| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3254 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 242.355,37. |
| native_id | 360 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO RENAN MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA A e RSs aEISP E AC Bsg : ibn:PEREISAé LrINDod5 ) pe 09 pe Ulsul DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 242.355,37 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e cinguenta e cinco reais e trinta e sete centavos), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 14 - R$ 242.355,37 (Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA ECOMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.14 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 20.000,00 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — PessoaJurídica - Outros R$ 2.355,37 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DADESPESA: | 33 .90.30.16.14 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 150.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.068- Manutenção de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 70.000,00| Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2017) R$ 286.596,71 2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2017) R$ 815.221,70 Total R$ 1.101.818,41 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à março/2018) R$ 365.089,12 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 1.161.244,67 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- A = 1º período de X2 x 100=R$ 365.089,12 x 100 = 127,39 % 1º período de X1 R$ 286.596,71 A = 127,39% - 100,00 = 27,39 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 815.221,70 x 27,39 % = R$ 223.289,22 R$ 815.221,70 + R$ 223.289,22 = R$ 1.038.510,92 ESTADO DO RIO DE JANEIRO RENAN MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA ARe Ss aEISPAC E Bsg : ibn:PEREISAé LrINDod5 ) pe 09 pe Ulsul DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 242.355,37 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e cinguenta e cinco reais e trinta e sete centavos), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 14 - R$ 242.355,37 (Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA ECOMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.14 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 20.000,00 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — PessoaJurídica - Outros R$ 2.355,37 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DADESPESA: | 33.90.30.16.14 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 150.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.068- Manutenção de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 70.000,00| Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2017) R$ 286.596,71 2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2017) R$ 815.221,70 Total R$ 1.101.818,41 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à março/2018) R$ 365.089,12 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 1.161.244,67 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- A = 1º período de X2 x 100=R$ 365.089,12 x 100 = 127,39 % 1º período de X1 R$ 286.596,71 A = 127,39% - 100,00 = 27,39 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 815.221,70 x 27,39 % = R$ 223.289,22 R$ 815.221,70 + R$ 223.289,22 = R$ 1.038.510,92 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 1.161.244,67 B) Arrecadação (C + D) - R$ 1.403.600,04 C) Do dia 1º/01 à 31/03/2018 R$ 365.089,12 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.038.510,92 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 242.355,37 Este crédito R$ 242.355,37 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 1321.00.1.1.5.03 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9 1321.00.1.1.5.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados 1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira 1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 1.161.244,67 B) Arrecadação (C + D) - R$ 1.403.600,04 C) Do dia 1º/01 à 31/03/2018 R$ 365.089,12 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.038.510,92 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 242.355,37 Este crédito R$ 242.355,37 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 1321.00.1.1.5.03 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9 1321.00.1.1.5.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados 1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira 1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Municipal