| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 1996 |
| Date | 1996-12-06 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. |
| native_id | 3555 |
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; Sra pum =gigs ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA VE LEI Nº 1520 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996. " Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. ” CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADES Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação (CME) , órgão colegiado , com finalidade básica de assessorar , normatizar , orientar , acompanhar e fiscalizar o sistema municipal de ensino , na forma do Artigo 179 , da lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, de 05 de abril de 1990. Parágrafo Único - O âmbito de competência do Conselho Municipal de Educação restringe-se à Educação Infantil , ao Ensino Fundamental e ao Ensino Especial. Vem Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação terá , respeitadas as diretrizes & ases estabelecidas pela legislação federal e pelalegislação estadual, além das atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação , as seguintes competências: I - Participar da formulação da política de Educação do Município , analisando e propondo diretrizes educacionais. É H - Zelar pelo cumprimento da. legislaçãodinda estadual e municipal , aplicáveis à HI - Propor atividades voltadas para o OSSTO da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Especial , bem como da vida escolar em sentido abrangente. IyY - Sugerir conteúdos para o Ensino Fundamental em complementação aos fixados pela Lei de Diretrizes da Educação Nacional. Y - Pronunciar-se sobre currículos escolares elaborados pela Secretaria Municipal de Educação. VI - Apresentar sugestões para a proposta orçamentária e o plano de ação para o exercício subsequente. VH - Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários destinados à Educação no Fa Município , buscando assegurar a prioridade do Ensino Fundamental. VHL - Emitir parecer sobre programas e projetos de organização , expansão e aperfeiçoamento do sistema de ensino municipal. IX - Pronunciar-se sobre o plano municipal de educação. X - Emitir parecer sobre programas e projetos que forem objeto de convênios ou acordos com outras esferas de governo ou com entidades públicas ou particulares , especialmente os programas de municipalização do ensino. XI - Fixar critérios e pronunciar-se sobre destinação ou cancelamento de rec convênios ou outros meios. XI - Fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade da realização da chamada população escolar. XHI - Participar da análise de dados obtidos na chamada anual da população es propondo alternativas para a expansão do atendimento. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA dfe = ij V do XIV - Propor programas de capacitação de professores a serem implementados pela Secretaria Municipal de Educação. XV - Pronunciar-se sobre matéria de natureza educacional submetida a exame do Conselho. XVI - Desempenhar atividades delegadas pelo Conselho Estadual de Educação , nos limites de sua competência. XVII - Elaborar e manter atualizado seu Regimento Interno. XVIII - Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro e com os demais Conselhos Municipais. XIX - Elaborar semestralmente o relatório de suas atividades. CAPÍTULO H DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação é composto de 06 (seis) membros , nomeados pelo Prefeito dentre pessoas de comprovada atuação na área educacional e de relevantes serviços prestados à Educação , representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo: “o a) 03 (três) membros titulares e seus suplentes , representantes do Poder Público - estadual e municipal - do município ,de livre escolha do Prefeito de Miguel Pereira. b) 03 (três) membros e seus suplentes , representantes de entidades legalmente constituídas, com atuação no Muniçípio , que congreguem usuários , entidades mantenedoras do ensino e profissionais da Educação. $ 1º - Dentre os membros indicados pelo Prefeito deverão estar incluídos professores , diretores , administradores , inspetores e supervisores educacionais , com experiência de no mínimo cinco anos de docência , em exercício , preferencialmente , no Município. $ 2º - Os representantes das entidades serão escolhidos pelos seus pares , em reunião aberta ao público , previamente divulgada na comunidade , devendo ser apresentados em lista tríplice aoPrefeito de Miguel Pereira , para escolha de cada um deles , inclusive de seus suplentes. Art4º- O exercício das funções do Conselho será prioritariamente gratuito , constituindo serviço relevante e estabelecerá presenção de idoneidade moral. Art. 5º - A nomeação dos Conselheiros será efetuado mediante Decreto do Prefeito “es Mumicipal. Art. 6º - O mandato de Conselheiro será de 04 (quatro) anos , admitindo-se uma recondução porigual período , observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo. 8 1º - Nainstalação do Conselho , 2 / 3 (dois terços) de seus membros terão mandato de 02 (dois) anos e 1/3 (um terço) terá mandato de 04 (quatro) anos. $2º- O mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto nos casos de renúnçi expressa ou tácita , configurando-se esta última pela ausência pondeQuatro reuniões consecutivas , sem justificativa. | $3º- Ocorrido vacância, o Prefeito nomeará o sucessor , observando critérios quando da indicação do sucedido , para que complete o mandato interrompido. $ 4º. Os Conselheiros devem , de preferência , ter domicílio no Município Pereira. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - : (0244) 84-2057 RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-45 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA BÁSICA Art 7º - É a seguinte a estrutura básica do Conselho: I- Presidência H- Vice-Presidência WI - Secretaria Geral IV - Câmaras Art. 8º - O CME integra a estrutura básica da SME como unidade administrativa e orçamentária. CAPÍTULO IV DOS TITULARES DO CONSELHO Art. 9º - São os seguintes os responsáveis pela direção e assessoramento dos órgãos da estrutura básica do Conselho: I- Da Presidência : Um Presidente H- Da Vice-Presidência : Um Vice-Presidente HW - Da Secretaria Geral : Um Secretário Geral Parágrafo Único - As competências dos membros integrantes do Conselho , a composição e as respectivas atribuições das Câmaras , bem como os demais dispositivos regulamentares para funcionamento do CME serão definidos no Regimento Interno deste Conselho. Art. 10 - A Presidência do CME será exercida pelo Secretário Municipal de Educação , sem direito a voto , cabendo-lhe , no caso de empate , o voto de qualidade. Art. 11 - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação será de livre escolha de seu Presidente e nomeado por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 12 - A Secretaria será exercida por um servidor municipal estatutário , habilitado , indicado pela Secretária Municipal de Educação. Art. 13 - As finções de Conselheiro são consideradas de relevante interesse público . tendo o seu exercício prioridade sobre o de quaisquer outras funções. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Gabinete da Secretária. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA $2º- O não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior será regulamentado no Regime Interno deste Conselho. Art. 15 - Os pronunciamentos sobre qualquer matéria de competência do órgão , encaminhada pelo Secretário Municipal de Educação deverão ser votados no prazo de 30 (trinta) dias , contados da entrada no Conselho. Art. 16 - Cabe ao Presidente do Conselho , a convocação de sessão extraordinária , para exame de matéria de extrema relevância ou urgência. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 17 - As despesas com a instalação do Conselho Municipal de Educação , correrão à conta dos recursos orçamentários destinados à SME , enquanto não houver dotação orçamentária própria prevista na Lei anual de Orçamento Municipal. Art. 18 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a sua instalação. Art. 19 - O Regimento do Conselho Municipal de Educação deverá ser aprovado por 2 / 3 (dois terços) do colegiado e homologado por ato do Secretário Municipal de Educação. Art. 20 - O Conselho Municipal de Educação será instalado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei. e sua publicação , revogando-se ro de 1965 e demais disposições em Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na dat especialmente a Deliberação ng 354 , de 19 de nove contrário. Prefeitura Municipal/de Miguel Pereira, RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057