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norma nº 3255/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3255 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaInstitui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP e dá outras providências.
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Edo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SE dr; 1900 muiita”É SS
3
ANEnGdUEaLPEREIRA/ eiimn
2 Oh f As A ba PY
LEI No2.D5 DE DO DE (ALUM DE 2018.
Institui o Programa de Parcerias
Público-Privadas - PPP no Município
de Miguel Pereira - PROPAR/MP e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das
atribuições que lhe confere a legislação em vigor:
CAPÍTULO |
PROGRAMADE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Miguei Pereira, de
sua Administração Direta e Indireta, o Programa de Parcerias Público-Privadas
(PROPAR/MP”), destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de
agentes do setor privado, os quais, na condição de parceiros da Administração
Pública, venham a atuar no implemento das políticas públicas voltadas ao
cesenvolvimento do Município e ao bem-estar coletivo.
8 1º - A PPP observará as seguintes diretrizes:
| - eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com
estimulo à competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica
de cada empreendimento:
II - a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta
para o Município e a melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos,
relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta:
Il - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e
dos agentes privados incumbidos de sua execução;
IV - indisponibildade das funções política, normativa, policial,
reguladora, controladora e fiscalizadora do poder público;
V - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
VI - transparência e publicidade dos procedimentos e decisões:
VII - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VIII - responsabilidade social;
IX - responsabilidade ambiental.
S 2º - O PROPAR/MP será desenvolvido por meio de adequado
planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria,
gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas,
estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
S 3º - À execução dos projetos de parceria público-privada deverá ser
acompanhada permanentemente, a fim de que se possa, por meio de critérios
objetivos previamente definidos, avaliar a eficiência do projeto e de sua execução.
Edo ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SE dr; 1900 muiita”É SS
3
Anda NEGUELPEREIRA/ ein im
2 Oh f As A ba PY LEI No2.D5 DE DO DE (ALUM DE 2018.
Institui o Programa de Parcerias
Público-Privadas - PPP no Município
de Miguel Pereira - PROPAR/MP e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor:
CAPÍTULO |
PROGRAMADE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Miguei Pereira, de sua Administração Direta e Indireta, o Programa de Parcerias Público-Privadas (PROPAR/MP”), destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado, os quais, na condição de parceiros da Administração Pública, venham a atuar no implemento das políticas públicas voltadas ao cesenvolvimento do Município e ao bem-estar coletivo.
8 1º - A PPP observará as seguintes diretrizes:
| - eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estimulo à competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada empreendimento:
II - a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta:
Il - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e
dos agentes privados incumbidos de sua execução;
IV - indisponibildade das funções política, normativa, policial,
reguladora, controladora e fiscalizadora do poder público;
V - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
VI - transparência e publicidade dos procedimentos e decisões:
VII - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VIII - responsabilidade social;
IX - responsabilidade ambiental.
S 2º - O PROPAR/MP será desenvolvido por meio de adequado
planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria,
gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas,
estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
S 3º - À execução dos projetos de parceria público-privada deverá ser
acompanhada permanentemente, a fim de que se possa, por meio de critérios
objetivos previamente definidos, avaliar a eficiência do projeto e de sua execução.
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 2º - São condições para a inclusão de projetos no PROPAR/MP:
| - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor
de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as
diretrizes governamentais:
Il - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das
metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do
capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a
serem utilizados;
IH - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em
função de sua capacidade de aferir de modo permanente e objetivo, o desempenho
do ente privado em termosqualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que
vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos:
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo
contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em
relação ao objeto a ser executado.
Parágrafo único — A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao
seguinte:
| - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para
toda a vigência contratual;
ll - demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
HI - comprovação de compatibilidade com a Lei orçamentária anual, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Piano Plurianual.
— CAPÍTULO II DAS PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTRATOS
SEÇÃO |
CONCEITOSE PRINCÍPIOS
Art. 3º - Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, na forma estabelecida por
legislação federal correlata, inclusive no que diz respeito às normas de licitação,
limites para assunção de encargos, contratação e participação tarifária, celebrado
entre a Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e entidades privadas,
através do qual o agente privado participa da implantação e do desenvolvimento da
obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração ou da gestão,
total ou parcial, das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com
recursos financeiros, materiais e humanos, observando além das diretrizes
estabelecidas na legislação federal, e das disposições contidas no Capítulo | desta
Lei, as seguintes diretrizes:
| - eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego
dos recursos da sociedade; |
Il - qualidade e continuidade na prestação de serviços;
HI - repartição dos riscos, entre os entes privados, de acordo com a sua
capacidade em gerenciá-los;
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 2º - São condições para a inclusão de projetos no PROPAR/MP:
| - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais:
Il - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a
serem utilizados;
IH - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em
função de sua capacidade de aferir de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termosqualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos:
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em
relação ao objeto a ser executado.
