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norma nº 1519/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1519 / 1996
Date 1996-11-29
EmentaAltera a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, suprimindo, modificando e criando novos dispositivos na Lei nº 1334 , de 11 de dezembro de 1992 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
IGUEL PEREIRA
LEI Nº 1519 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996.
“ Altera a Organização Básica da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ,
. suprimindo , modificando e criando novos
dispositivos na Lei nº 1334 , de 11 de
dezembro de 1992 . e dã outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA , APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI :
DE Art. 1º - A Lei nº 1334 , de 11 de dezembro de 1992 » passa a vigorar com as seguintes novas redações em seus artigos 82,922 ,511,18e 19, acrescida dos novos artigos 13 À e 20 A:
“Art 8º - A estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira é composta pelos seguintes órgãos :
I - Suprimido
110 - Suprimido
H TO read aPORTA PERETTEPITUTINIOU OO SRSEUVAN EV aa Ta ODOR fiN dese crecerenereereeesaassarraconeoneacererrontanea
21 PO OaeemereenmsaasÀOO,sisensindo rea trEo Ensina roma es Se maes adman esa dos BA e.eaoOerrarrem iteniiemareeidesenrimeeo
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eee so samereercusosecerara oca amena cio sararesanio ; 2.5. - CnapiinddoNa do 3º Distrito Municipal
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4.3 Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
44 O eres no e RS ORE CRU SEQRRE SEDA RE RARO DR aeulro ONA A DO Us doa RAD ARRRido
E) O asrsmamieropascortrtavesascusnrac sais ren sAnaAdESA dr suis cadss can cedem came sai eram ava nani mo dana iai en araa
4.6 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS)
Parágrafo Único : O organogramadaestrutura básicada Prefeitura é aquele constante do Anexo 1
desta Lei.”
Seção I --— Suprimido
“Art. 9º - Suprimido N »
“Art. 11 o À Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral (APC), compete
I - Suprimido /
I Orcmn anne (oem vaso cuco naaan Sabu erAVM PARRAAOAVT És orjfic dessas
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-45094-
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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Ponannudanana nona cuununona unia noinn cada nona nceds nana nana Uno nncunaco acena no nsanccnscucorunacuncucao
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COPNUSCUAVannC Uno anCavno ni anCANTORTDRTUBE OSLO O O Dos NODnn nen none tornava av danca vo da nv con vUn na non sa
I - Prestar assessoramento e assistência ao Prefeito em assuntos relacionados a
questões administrativas ou de apoio técnico-operacional do 3º Distrito Municipal ;
H - Estudar e propor ao Prefeito , medidas que objetivam a racionalização ,
economia e maior eficiência dos trabalhos administrativos e de apoio técnico-operacional ,
realizados pelos diversos órgãos da Prefeitura na área do 3º Distrito Municipal ;
NI - Manter estreito entrosamento e articulação com os demais órgãos da Prefeitura,
no sentido de conhecer e acompanhar as ações e programas de trabalho estabelecidos paraexecução nas áreas do 3º Distrito Municipal ;
IV - Acompanhar a execução dos serviços desenvolvidos pelos diversos órgãos da Prefeitura nas áreas do 3º Distrito Municipal , inclusive o funcionamento das Unidades de Ensino , de Saúde e demais estabelecimentos públicos da Municipalidade , mantendo o Prefeito e/ou
correspondentes Secretários das respectivas áreas de trabalho , inteiramente informados sobre o
andamento e funcionalidade daqueles serviços ;
V - Adotar providências junto ao correspondente órgão da Prefeiturano sentido de solucionar deficiências e/ou anormalidades verificadas na execução dos serviços do 3º Distrito Municipal , promovendo outras medidas de urgência se for o caso , mantendo o Prefeito e/ou Secretários, das respectivas áreas de trabalho imediatamente informados dessas ações;
VI - Executar e/ou coordenar providências , por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários , Assessores e demais autoridades de igual nível hierárquico ,envolvendo
assuntos ligados ao interesse das áreas do 3º Distrito Municipal ;
VI - Prestar aos órgãos da Prefeitura , quando necessário ou solicitado ,
informações e apoio sobre assuntos de interesse das respectivas áreas de trabalho verificados na Jurisdição do 3º Distrito Municipal ;
VEL - Coordenar , sempre que necessário , as relações deinteresse da população do
3º Distrito Municipal junto aos dao órgãos da Preféitura , em face de recebimento de pe queixas , reclamações ou sugestões , mantendo o Chefe do Executivo Municipal , sempre À
sobre os assuntos dessa natureza ; 
 
