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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 21/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 1995
Date 1995-12-15
EmentaAltera a redação do item III, do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
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matéria 5109 →

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Ciriates Menicipal de Megurol Darcivs
Catulo do Lo do ânsiro
LEI COMPLEMENTARNº (21 DE 15 DE DEZEMBRO DE1995.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM | HW, DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÃ | NICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 12 - O item II, do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 35 - À Mesa, dentre outras atribuições compete:
COnnsocenacencnacenncnncncesonnuqusonnscncocenc na sunancuno es cancncanuncoas sa
TUMORALCNDCSE ESC NCADELSCrRaSSLORENDRS sas AdUns Essa rEnvanasars
HI - Propor Projetos de Resolução que criem ou extinguam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
|
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
em, 29 de Dezembro de 1995.
po:
 
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Barbosa; SUS é: "andas : Bd /0844)SG-2I03 Es
A

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