Parágrafo único — A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte:
| - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para
toda a vigência contratual;
ll - demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
HI - comprovação de compatibilidade com a Lei orçamentária anual, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Piano Plurianual.
— CAPÍTULO II DAS PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTRATOS
SEÇÃO |
CONCEITOSE PRINCÍPIOS
Art. 3º - Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, na forma estabelecida por legislação federal correlata, inclusive no que diz respeito às normas de licitação,
limites para assunção de encargos, contratação e participação tarifária, celebrado
entre a Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e entidades privadas,
através do qual o agente privado participa da implantação e do desenvolvimento da
obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração ou da gestão,
total ou parcial, das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com
recursos financeiros, materiais e humanos, observando além das diretrizes
estabelecidas na legislação federal, e das disposições contidas no Capítulo | desta
Lei, as seguintes diretrizes:
| - eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego
dos recursos da sociedade; |
Il - qualidade e continuidade na prestação de serviços;
HI - repartição dos riscos, entre os entes privados, de acordo com a sua
capacidade em gerenciá-los;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
IV - sustentabilidade econômica da atividade:
V - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho.
Parágrafo único - O risco inerente a insustentabilidade financeira da
parceria, em função de causa não imputável a descumprimento ou modificação
unilateral do contrato pelo parceiro público, ou alguma situação de força maior, deve
ser, tanto quanto possível, transferido para o parceiro privado.
Art. 4º - Quando o contrato envolver ente da Administração Indireta
Municipal, o mesmoexigirá a interveniência do Município.
SEÇÃO II
DO OBJETO
Art. 5º - Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas—
PROPAR/MP:
| - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço
público, precedida ou não da execuçãode obra pública;
Il - a prestação de serviços. públicos, tanto à Administração Pública
como à comunidade, precedida ou não de obra publica, excetuadas as atividades
exclusivas de Estado;
Hi - a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma,
manutenção ou gestão de infraestrutura pública, incluídas as recebidas em
delegação da Uniãoe do Estado, conjugada à manutenção, exploração, ainda que
sob regime de locação ou arrendamento, e a gestão destes, ainda que parcial,
incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados para
o público em geral;
IV - a exploração de bem público:
VY - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do
Município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de
gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas, ou a
cessão onerosa a pessoas jurídicas do direito à denominação de bens públicos:
VI - a execução de obra, a locação ou o arrendamento de obra a ser
executada, à administração pública;
VII - a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo
a dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou
menor contraprestação governamental.
Parágrafo único - Não será objeto de Parceria Público-Privada:
| - a mera terceirização de mão-de-obra e as prestações singelas ou
isoladas de obras civis;
Il — o contrato cujo período de prestação de serviços seja inferior a 05
(cinco) ano;
HI — quaisquer contratos com valor inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), correspondente ao somatório das contraprestações a serem
efetuados ao parceiro privado ao longo do contrato.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
IV - sustentabilidade econômica da atividade:
V - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho.
Parágrafo único - O risco inerente a insustentabilidade financeira da parceria, em função de causa não imputável a descumprimento ou modificação unilateral do contrato pelo parceiro público, ou alguma situação de força maior, deve ser, tanto quanto possível, transferido para o parceiro privado.
Art. 4º - Quando o contrato envolver ente da Administração Indireta Municipal, o mesmoexigirá a interveniência do Município.
SEÇÃO II
DO OBJETO
Art. 5º - Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas— PROPAR/MP:
| - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execuçãode obra pública; Il - a prestação de serviços. públicos, tanto à Administração Pública como à comunidade, precedida ou não de obra publica, excetuadas as atividades exclusivas de Estado;
Hi - a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública, incluídas as recebidas em delegação da Uniãoe do Estado, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e a gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o público em geral;
IV - a exploração de bem público:
VY - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas, ou a
cessão onerosa a pessoas jurídicas do direito à denominação de bens públicos: VI - a execução de obra, a locação ou o arrendamento de obra a ser executada, à administração pública;
VII - a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação governamental.
