| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 1995 |
| Date | 1995-09-15 |
| Ementa | Revoga Decreto Legislativo n.º 147 de 31 de maio de 1994. |
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smsaua E Mesnicipad de Miguel Lereisa atado do Lo de âncivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 197 DE 15 DE SETEMBRO DE 1995. Revoga Decreto Legislativo no. 147 de 31 de maio de 1994. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1. Fica revogado o Decreto Legislativo no. 147, de 31 de maio de 1994, que dispõe sobre a criação de diárias para os Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, quando em viagem a serviço da municipalidade, fora dos limites flo Estado do Rio de Janeiro. RS ESA OTa a e 7 Art. 2. Este Decreto Legislativo entrará em vigor nadata de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, em, 18 de setembro de 1995. | Lea Poféito MancolGuilhicsmo LDuadosa; 375 « 2.º andas - God. [0826]842303 + E