| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 1996 |
| Date | 1996-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Suplementares e Contratar Operações de Crédito, por antecipação de Receita e da outras providencias. |
| native_id | 3559 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
E É oed : Eda A ERESAN pesar j AA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1524 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 " Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Creditos Suplementares e Contratar Operações de Cre dito, por antecipação de Receita e da outras providencias A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Creditos Suplementares no total das despesas fixadas em cada orçamen to ate o limite de 7O%(setenta por cento), para atender dotações que se apresentarem insuficientes. Art. 20 - Fica atambem autorizado a contratar operações de Credito, por antecipação da Receita com a finalidade de manter o equilibrio orçamentario financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicaveis a materia. publicação e produzira seus efeitos a partir de No