 
IX - Colaborar com os demais órgãos do Poder Executivo Municipal na elaboração de projetos , programas de trabalho ou de atos normativos envolvendo matéria delinteresse do
Distrito Municipal , sempre quesolicitado ;
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500, : AU244) 84-2057
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
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X - Emitir pareceres e relatórios sobre questões e assuntos que lhe forem solicitados , relativos a interesses do 3º Distrito Municipal ;
XI - Representar oficialmente o Prefeito em eventos ou solenidades no 3º Distrito Municipal , sempre que para isso for credenciado.
NUM Rad os sd nam end no nen cennna nene nnn e dinda Upon ad DANE ron DOU ar e ses ULs aan ntas a nanian vida na Dnit ones id des sncana Godi ds na dona mesas
Art. 18 - À Secretaria Municipal de Saúde (SMS) , compete :
2 - Definir a política de saúde do Município , em consonância com as diretrizes e
metas governamentais e comalegislação aplicável à saúde ;
H - Editar e implementar normas que assegurem o cumprimento de princípios e
diretrizes relativos à saúde ; to
IX - Providenciar , em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social , o encaminhamento de pessoas doentes para outros centros de saúde . fora do Município , quando os recursos médicos do Município forem insuficientes.
XVI - Suprimido
XVI - Suprimido
XVHIL - Suprimido
XIX - Suprimido
XXI
XX
-
-
Suprimido
Suprimido o
XXI - Suprimido
XXI - Suprimido
XXIV - Suprimido
No “Arti9 - À Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico (SMD), compete :
XI - Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social”
Desa sanenenan nen una nana Runa nnna nan anna CAO NACL CASSETEENCANTO RECRUTAONE CLAN a nnUnasunasannn senso.
Art. 20 A À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS) , compete :
I - Definir a política de desenvolvimento social no Município , em conso
N - Editar e implementar normas que assegurem o cumprimento de/princípios e
diretrizes relativos à assistência social ;
 
 
HI - Elaborar , coordenar e executar programas e projetos de assist?
desenvolvimento comunitário e bem estar social do Município ;
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - PÁX: (0244) 84-2057
 
 
 
 
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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Ty - Coordenar , acompanhar e controlar os programas decorrentes de convênios com os órgãos federais , estaduais , municipais e entidades não governamentais , que implementem políticas voltadas paraaassistência e o bem-estar social dapopulação ;
V - Planejar , desenvolver e orientar a formação de diferentes modalidades de
organização comunitária para atuar no campo da assistência social ;
VI - Promover o desenvolvimento de programas de proteção à família , à
maternidade , à infância , à adolescência e a velhice ;
VI - Planejar , coordenar , executar e avaliar programas de amparo às crianças , aos
adolescentes , idosos e deficientes fisicos carentes no Município ;
( VOL - Promover , coordenar e acompanhar programas assistenciais direcionados à
ni habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de suaintegração à
vida comunitária ;
IX - Administrar o Fundo Municipal de Assistência Social , observando a
legislação específica;
X - Encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social as solicitações de
entidades assistenciais e de órgãos não governamentais do Município relativas a subvenções ou
auxílios , controlando sua aplicação quando concedidos;
XI - Planejar , coordenar , executar e auxiliar programas de apoio às Creches ,
Escolas Comunitárias e às Casas Comunitárias , através de métodos simplificados e orientação desenvolvida em conjunto com a comunidade organizada;
XI - Administrar e manter em funcionamento as Creches da Prefeitura , zelando pelo
seu patrimônio , conservação e limpeza;
XE - Elaborar , executar e coordenar projetos e programas de valorização e
aperfeiçoamento profissional do trabalhador de baixa renda do Município ;
XIV Elaborar , executar e coordenar projetos e programas que objetivam a inserção
de trabalhadores no mercado de trabalho formal ;
XV - Promover a oportunidade de trabalho e geração de rendimento à população de baixa renda;
 
 
 
