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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1523/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1523 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaDispõe sobre a fixação da Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
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Originating matéria

matéria 5084 →

Documents (1)

texto integral #

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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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LEI NO 1523 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996
" Dispoe sobre a fixação da Taxa de Iluminação Publica e
e da outras providencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica fixada em R$25,80(vinte e cinco reais e oiten
ta centavos), a Taxa pela utilização da Rede de Iluminação Publica, devida, anualmente ,
:cpeos serviços prestados ou postos a disposição dos contribuintes, pela Prefeitura, por
“meio da mencionada Rede, nas vias e logradouros publicos do Município de Miguel Pereira.
Paragrafo Único - A Taxa de que trata este Artigo,podera ser
paga em 12(doze) parcelas mensalmente de R$2,15(dois reais e quinze centavos),pelos pro￾prietarios ou ocupantes de imoveis prediais, residenciais ou nao residenciais.
Art. 20 - A cobraça e a arrecadação da taxa pela Utilização
da Rede de Iluminação Publica, poderão ser efetuados pela empresa concessionaria dos ser
viços de energia eletrica local, mediante efetivação de convenio.
: Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu￾amct.
 

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