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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 197/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 197 / 1995
Date 1995-09-15
EmentaRevoga Decreto Legislativo n.º 147 de 31 de maio de 1994.
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atado do Lo de âncivo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 197 DE 15 DE SETEMBRO DE 1995.
Revoga Decreto Legislativo no. 147 de
31 de maio de 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1. Fica revogado o Decreto Legislativo no. 147, de 31 de maio de 1994, que dispõe sobre a criação de diárias para os Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, quando em viagem a serviço da municipalidade, fora dos limites flo Estado do Rio de Janeiro.
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Art. 2. Este Decreto Legislativo entrará em vigor nadata de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
em, 18 de setembro de 1995.
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Lea Poféito MancolGuilhicsmo LDuadosa;
 
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