 
XVI - Capacitar trabalhadores não qualificados e adolescentes de comunidades de baixa renda e meninos e meninas de Rua , em atividades específicas , possibilitando seusy/Ácessos ao mercado de trabalho ;
XVI - Incentivar a formação de microempresas em comunidades de
XVII - Executar ações de atendimento emergencial aos agrupamentos
vítimas de catástrofe ;
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-45 (0244) 84-2057
 
 
 
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO |, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
XIX - Planejar , coordenar , executar e avaliar programas e projetos relativos ao atendimento da população de Rua , de pessoas carentes e vítimas de abandono :
XX Planejar , coordenar , executar e avaliar programas de urbanização comunitária, em estreito entrosamento com os demais órgãos da Prefeitura, em comunidades de baixa renda , através de métodos simplificados de mutirão , sob o sistema de auto-construção :
XXI - Promover ações com vistas ao direito da população de acesso à moradia com infra-estrutura sanitária , transporte e recursos públicos ;
HM - Promover a urbanização e a regularização fimdiária de assentamentos populares e loteamentos , emestreita articulação com os demais órgãos da Prefeitura ;
AX - Promover a implantação de lotes urbanizados e de moradias populares , em estreitaarticulação e apoio dos demais órgãos daPrefeitura;
XXIV - Prestar apoio às famílias de baixa renda na legalização da posse e da propriedade de lotes e áreas ocupadas mansamente , atentando para a obediência e os limites da lei, em estreito entrosamento e com o assessoramento do órgão jurídico da Prefeitura.
Art.2.º - Até o dia 31 de dezembro de 1996 , o fincionamento organizacional da estrutura básica , as denominações e quantitativos dos cargos em comissão , bem como tabela de vencimentos básicos dos cargos em comissão (DAS) do Poder Executivo Municipal , obedecerão aos estabelecidos originalmente na Lein 1334 , de 11 de dezembro de 1992 , sem as alterações previstas
no Art. 1º da presente Lei ; no Decreto n. 1473, de 14 de outubro de 1996 e no Decreto n1422, de 20 de março de 1996 , respectivamente ;
Art.3º - A partir do dia 1º de janeiro de 1997 , a Organização Básica , o Quadro de Cargos em Comissão (Direção e Assessoramento Superior - DAS) e a Tabela de Vencimentos
( Básicos dos Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal , obedecerão ao estabelecido no
art.1 da presente Lei e seus inclusos Anexos 1, eHI, respectivamente.
Art.4 E O Chefe do Poder Executivo Municipal , no prazo de 90 (noventa) dias ,
contados dadata de publicação desta Lei , atualizará., por meio de Decreto , o Regimento Interno da
Prefeitura.
Art.S º - Esta Lei entrará em vigor na data de evogadas as disposições
em contrário.
a
 Antônio] Arantes Prafeito -
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUÊL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057
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E 1996.
ANEXO I
ESTRUTURABÁSICADA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 PREFEITO
 
 
 
 
GABINETE DO
PREFEITO
 
 
 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
E
 
 
COORDENAÇÃO GERAL.
 
ASSESSORIA DE,
MEIO-AMBIENTE
E
 
 
ASSUNTOS ESPECIAIS
 
 
 
 CONSULTORIA
 
JURÍDICA

 
 
COORDENADORIA
DO 3º DISTRITO
 
 
MUNICIPAL 
 
 
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINIS￾TRAÇÃO
 
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
FAZENDA
 
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
OBRAS
E
SERVIÇOS
PÚBLICOS
 
SECRETARIA
MUNICIPAL. DE
EDUCAÇÃO
E
CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 
SECRETARIA
MUNICIPALDE
AGRICULTURA
E DESENVOLV.
ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
,
 ESPORTE
E
RECREAÇÃO
|
 
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLV.
SOCIAL,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 1519 DE 29 DE NOVEMBRODE1996.
ANEXO H
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
 
 
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS
 
 
 
