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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1522/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1522 / 1996
Date 1996-12-20
EmentaFica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 2.162,55 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para atender ao equipamento do Hospital, visando fortalecer a capacidade técnico-operacional no atendimento aos serviços de Saúde do Município.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1522 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
“A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cre￾dito Especial, no valor de R$2.162,55(dois mil, cento e sessenta e dois
reais e cinquenta e cinco centavos), para atender ao equipamento do Hospi -
tal, visando fortalecer a capacidade tecnico-operacional no atendimento aos
serviços de Saude do Município.
Art. 20 - Os presente Credito Especial, obedece a seguinte
classificação orçamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
 
Programa de Trabalho
0601.13754281.065 - Ampliação e Equipamento do Hospital
 
Elemento da Despesa
4120.06 - Equipamentos e Material Permanente
 Art. 30 - Os recursos para atender ao presente Credito, sao
advindos dos rendimentos de aplicaçoa no mercado financeiro ransfere 
amct.

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