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norma nº 3699/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3699 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo Extrajudicial junto à concessionária de energia elétrica - Light Serviços de Eletricidade S/A.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN9690 DE 07 DE Nico DE202.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Acordo Extrajudicial junto à
concessionária de energia elétrica -
Light Serviços de Eletricidade S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar Acordo Extrajudicial junto
a concessionária de energia elétrica com objetivo de pactuar parcelamento de
débitos existentes.
Art. 2º O Acordo Extrajudicial será condicionado ao pronunciamento
da Procuradoria do Município, da Controladoria Geral do Município e da Secretaria
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, OZ demais de 2021.
 
 
 
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Publicado em: AQ OS4 21 vo a sf
 
 
 

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