Parágrafo único - Não será objeto de Parceria Público-Privada:
| - a mera terceirização de mão-de-obra e as prestações singelas ou isoladas de obras civis;
Il — o contrato cujo período de prestação de serviços seja inferior a 05 (cinco) ano;
HI — quaisquer contratos com valor inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), correspondente ao somatório das contraprestações a serem
efetuados ao parceiro privado ao longo do contrato.
ESTADO DO RIODEJANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
SEÇÃO III DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 6º - Os contratos de Parcerias Público-Privadas reger-se-ão pelo
disposto nesta Lei, na legislação federai correspondente, pelas normas gerais do
regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos
administrativos e deverão obrigatoriamente estabelecer:
| - as metas e os resuitados a serem atingidos, cronograma de
execução e prazos estimados para seu alcance, bem comoos critérios objetivos de
avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores.
capazes de aferir o resultado;
Il - o prazo de vigência será não inferior a cinco anos, nem superior a
trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação, permitida até o limite máximo
legal de duração do contrato;
HH - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e,
observada a natureza do instituto escolhido: para viabilizar a parceria, O prazo
necessário à amortização dos investimentos;
IV - as formas de remuneração e de atualização dos valores
contratuais;
V - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro
Privado;
Vi - o compartilhamento com a Administração Pública, em partes iguais,
dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito dos
financiamentos da parceria e do ganho de produtividade apurados na execução do
contrato;
VII - as hipóteses de extinção antecipada do contrato e os critérios para
cálculo, prazo e demais condições de pagamento das indenizações devidas;
VIII - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários
a execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses
de exclusão de sua responsabilidade:
b) possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou
pelo prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao
contratado em função do investimento realizado.
IX - identificação dos gestores responsáveis pela execução e
fiscalização;
X - a periodicidade e os mecanismos de revisão para:
a) manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro dos contratos:
b) preservação da atualidade da prestação dos serviços objetos da
parceria.
XI - retenção de parcelas em caução, compatibilizada com os gastos
necessários à manutenção ou à realização de investimentos, observado o período
máximo de 12 (doze) meses anteriores ao término do contrato, até o seu termo,
objetivando garantir a integralidade do empreendimento, as quais serão liberadas
após o término do contrato: | XII - os fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro
público, os modos e o prazo de regularização, bem como a forma de notificação da
inadimplência ao gestor do fundo garantidor, pelo parceiro privado;
XIII - as hipóteses de encampação..
ESTADO DO RIODEJANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
SEÇÃO III DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 6º - Os contratos de Parcerias Público-Privadas reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na legislação federai correspondente, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos e deverão obrigatoriamente estabelecer:
| - as metas e os resuitados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos estimados para seu alcance, bem comoos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores.
capazes de aferir o resultado;
Il - o prazo de vigência será não inferior a cinco anos, nem superior a
trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação, permitida até o limite máximo legal de duração do contrato;
HH - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza do instituto escolhido: para viabilizar a parceria, O prazo necessário à amortização dos investimentos;
IV - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro Privado;
Vi - o compartilhamento com a Administração Pública, em partes iguais, dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos da parceria e do ganho de produtividade apurados na execução do contrato;
VII - as hipóteses de extinção antecipada do contrato e os critérios para cálculo, prazo e demais condições de pagamento das indenizações devidas;
VIII - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários a execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de exclusão de sua responsabilidade:
b) possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em função do investimento realizado.
IX - identificação dos gestores responsáveis pela execução e
fiscalização;
X - a periodicidade e os mecanismos de revisão para:
a) manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro dos contratos:
b) preservação da atualidade da prestação dos serviços objetos da parceria.
XI - retenção de parcelas em caução, compatibilizada com os gastos necessários à manutenção ou à realização de investimentos, observado o período
máximo de 12 (doze) meses anteriores ao término do contrato, até o seu termo, objetivando garantir a integralidade do empreendimento, as quais serão liberadas
após o término do contrato: |
XII - os fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro
público, os modos e o prazo de regularização, bem como a forma de notificação da
inadimplência ao gestor do fundo garantidor, pelo parceiro privado;
XIII - as hipóteses de encampação..
