| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3250 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 155.684,77. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI neDol DO DE () D DE JLl DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 155.684,77 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 14- R$ 155.684,77 (Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO o: 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: o [ 33.90.39.08.14 | Serviços ref. Eventos e Shows | [R$ 155.684,77 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta : 0058162 - 3, 1058162 - 3, - 0260480 - 9 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 259.524,60 Obrigações R$ 103.839,83 Superávit R$ 155.684,77 Total R$ 259.524,60 Total R$ 259.524,60 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 06 de soda Cfe Do 16 ANBRÉ Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI neDol DO DE () D DE JLl DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE Art. LEI: 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 155.684,77 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 14- R$ 155.684,77 (Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO o: 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: o [33.90.39.08.14 | Serviços ref. Eventos e Shows | [R$ 155.684,77 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta : 0058162 - 3, 1058162 - 3, - 0260480 - 9 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 259.524,60 Obrigações R$ 103.839,83 Superávit R$ 155.684,77 Total R$ 259.524,60 Total R$ 259.524,60 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 06 de soda Cfe Do 16 ANBRÉ Prefeito Municipal