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norma nº 1520/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1520 / 1996
Date 1996-12-06
EmentaCria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
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LEI Nº 1520 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996.
" Cria o Conselho Municipal de Educação e dá
outras providências. ”
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação (CME) , órgão colegiado , com
finalidade básica de assessorar , normatizar , orientar , acompanhar e fiscalizar o sistema
municipal de ensino , na forma do Artigo 179 , da lei Orgânica do Município de Miguel Pereira,
de 05 de abril de 1990.
Parágrafo Único - O âmbito de competência do Conselho Municipal de Educação
restringe-se à Educação Infantil , ao Ensino Fundamental e ao Ensino Especial.
Vem Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação terá , respeitadas as diretrizes & ases
estabelecidas pela legislação federal e pelalegislação estadual, além das atribuições que lhe
forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação , as seguintes competências:
I - Participar da formulação da política de Educação do Município , analisando e
propondo diretrizes educacionais. É
H - Zelar pelo cumprimento da. legislaçãodinda estadual e municipal , aplicáveis à
HI - Propor atividades voltadas para o OSSTO da Educação Infantil, do Ensino
Fundamental e do Ensino Especial , bem como da vida escolar em sentido abrangente.
IyY - Sugerir conteúdos para o Ensino Fundamental em complementação aos fixados pela
Lei de Diretrizes da Educação Nacional.
Y - Pronunciar-se sobre currículos escolares elaborados pela Secretaria Municipal de
Educação.
VI - Apresentar sugestões para a proposta orçamentária e o plano de ação para o
exercício subsequente.
VH - Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários destinados à Educação no
Fa Município , buscando assegurar a prioridade do Ensino Fundamental.
VHL - Emitir parecer sobre programas e projetos de organização , expansão e
aperfeiçoamento do sistema de ensino municipal.
IX - Pronunciar-se sobre o plano municipal de educação.
X - Emitir parecer sobre programas e projetos que forem objeto de convênios ou acordos
com outras esferas de governo ou com entidades públicas ou particulares , especialmente
os programas de municipalização do ensino.
XI - Fixar critérios e pronunciar-se sobre destinação ou cancelamento de rec
 
 
 
convênios ou outros meios.
XI - Fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade da realização da chamada
população escolar.
XHI - Participar da análise de dados obtidos na chamada anual da população es
propondo alternativas para a expansão do atendimento.
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA dfe 
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V do
XIV - Propor programas de capacitação de professores a serem implementados pela
Secretaria Municipal de Educação.
XV - Pronunciar-se sobre matéria de natureza educacional submetida a exame do
Conselho.
XVI - Desempenhar atividades delegadas pelo Conselho Estadual de Educação , nos
limites de sua competência.
XVII - Elaborar e manter atualizado seu Regimento Interno.
XVIII - Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de
Janeiro e com os demais Conselhos Municipais.
XIX - Elaborar semestralmente o relatório de suas atividades.
CAPÍTULO H
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação é composto de 06 (seis) membros ,
nomeados pelo Prefeito dentre pessoas de comprovada atuação na área educacional e de
relevantes serviços prestados à Educação , representantes do Poder Público e da Sociedade Civil,
sendo:
“o a) 03 (três) membros titulares e seus suplentes , representantes do Poder Público - estadual e
municipal - do município ,de livre escolha do Prefeito de Miguel Pereira.
b) 03 (três) membros e seus suplentes , representantes de entidades legalmente constituídas, com
atuação no Muniçípio , que congreguem usuários , entidades mantenedoras do ensino e
profissionais da Educação.
$ 1º - Dentre os membros indicados pelo Prefeito deverão estar incluídos professores ,
diretores , administradores , inspetores e supervisores educacionais , com experiência de no
mínimo cinco anos de docência , em exercício , preferencialmente , no Município.
$ 2º - Os representantes das entidades serão escolhidos pelos seus pares , em reunião
aberta ao público , previamente divulgada na comunidade , devendo ser apresentados em lista
tríplice aoPrefeito de Miguel Pereira , para escolha de cada um deles , inclusive de seus
suplentes.
 