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA
 
8 1º - Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens
que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades
inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à
implementação de projetos associados, podendo promover as requisições e as
desapropriações diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado.
$ 2º - As indenizações de que trata o inciso VII deste artigo poderão ser
pagas à entidade financiadora do projeto de Parceria Público-Privada.
8 3º - As cláusulas de atualização automática de valores, baseadas em
indices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a necessidade
de homologação por parte da Administração Pública, exceto se esta publicar, até o
advento do primeiro vencimento de fatura, após a data da atualização, razões
fundamentadas em lei ou no contrato para a não-homologação ou se a legislação
aplicável exigir.
S 4º - Na extinção da concessão, serão observados:
| - retornam 'ao Município todos os bens reversíveis, direitos e
privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido
no contrato; |
li - haverá a imediata assunção do serviço pelo Município, procedendo￾se aos levantamentos, avaliação e liquidação necessários, com ocupação das
instalaçõese utilização de todos os bens reversíveis;
HE - nos casos de advento do termo contratual e de encampação, o
Município, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e
avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será
devida à concessionária, na forma dosincisos IV e V deste parágrafo;
IV - a reversão no advento: do termo contratual far-se-á com a
indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda
não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de
garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido;
Y - considera-se encarnpação a retomada do serviço pelo Município
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do inciso
anterior.
8 5º - A abertura do processo licitatório para contratar Parceria Público￾Privada está condicionada à avaliação e aprovação do Conselho Gestor de PPP.
8 6º - O conirato poderá prever c pagamento ao parceiro privado de
remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de
qualidade e disponibilidade previamente definidos.
S$ 7º - Os contratos regidos por esta lei poderão prever a compensação
de créditos do Município, referentes a tributos devidos pelo parceiro privado, desde
que líquidos, certos e vencidos, vedada a compensação com impostos cuja receita
seja constitucionalmente vinculada. e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA
 
8 1º - Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à
implementação de projetos associados, podendo promover as requisições e as desapropriações diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado.
$ 2º - As indenizações de que trata o inciso VII deste artigo poderão ser pagas à entidade financiadora do projeto de Parceria Público-Privada.
8 3º - As cláusulas de atualização automática de valores, baseadas em indices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a necessidade de homologação por parte da Administração Pública, exceto se esta publicar, até o
advento do primeiro vencimento de fatura, após a data da atualização, razões fundamentadas em lei ou no contrato para a não-homologação ou se a legislação aplicável exigir.
S 4º - Na extinção da concessão, serão observados:
| - retornam 'ao Município todos os bens reversíveis, direitos e
privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato; |
li - haverá a imediata assunção do serviço pelo Município, procedendo- se aos levantamentos, avaliação e liquidação necessários, com ocupação das instalaçõese utilização de todos os bens reversíveis;
HE - nos casos de advento do termo contratual e de encampação, o
Município, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e
avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dosincisos IV e V deste parágrafo;
IV - a reversão no advento: do termo contratual far-se-á com a
indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido;
Y - considera-se encarnpação a retomada do serviço pelo Município durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do inciso anterior.
8 5º - A abertura do processo licitatório para contratar Parceria Público- Privada está condicionada à avaliação e aprovação do Conselho Gestor de PPP.
8 6º - O conirato poderá prever c pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de
qualidade e disponibilidade previamente definidos.
S$ 7º - Os contratos regidos por esta lei poderão prever a compensação de créditos do Município, referentes a tributos devidos pelo parceiro privado, desde
que líquidos, certos e vencidos, vedada a compensação com impostos cuja receita seja constitucionalmente vinculada. e
Eão — ESTADO DO RIODEJANEIRO
E d MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 7º - À remuneração ao contratado, observada a natureza jurídica
do instituto escolhido para viabilizar. a parceria, poderá ser feita mediante a utilização
isolada ou combinada das seguintes alternativas:
| - tarifas cobradas dos usuários e/ou dos Municípios;
Il - pagamento com recursos orçamentários ou do tesouro Municipal;
HI - cessão de direitos reiativos à exploração comercial de bens
publicos materiais ou imateriais; Ee
IV - cessãode créditos, identificados pelo Município ou que venham a
ser identificados pelo. parceiro privado, ou ainda pela cessão de compensações
financeiras do Município;
V - transferência de bens móveis e imóveis;
VI - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
Vli - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de
projetos ass
-
oc
V
i
III
ado
-
s
o
;
utros meios adm
C
itidos em
S
lei.
