Arantes Prafeito - RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUÊL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057 PH - VHIIHIS TINDIN - OHINIO - S2€ 5N “VSOSHVE INHIHIND TAONVIA OLIISIHA VNH “TIL - 000-0069% dão - - 00S4-p8 (phzo) Z902-v8 (bhzo) :Xva EIN? 1519 DE 29 DE NOVEMBRC E 1996. ANEXO I ESTRUTURABÁSICADA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PREFEITO GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. ASSESSORIA DE, MEIO-AMBIENTE E ASSUNTOS ESPECIAIS CONSULTORIA JURÍDICA COORDENADORIA DO 3º DISTRITO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL. DE EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPALDE AGRICULTURA E DESENVOLV. ECONÔMICO SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO , ESPORTE E RECREAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. SOCIAL, E» E a c mLam V m » õ > ValaHad TINDIIA IA TVdIOINNIA VaNLIdIdA OHIINVP Ja Ol OA OqQVISI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº 1519 DE 29 DE NOVEMBRODE1996. ANEXO H QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS DENOMINAÇÃO QT SÍMBOLO Chefe de Gabinete i DAS-1 Secretário Municipal de Administração 1 DAS-1 Secretário Municipal de Fazenda l DAS-1 Secretário Municipal de Educação e Cultura 1 DAS-1 Secretário Municipal de Saúde l DAS-1 Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico 1 DAS-1 Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 1 DAS-1 Secretário Municipal de Turismo , Esporte e Recreação 1 DAS-1 Secretário Municipal de Desenvolvimento Social 1 DAS-1 Assessor-Chefe de Planejamento «e Coordenação Geral i DAS-1 Consultor Jurídico 1 DAS-1 Assessor-Chefe de Meio Ambiente e Assuntos Especiais 1 DAS-2 Assessor de Gabinete 1 DAS-2 Sub-Consultor Jurídico 1 DAS-2 Assessor do Secretário Municipal de Mediidisiração” 1 DAS-3 Assessor do Secretário Municipal de Fazenda 1 DAS-3 Assessor do Secretário Municipal de Educação e Cultura 1 DAS-3 Assessor do Secretário Municipal de Saúde 1 DAS-3 Assessor do Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico 1 DAS-3 Assessor do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos l DAS-3 Assessor do Secretário Municipal de Turismo , Esporte e Recreação 1 DAS-3 Assessor do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social l DAS-3 Coordenador do 3º Distrito Municipal 1 DAS-3 Supervisor de Obras e Serviços Públicos 1 DAS-3 Supervisor de Cultura 1 DAS-3 Supervisor Hospitalar 1 DAS-3 ( Supervisor de Serviços Sociais 1 DAS-3 Supervisor de Administração 1 DAS-3 Assistente de Serviços Públicos l DAS-4 Assistente de Serviços de Creche 2 DAS-4 Assistente de Serviços Médicos 2 DAS-4 Assistente de Serviços Oftalmológicos 1 DAS-4 Assistente de Serviços de Controle de Diabetes l DAS-4 Assistente de Serviços Ortopédicos 1 DAS-4 Assistente de Serviços de Medicina Legal 1 DAS-4 Assistente de Serviços de Saúde Mental 1 DAS-4 Assistente de Serviços Odontológicos 1 DAS-d4 Assistente de Serviços de Odontologia Preventiva 1 DAS-4 Assistente de Serviços Assistenciais 3 DAS-4 Assistente de Administração 3 DAS-4 Assistente de Gabinete 2 DAS-4 Assistente de Imprensa 1 DAS-4 Assistente de Fazenda i DAS-4 Assistente de Contabilidade 1 DAS-4 Assistente Jurídico 2 À DAS-4 Assistente de Assuntos Especiais 1 É DAS-4 RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000284-4500 - FAX: (0244) 84-2057 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ge WENyNS, db)a Es DENOMINAÇÃO QT SÍMBOLO Coordenador de Serviços Sociais 1 DAS-5 Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social l DAS-5 Coordenador do Programa de Nutrição l DAS-5 Coordenador de Serviços de Farmácia 1 DAS-5 Coordenador de Administração de Saúde 1 DAS-3 Coordenador de Saúde Coletiva 1 DAS-5 Coordenador do Fundo Municipal de Saúde i DAS-5 Coordenador de Divulgação 1 DAS-5 Coordenador Pedagógico z DAS-5 Coordenador Técnico de Manutenção l DAS-5 Assistente-Auxiliar de Administração 2 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Fazenda i DAS-6 Assistente-Auxiliar de Turismo i DAS-6 — Assistente-Ausxiliar de Esporte e Recreação 1 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Distrital 1 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Obras e Serviços públicos 2 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Saúde 1 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Serviços Radiológicos l DAS-6 Assistente-Auxiliar de Serviços de Saúde Pública i DAS-6 Assistente -Auxiliar de Serviços de Controle de Hipertensão Arterial l DAS-6 Ássistente-Auxiliar de Enfermagem 3 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Laboratório 1 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Farmácia 1 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Educação 1 DAS-6 Auxiliar de Gabinete 2 AS-7 Auxiliar de Administração 2 AS-7 Auxiliar de Educação 8 AS-7 Aunaliar de Assuntos Especiais l AS-? Auxiliar de Meio-Ambiente c Assuntos Especiais 1 DAS-7 Auxiliar de Serviços de Saúde 1 DAS-7 Auxiliar de Administração de Saúde 1 DAS-7 “— Auxiliar de Laboratório z DAS-7 RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057 4 . ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (MIGUEL PEREIRA LEINº 1519 DE 29 DE NOVEMBRO DE1996. ANEXO HI TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL R$ DAS -1 1.200,00 DAS -2 950,00 » DAS - 3 DAS - 4 DAS -5 DAS - 6 DAS -7 RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057