| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 1996 |
| Date | 1996-12-20 |
| Ementa | Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 2.162,55 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para atender ao equipamento do Hospital, visando fortalecer a capacidade técnico-operacional no atendimento aos serviços de Saúde do Município. |
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nd : io [>edi ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1522 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO “A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial, no valor de R$2.162,55(dois mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), para atender ao equipamento do Hospi - tal, visando fortalecer a capacidade tecnico-operacional no atendimento aos serviços de Saude do Município. Art. 20 - Os presente Credito Especial, obedece a seguinte classificação orçamentaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL Programa de Trabalho 0601.13754281.065 - Ampliação e Equipamento do Hospital Elemento da Despesa 4120.06 - Equipamentos e Material Permanente Art. 30 - Os recursos para atender ao presente Credito, sao advindos dos rendimentos de aplicaçoa no mercado financeiro ransfere amct.