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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 20/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 1995
Date 1995-12-01
EmentaDispõe sobre alteração no Código de Obras.
native_id3575

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matéria 5202 →

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texto integral #

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Cessna Menicgpal de Miguel Eeia
Codes Lo Lo do anoero
LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 01 DE DEZEMBRO DE1995,
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO
CÓDIGO DE OBRAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 12 - Fica modificado o artigo 39, da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, passando a ter a seguinte redação:
Art. 39 - No setor Misto II, referido no artigo 36, inciso II desta Lei, além dos usos relacionados no artigo anterior, são proibidos postos de gasolina, oficinas mecânicas e depositos de material de construção.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
em, 15 de dezembro de 1995.
 
 
La Pofeito ManoelGuuilfiormo Danlosas 3/5 : 2.º andas: Td. (0944)82-2303

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