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norma nº 3254/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3254 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAbertura de crédito adicional no valor de R$ 242.355,37.
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matéria 732 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RENAN MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA
 A
e
RSs aEISP
E
AC Bsg :
ibn:PEREISAé LrINDod5 ) pe 09 pe Ulsul DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
 
LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 242.355,37 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e cinguenta e cinco reais e trinta e
sete centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 14 - R$ 242.355,37 (Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA
ECOMERCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.14
|
Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas
|
R$ 20.000,00
33.90.39.99.14 | 
 
Serviços de Terceiros — PessoaJurídica - Outros R$ 2.355,37 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DADESPESA:
|
33 
 
.90.30.16.14 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 150.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.068- Manutenção de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 70.000,00|
Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso
de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2017)
 
R$ 286.596,71
2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2017) R$ 815.221,70
Total R$ 1.101.818,41
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à março/2018) R$ 365.089,12
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 1.161.244,67
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- A = 1º período de X2 x 100=R$ 365.089,12 x 100 = 127,39 %
1º período de X1 R$ 286.596,71
A = 127,39% - 100,00 = 27,39 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 815.221,70 x 27,39 % = R$ 223.289,22
R$ 815.221,70 + R$ 223.289,22 = R$ 1.038.510,92
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RENAN MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA ARe
Ss aEISPAC E
Bsg :
ibn:PEREISAé LrINDod5 ) pe 09 pe Ulsul DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
 
LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 242.355,37 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e cinguenta e cinco reais e trinta e
sete centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 14 - R$ 242.355,37 (Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA
ECOMERCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.14
|
Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas
|
R$ 20.000,00
33.90.39.99.14
|
 
 
Serviços de Terceiros — PessoaJurídica - Outros R$ 2.355,37 

 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DADESPESA:
|
33.90.30.16.14 
 
| Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 150.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.068- Manutenção de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 70.000,00|
Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2017)
 
R$ 286.596,71 2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2017) R$ 815.221,70
Total R$ 1.101.818,41
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à março/2018) R$ 365.089,12 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 1.161.244,67
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- A = 1º período de X2 x 100=R$ 365.089,12 x 100 = 127,39 %
1º período de X1 R$ 286.596,71
A = 127,39% - 100,00 = 27,39 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 815.221,70 x 27,39 % = R$ 223.289,22
R$ 815.221,70 + R$ 223.289,22 = R$ 1.038.510,92
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 1.161.244,67
B) Arrecadação (C + D) - R$ 1.403.600,04
C) Do dia 1º/01 à 31/03/2018 R$ 365.089,12
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 1.038.510,92
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 242.355,37
Este crédito R$ 242.355,37
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14
1321.00.1.1.5.03 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3
1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9
1321.00.1.1.5.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados
1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira
1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 
 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 1.161.244,67
B) Arrecadação (C + D) - R$ 1.403.600,04
C) Do dia 1º/01 à 31/03/2018 R$ 365.089,12
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2018, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 1.038.510,92
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 242.355,37 Este crédito R$ 242.355,37 Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14
1321.00.1.1.5.03 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3
1321.00.1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9
1321.00.1.1.5.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados
1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira
1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 
 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Municipal

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