8 1º - A remuneração ac parceiro privado somente se iniciará quando o
serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
S 2º - Em se tratando de Parceria Público-Privada que importe na
execução de obra pública, fica vedado à Administração Pública realizar aporte de
capital até a sua completa implantaçãoe disponibilização para uso, salvo os bens
imóveis, móveis e semoventes de propriedade do Município.
8 3º - À remuneração citada no parágrafo primeiro poderáser vinculada
a disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria
Público-Privada nos casos em que a parcela a que se referir puder ser usufruída
isoladamente pelos usuários do serviço ou pela administração contratante e desde
que o parceiro privado forneça o completo acesso aos dados e informes, inclusive
para possíveis revisões contratuais. e
Art. 8º - As Parcerias Público-Privadas, para fins desta Lei, serão
remuneradas segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a
amortização dos investimentos realizados.
Art. 9º - O edital de iicitação poderá prever em favor do parceiro
privado outras fontes de receitas alternativas. complementares, acessórias ou de
projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a
modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor
contraprestação governamental. o
Art. 10 - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente,
o contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação
pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento)
sobre os valores vencidos e não pagos, e juros segundo a taxa que estiver em vigor
para a mora no pagamento de impostos devidos ao Fisco Municipal.
Eão — ESTADO DO RIODEJANEIRO
Ed MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
SEÇÃO IV DA REMUNERAÇÃO
Art. 7º - À remuneração ao contratado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar. a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas:
| - tarifas cobradas dos usuários e/ou dos Municípios;
Il - pagamento com recursos orçamentários ou do tesouro Municipal; HI - cessão de direitos reiativos à exploração comercial de bens publicos materiais ou imateriais; Ee
IV - cessãode créditos, identificados pelo Município ou que venham a
ser identificados pelo. parceiro privado, ou ainda pela cessão de compensações financeiras do Município;
V - transferência de bens móveis e imóveis;
VI - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; Vli - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados;
- VIII - outros meios admitidos
CS
em lei.
8 1º - A remuneração ac parceiro privado somente se iniciará quando o
serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
S 2º - Em se tratando de Parceria Público-Privada que importe na execução de obra pública, fica vedado à Administração Pública realizar aporte de capital até a sua completa implantaçãoe disponibilização para uso, salvo os bens imóveis, móveis e semoventes de propriedade do Município.
8 3º - À remuneração citada no parágrafo primeiro poderáser vinculada a disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria Público-Privada nos casos em que a parcela a que se referir puder ser usufruída isoladamente pelos usuários do serviço ou pela administração contratante e desde que o parceiro privado forneça o completo acesso aos dados e informes, inclusive para possíveis revisões contratuais. e
Art. 8º - As Parcerias Público-Privadas, para fins desta Lei, serão remuneradas segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a
amortização dos investimentos realizados.
Art. 9º - O edital de iicitação poderá prever em favor do parceiro privado outras fontes de receitas alternativas. complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a
modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental. o
Art. 10 - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente,
o contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação
pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento)
sobre os valores vencidos e não pagos, e juros segundo a taxa que estiver em vigor
para a mora no pagamento de impostos devidos ao Fisco Municipal.
ESTADODO RIO DEJANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Parágrafo único - Oatraso superior a cento e vinte dias conferirá ao
parceiro privado a faculdade de suspender os investimentos em curso, bem como a
atividade que não seja estritamente necessário à continuidade de serviços públicos
essenciais ou à utilização públicade infraestrutura existente, sem prejuízo do direito
a execução das garantias contratuais ou à rescisão judicial, asseguradas as
indenizações devidas. ?
SEÇÃO V |
DA RESPONSABILIDADE E DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS PRIVADOS
Art. 11 - As Parcerias Público-Privadas — PROPAR/MP determinam
para os agentes do setor privado:
| - a assunção deobrigações de resultado definidas pelo Poder Público,
com liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites
previstos no instrumento;
Il - a submissão ac controle do. Poder Público permanente dos
resuitados, como condição para percepção da remuneração e pagamento;
NI - o dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo
O acesso de seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao
contrato, inclusive seus registros contábeis;
IV - sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos
expressamente previstos no edital de licitação e no contrato.
Art. 12 - Para contratar com a Administração Pública, o parceiro
privado ainda se obriga a demonstrar e comprovar a capacidade técnica, econômica
e financeira para a execução do contrato.
