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norma nº 3250/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3250 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAbertura de crédito adicional no valor de R$ 155.684,77.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI neDol DO DE () D DE JLl DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI
 
:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 155.684,77 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e
sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 14- R$ 155.684,77 (Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA
E COMERCIO
PROGRAMA DE TRABALHO o:
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA: o
[
 
 
33.90.39.08.14 | Serviços ref. Eventos e Shows | [R$ 155.684,77 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do
exercício de 2017, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
Conta : 0058162 - 3, 1058162 - 3, - 0260480 - 9 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 259.524,60 Obrigações R$ 103.839,83
Superávit R$ 155.684,77
Total R$ 259.524,60 Total R$ 259.524,60
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 06 de soda Cfe Do 16
 
ANBRÉ
Prefeito Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI neDol DO DE () D DE JLl DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE
Art.
LEI:
1º)
 
— Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 155.684,77 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e
sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 14- R$ 155.684,77 (Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA DE TRABALHO o:
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: o
[33.90.39.08.14
 
 
| Serviços ref. Eventos e Shows | [R$ 155.684,77 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
Conta : 0058162 - 3, 1058162 - 3, - 0260480 - 9 - Royalties Estado - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 259.524,60 Obrigações R$ 103.839,83
Superávit R$ 155.684,77
Total R$ 259.524,60 Total R$ 259.524,60
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 06 de soda Cfe Do 16
 
ANBRÉ
Prefeito Municipal

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