| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação da Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. |
| native_id | 3558 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Sd E 4 Crgdatsda VERPedE z | uhES a a = o As ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA q ==) (ALANNEA ENANIS520%) ÂMIGUELPEREIRAS LEI NO 1523 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 " Dispoe sobre a fixação da Taxa de Iluminação Publica e e da outras providencias". A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica fixada em R$25,80(vinte e cinco reais e oiten ta centavos), a Taxa pela utilização da Rede de Iluminação Publica, devida, anualmente , :cpeos serviços prestados ou postos a disposição dos contribuintes, pela Prefeitura, por “meio da mencionada Rede, nas vias e logradouros publicos do Município de Miguel Pereira. Paragrafo Único - A Taxa de que trata este Artigo,podera ser paga em 12(doze) parcelas mensalmente de R$2,15(dois reais e quinze centavos),pelos proprietarios ou ocupantes de imoveis prediais, residenciais ou nao residenciais. Art. 20 - A cobraça e a arrecadação da taxa pela Utilização da Rede de Iluminação Publica, poderão ser efetuados pela empresa concessionaria dos ser viços de energia eletrica local, mediante efetivação de convenio. : Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua puamct.