| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1995 |
| Date | 1995-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Código de Obras. |
| native_id | 3575 |
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Cessna Menicgpal de Miguel Eeia Codes Lo Lo do anoero LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 01 DE DEZEMBRO DE1995, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE OBRAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 12 - Fica modificado o artigo 39, da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, passando a ter a seguinte redação: Art. 39 - No setor Misto II, referido no artigo 36, inciso II desta Lei, além dos usos relacionados no artigo anterior, são proibidos postos de gasolina, oficinas mecânicas e depositos de material de construção. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, 15 de dezembro de 1995. La Pofeito ManoelGuuilfiormo Danlosas 3/5 : 2.º andas: Td. (0944)82-2303