| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 1996 |
| Date | 1996-12-20 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender a seguinte classificação orçamentaria: RECURSOS PRÓPRIOS. |
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| ona sye 4 KTiodá! Aaea SNSSS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1521 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a importancia de R$ 20.000,00(vinte mil reais), para atender a seguinte classificação orçamentaria: -RECURSOS PRÓPRIOSSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701.08421882.034 Programa de Trabalho - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis R$ 20.000,00 Art. 20 - Os recursos para atender a presente Suplementação, sao advindos da Anulação da seguinte classificação abaixo mencionada e de acordo com o Inciso III, 8 10 artigo 43 da Lei Federal nº 4.320,de 17.03.64. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08452152.060 - Apoio ao Ensino Profissionalizante Elemento da Despesa 3231.01 - Subvenções Sociais 20.000,00 Art. 30 - A presente Lei entrara e