| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1995 |
| Date | 1995-12-15 |
| Ementa | Altera a redação do item III, do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. |
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Ciriates Menicipal de Megurol Darcivs Catulo do Lo do ânsiro LEI COMPLEMENTARNº (21 DE 15 DE DEZEMBRO DE1995. “ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM | HW, DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÃ | NICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 12 - O item II, do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35 - À Mesa, dentre outras atribuições compete: COnnsocenacencnacenncnncncesonnuqusonnscncocenc na sunancuno es cancncanuncoas sa TUMORALCNDCSE ESC NCADELSCrRaSSLORENDRS sas AdUns Essa rEnvanasars HI - Propor Projetos de Resolução que criem ou extinguam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos. | Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, 29 de Dezembro de 1995. po: Lua Peoférto HMorcelColonia Barbosa; SUS é: "andas : Bd /0844)SG-2I03 Es A