DENOMINAÇÃO QT SÍMBOLO
Chefe de Gabinete i DAS-1
Secretário Municipal de Administração 1 DAS-1
Secretário Municipal de Fazenda l DAS-1
Secretário Municipal de Educação e Cultura 1 DAS-1
Secretário Municipal de Saúde l DAS-1
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico 1 DAS-1
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 1 DAS-1
Secretário Municipal de Turismo , Esporte e Recreação 1 DAS-1
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social 1 DAS-1
Assessor-Chefe de Planejamento «e Coordenação Geral i DAS-1
Consultor Jurídico 1 DAS-1
Assessor-Chefe de Meio Ambiente e Assuntos Especiais 1 DAS-2
Assessor de Gabinete 1 DAS-2
Sub-Consultor Jurídico 1 DAS-2
Assessor do Secretário Municipal de Mediidisiração” 1 DAS-3
Assessor do Secretário Municipal de Fazenda 1 DAS-3
Assessor do Secretário Municipal de Educação e Cultura 1 DAS-3
Assessor do Secretário Municipal de Saúde 1 DAS-3
Assessor do Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico 1 DAS-3
Assessor do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos l DAS-3
Assessor do Secretário Municipal de Turismo , Esporte e Recreação 1 DAS-3
Assessor do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social l DAS-3
Coordenador do 3º Distrito Municipal 1 DAS-3
Supervisor de Obras e Serviços Públicos 1 DAS-3
Supervisor de Cultura 1 DAS-3
Supervisor Hospitalar 1 DAS-3
( Supervisor de Serviços Sociais 1 DAS-3
Supervisor de Administração 1 DAS-3
Assistente de Serviços Públicos l DAS-4
Assistente de Serviços de Creche 2 DAS-4
Assistente de Serviços Médicos 2 DAS-4
Assistente de Serviços Oftalmológicos 1 DAS-4
Assistente de Serviços de Controle de Diabetes l DAS-4
Assistente de Serviços Ortopédicos 1 DAS-4
Assistente de Serviços de Medicina Legal 1 DAS-4
Assistente de Serviços de Saúde Mental 1 DAS-4
Assistente de Serviços Odontológicos 1 DAS-d4
Assistente de Serviços de Odontologia Preventiva 1 DAS-4
Assistente de Serviços Assistenciais 3 DAS-4
Assistente de Administração 3 DAS-4
Assistente de Gabinete 2 DAS-4
Assistente de Imprensa 1 DAS-4
Assistente de Fazenda i DAS-4
Assistente de Contabilidade 1 DAS-4 Assistente Jurídico 2 À DAS-4
 
Assistente de Assuntos Especiais 1 É DAS-4
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000284-4500 - FAX: (0244) 84-2057
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
ge
WENyNS, db)a
Es 
 
 
 
 
 
DENOMINAÇÃO QT SÍMBOLO
Coordenador de Serviços Sociais 1 DAS-5 Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social l DAS-5 Coordenador do Programa de Nutrição l DAS-5 Coordenador de Serviços de Farmácia 1 DAS-5
Coordenador de Administração de Saúde 1 DAS-3
Coordenador de Saúde Coletiva 1 DAS-5
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde i DAS-5
Coordenador de Divulgação 1 DAS-5
Coordenador Pedagógico z DAS-5
Coordenador Técnico de Manutenção l DAS-5
Assistente-Auxiliar de Administração 2 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Fazenda i DAS-6
Assistente-Auxiliar de Turismo i DAS-6
— Assistente-Ausxiliar de Esporte e Recreação 1 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Distrital 1 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Obras e Serviços públicos 2 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Saúde 1 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Serviços Radiológicos l DAS-6
Assistente-Auxiliar de Serviços de Saúde Pública i DAS-6
Assistente -Auxiliar de Serviços de Controle de Hipertensão Arterial l DAS-6
Ássistente-Auxiliar de Enfermagem 3 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Laboratório 1 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Farmácia 1 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Educação 1 DAS-6
Auxiliar de Gabinete 2 AS-7
Auxiliar de Administração 2 AS-7
Auxiliar de Educação 8 AS-7
Aunaliar de Assuntos Especiais l AS-?
Auxiliar de Meio-Ambiente c Assuntos Especiais 1 DAS-7
Auxiliar de Serviços de Saúde 1 DAS-7
Auxiliar de Administração de Saúde 1 DAS-7
“—
 
Auxiliar de Laboratório z DAS-7
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057
4 .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (MIGUEL PEREIRA
LEINº 1519 DE 29 DE NOVEMBRO DE1996.
ANEXO HI
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS EM COMISSÃO
 
 
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
 
SÍMBOLO VENCIMENTO MENSAL
R$
DAS -1 1.200,00
DAS -2 950,00 »
DAS - 3
DAS - 4
DAS -5
DAS - 6
 DAS -7 
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057

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