| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3253 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n.º 1.352, de 02 de abril de 1993, que dispõe sobre o tombamento do Lago de Javary e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.º d 55 EE OSDE GA DE 2018. Revoga a Lei Municipal n.º 1.352, de 02 de abril de 1993, que dispõe sobre o tombamento do Lago de Javari e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.352, de 02 de abril de 1993, que dispõe sobre o tembamento do Lago de Javari e dá outras providências. Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em de de 2018. - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manvel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — R$. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.or O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.º d 55 EE OSDE GA DE 2018. Revoga a Lei Municipal n.º 1.352, de 02 de abril de 1993, que dispõe sobre o tombamento do Lago de Javari e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.352, de 02 de abril de 1993, que dispõe sobre o tembamento do Lago de Javari e dá outras providências. Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em de de 2018. - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manvel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — R$. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.or O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!