CAPÍTULO IH
DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS
Art. 13 - Os contratos de Parcerias Público-Privadas estão baseados
na realização contínua e plena de atividades que as caracterizam como prestação
de serviços.
81º - Emconformidade com a Lei Complementar no 101/00, os
contratos de Parcerias Público-Privadas que ultrapassarem o prazo de 02 (dois)
anos são considerados despesas de caráter continuada.
82º - O 31º se” aplica inclusive sos fins do art. 8º da Lei Federal
7.990/89. |
Art. 14 - Os projetos de Parcerias Público-Privadas deverão ser
contabilizados como serviços de terceiros, em conformidade com as Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacionai ou legisiação superior, de acordo com o valor
estimado para cada exercício financeiro. |
Art. 15 - os programas S atividades relacionados com Parcerias
Público-Privadas (PPP) devem ser indicados na Lei Orçamentária de forma
ESTADODO RIO DEJANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Parágrafo único - Oatraso superior a cento e vinte dias conferirá ao parceiro privado a faculdade de suspender os investimentos em curso, bem como a
atividade que não seja estritamente necessário à continuidade de serviços públicos essenciais ou à utilização públicade infraestrutura existente, sem prejuízo do direito a execução das garantias contratuais ou à rescisão judicial, asseguradas as indenizações devidas. ?
SEÇÃO V |
DA RESPONSABILIDADE E DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS PRIVADOS
Art. 11 - As Parcerias Público-Privadas — PROPAR/MP determinam
para os agentes do setor privado:
| - a assunção deobrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites
previstos no instrumento;
Il - a submissão ac controle do. Poder Público permanente dos resuitados, como condição para percepção da remuneração e pagamento; NI - o dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo O acesso de seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis;
IV - sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressamente previstos no edital de licitação e no contrato.
Art. 12 - Para contratar com a Administração Pública, o parceiro privado ainda se obriga a demonstrar e comprovar a capacidade técnica, econômica e financeira para a execução do contrato.
CAPÍTULO IH DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS
Art. 13 - Os contratos de Parcerias Público-Privadas estão baseados na realização contínua e plena de atividades que as caracterizam como prestação
de serviços.
81º - Emconformidade com a Lei Complementar no 101/00, os contratos de Parcerias Público-Privadas que ultrapassarem o prazo de 02 (dois) anos são considerados despesas de caráter continuada.
82º - O 31º se” aplica inclusive sos fins do art. 8º da Lei Federal 7.990/89. |
Art. 14 - Os projetos de Parcerias Público-Privadas deverão ser contabilizados como serviços de terceiros, em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacionai ou legisiação superior, de acordo com o valor
estimado para cada exercício financeiro. |
Art. 15 - os programas S atividades relacionados com Parcerias
Público-Privadas (PPP) devem ser indicados na Lei Orçamentária de forma
vê eESTADO DORIO DE JANEIRO
 Na MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA
EAÍGUELPERGddIRA/
 
individualizada, com a descrição do Projeto e o total de créditos orçamentários para
sua execução. | -
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal encaminhará juntamente com o
Projeto da Lei Orçamentária Anuai, documento intitulado “Anexo dos Programas de
Parcerias Público-Privadas”, indicando os valores dos créditos orçamentários,
individualizados para cada projeto, suficientes para o custeio destes no exercício
referido.
Parágrafo único - Os valores destinados no Projeto da Lei
Orçamentária Anual devem incluir, obrigatoriamente, c valor estimado de reajuste
definido no contrato de parceria. o ? CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS
Art. 17 - Asobrigaçõescontraídas pela Administração Pública oriundas
de contrato de Parceria Público-Privada, sem prejuizo de outros mecanismos
admitidos em lei, e desde que observadasa legislação pertinente, em especial a Lei
de Responsabilidade Fiscal, poderão ser garantidas através de:
| - fundo garantidor;
| - fundos especiais;
IH - seguro garantia; |
IV - vinculação de receitas, observando o disposto no artigo 167, IV, da
Constituição Federal:
V - instituições financeiras ou organismosinternacionais.
S 1º - Além das garantias referidas no caput deste artigo, o contrato de
parceria poderá prever a emissão de empenhos relativos às obrigações da
Administração Pública, diretamente em favor da instituição financiadora do projeto e
a legitimidade desta para receber pagamentos por intermédio do fundo garantidor.
