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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1524/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1524 / 1996
Date 1996-12-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Suplementares e Contratar Operações de Crédito, por antecipação de Receita e da outras providencias.
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matéria 5085 →

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
LEI NO 1524 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
" Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cre￾ditos Suplementares e Contratar Operações de Cre
dito, por antecipação de Receita e da outras
providencias
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
abrir Creditos Suplementares no total das despesas fixadas em cada orçamen
to ate o limite de 7O%(setenta por cento), para atender dotações que se
apresentarem insuficientes.
Art. 20 - Fica atambem autorizado a contratar operações de
Credito, por antecipação da Receita com a finalidade de manter o equilibrio
orçamentario financeiro do Município, observados os preceitos legais apli￾caveis a materia.
publicação e produzira seus efeitos a partir de
 No

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