| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3699 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo Extrajudicial junto à concessionária de energia elétrica - Light Serviços de Eletricidade S/A. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN9690 DE 07 DE Nico DE202. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo Extrajudicial junto à concessionária de energia elétrica - Light Serviços de Eletricidade S/A. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar Acordo Extrajudicial junto a concessionária de energia elétrica com objetivo de pactuar parcelamento de débitos existentes. Art. 2º O Acordo Extrajudicial será condicionado ao pronunciamento da Procuradoria do Município, da Controladoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, OZ demais de 2021. a EA Sd Pod e Estado do Rio de Janei:.. Pinto deiAfonseca =" CÂMARA MUNICIPAL. DE - Prefeito Municipal -48 ads MIGUEL PEREIRA “Eye Publicado em: AQ OS4 21 vo a sf