| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3252 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 977.390,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA L AS)AS A o | endSn OS pe QUpro pia O 5 agr vaps 2 nãos UMEGUELPEREIRA7 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 977.390,00 (novecentos e setenta e sete mil e trezentos e noventa reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 977.390,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO | 04.01.000.10.302.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.03/ Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agricolas e Outros |R$ 863.000,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 114.390,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, conforme propostas nºs 12240308000/1170-09, 12240308000/1170-12, 12240308000/1170-13, 12240308000/1170-14, 12240308000/1170-15, 12240308000/1170-18, 12240308000/1170-21 e serão recolhidos nas seguinte rubricas de Receita: 2000.00.00.000 — Receitas de Capital 2400.00.00.000 — Transferências de Capital 2418.00.00.000 — Transferências da União 2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.11.002 — Convênio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, º Em 06 AL clyl dt Vo1 3 / É PIN AFONSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA L AS)AS A o | endSn OS pe QUpro pia O 5 agr vaps 2 nãos UMEGUELPEREIRA7 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 977.390,00 (novecentos e setenta e sete mil e trezentos e noventa reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 977.390,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO | 04.01.000.10.302.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.03/ Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agricolas e Outros |R$ 863.000,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 114.390,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, conforme propostas nºs 12240308000/1170-09, 12240308000/1170-12, 12240308000/1170-13, 12240308000/1170-14, 12240308000/1170-15, 12240308000/1170-18, 12240308000/1170-21 e serão recolhidos nas seguinte rubricas de Receita: 2000.00.00.000 — Receitas de Capital 2400.00.00.000 — Transferências de Capital 2418.00.00.000 — Transferências da União 2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.11.002 — Convênio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, º Em 06 AL clyl dt Vo1 3 / É PIN AFONSECA Prefeito Municipal