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norma nº 1521/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1521 / 1996
Date 1996-12-20
EmentaFica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender a seguinte classificação orçamentaria: RECURSOS PRÓPRIOS.
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SNSSS
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1521 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar a importancia de R$ 20.000,00(vinte mil reais), para atender
a seguinte classificação orçamentaria: -RECURSOS PRÓPRIOS￾SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
 
0701.08421882.034
Programa de Trabalho
 
- Manutenção da Unidade
 
Elemento da Despesa
3111.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis R$ 20.000,00
Art. 20 - Os recursos para atender a presente Suplementação,
sao advindos da Anulação da seguinte classificação abaixo mencionada e de
acordo com o Inciso III, 8 10 artigo 43 da Lei Federal nº 4.320,de 17.03.64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho
0701.08452152.060 - Apoio ao Ensino Profissionalizante
Elemento da Despesa
3231.01 - Subvenções Sociais 20.000,00
Art. 30 - A presente Lei entrara e
 
 
 
 
 
 

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