Art4º- O exercício das funções do Conselho será prioritariamente gratuito , constituindo
serviço relevante e estabelecerá presenção de idoneidade moral.
Art. 5º - A nomeação dos Conselheiros será efetuado mediante Decreto do Prefeito
“es Mumicipal.
Art. 6º - O mandato de Conselheiro será de 04 (quatro) anos , admitindo-se uma
recondução porigual período , observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo.
8 1º - Nainstalação do Conselho , 2 / 3 (dois terços) de seus membros terão mandato de
02 (dois) anos e 1/3 (um terço) terá mandato de 04 (quatro) anos.
$2º- O mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto nos casos de renúnçi
expressa ou tácita , configurando-se esta última pela ausência pondeQuatro reuniões consecutivas
, sem justificativa. |
$3º- Ocorrido vacância, o Prefeito nomeará o sucessor , observando critérios
quando da indicação do sucedido , para que complete o mandato interrompido.
$ 4º. Os Conselheiros devem , de preferência , ter domicílio no Município
Pereira.
 
 
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - : (0244) 84-2057
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-45
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA BÁSICA
Art 7º - É a seguinte a estrutura básica do Conselho:
I- Presidência
H- Vice-Presidência
WI - Secretaria Geral
IV - Câmaras
Art. 8º - O CME integra a estrutura básica da SME como unidade administrativa e
orçamentária.
CAPÍTULO IV
DOS TITULARES DO CONSELHO
Art. 9º - São os seguintes os responsáveis pela direção e assessoramento dos órgãos da
estrutura básica do Conselho:
I- Da Presidência : Um Presidente
H- Da Vice-Presidência : Um Vice-Presidente
HW - Da Secretaria Geral : Um Secretário Geral
Parágrafo Único - As competências dos membros integrantes do Conselho , a composição
e as respectivas atribuições das Câmaras , bem como os demais dispositivos regulamentares para
funcionamento do CME serão definidos no Regimento Interno deste Conselho.
Art. 10 - A Presidência do CME será exercida pelo Secretário Municipal de Educação ,
sem direito a voto , cabendo-lhe , no caso de empate , o voto de qualidade.
Art. 11 - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação será de livre escolha de
seu Presidente e nomeado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 12 - A Secretaria será exercida por um servidor municipal estatutário , habilitado ,
indicado pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 13 - As finções de Conselheiro são consideradas de relevante interesse público .
tendo o seu exercício prioridade sobre o de quaisquer outras funções.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Gabinete da Secretária.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
$2º- O não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior será regulamentado
no Regime Interno deste Conselho.
Art. 15 - Os pronunciamentos sobre qualquer matéria de competência do órgão ,
encaminhada pelo Secretário Municipal de Educação deverão ser votados no prazo de 30 (trinta)
dias , contados da entrada no Conselho.
Art. 16 - Cabe ao Presidente do Conselho , a convocação de sessão extraordinária , para
exame de matéria de extrema relevância ou urgência.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 17 - As despesas com a instalação do Conselho Municipal de Educação , correrão à
conta dos recursos orçamentários destinados à SME , enquanto não houver dotação orçamentária
própria prevista na Lei anual de Orçamento Municipal.
Art. 18 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após
a sua instalação.
Art. 19 - O Regimento do Conselho Municipal de Educação deverá ser aprovado por 2 / 3
(dois terços) do colegiado e homologado por ato do Secretário Municipal de Educação.
Art. 20 - O Conselho Municipal de Educação será instalado no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da vigência desta Lei. 
 
 
e sua publicação , revogando-se
ro de 1965 e demais disposições em
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na dat
especialmente a Deliberação ng 354 , de 19 de nove
contrário.
 Prefeitura Municipal/de Miguel Pereira,
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057

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