S 2º - O direito da instituição financiadora citado no parágrafo acima se
limita à habilitação para receber diretamente .o valor verificado pela Administração
Pública na fase de liquidação, exciuídasua legitimidade para impugná-la.
8 3º - Ficam o Município esuas Autarquias autorizados a participarem
do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira￾PROPAR/MP.
Art. 18 - Para concessãode garantia adicional ao cumprimento das
obrigações assumidas pela. Administração Pública, fica o Município autorizado a
integralizar recursos, na forma que dispuser ato do Poder Executivo, em Fundo
Fiduciário de incentivo às Parcerias Público-Privadas.
S 1º - A integralização de recursos emi Fundo Fiduciário poderá ser
realizada com os seguintes recursos públicos:
vê eESTADO DORIO DE JANEIRO Na MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA EAÍGUELPERGIRA dd/
 
individualizada, com a descrição do Projeto e o total de créditos orçamentários para sua execução. | -
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal encaminhará juntamente com o
Projeto da Lei Orçamentária Anuai, documento intitulado “Anexo dos Programas de Parcerias Público-Privadas”, indicando os valores dos créditos orçamentários, individualizados para cada projeto, suficientes para o custeio destes no exercício referido.
Parágrafo único - Os valores destinados no Projeto da Lei Orçamentária Anual devem incluir, obrigatoriamente, c valor estimado de reajuste definido no contrato de parceria. o ?
CAPÍTULO IV DAS GARANTIAS
Art. 17 - Asobrigaçõescontraídas pela Administração Pública oriundas de contrato de Parceria Público-Privada, sem prejuizo de outros mecanismos admitidos em lei, e desde que observadasa legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ser garantidas através de:
| - fundo garantidor;
| - fundos especiais;
IH - seguro garantia; |
IV - vinculação de receitas, observando o disposto no artigo 167, IV, da Constituição Federal:
V - instituições financeiras ou organismosinternacionais.
S 1º - Além das garantias referidas no caput deste artigo, o contrato de parceria poderá prever a emissão de empenhos relativos às obrigações da Administração Pública, diretamente em favor da instituição financiadora do projeto e
a legitimidade desta para receber pagamentos por intermédio do fundo garantidor.
S 2º - O direito da instituição financiadora citado no parágrafo acima se limita à habilitação para receber diretamente .o valor verificado pela Administração Pública na fase de liquidação, exciuídasua legitimidade para impugná-la.
8 3º - Ficam o Município esuas Autarquias autorizados a participarem do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município de Miguel Pereira- PROPAR/MP.
Art. 18 - Para concessãode garantia adicional ao cumprimento das obrigações assumidas pela. Administração Pública, fica o Município autorizado a
integralizar recursos, na forma que dispuser ato do Poder Executivo, em Fundo Fiduciário de incentivo às Parcerias Público-Privadas.
S 1º - A integralização de recursos emi Fundo Fiduciário poderá ser
realizada com os seguintes recursos públicos:
ESTADO DORIODE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ARGELee
| - dotações consignadas no orçamento, créditos adicionais e
suplementares;
It - transferência deativos não financeiros;
IH - transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em
lei;
IV - outras formas previ
e
stas na legislação.
8 2º - À integralização de recursos no Fundo Fiduciário, mediante a
transferência de ações de companhias estatais ou controladas pela Administração
Pública, não poderá acarretar a perda do controle acionário do Município.
CAPÍTULO Vo
DASOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 19 - Será constituída, peio parceiro privado, uma sociedade de
propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto de parceria, ainda que
parcialmente, à qual caberáa propriedade dos bens resultantes do investimento,
durante a vigência do contrato, até que se dê a amortização do investimento
realizado. .
8 1º - A transferência do controle da sociedade de propósito específico
e constituição de garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização
expressa da administração pública, nostermos do edital e do contrato, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 2! da Lei Federal n o 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995.
8 2º - A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de
companhia aberta, com ações negociadas em bolsa de valores do país ou do
exterior, respeitado, quanto ao controle acionário, o disposto no $ 1º deste artigo e
na Lei Federal no 6.404/76.
$ 3º - À sociedade depropósito específico poderá, na forma do
contrato, dar em garantia aos financiamentos contraídos para a consecução dos
objetivos da Parceria Público-Privada.os direitos emergentes do contrato de parceria
até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade das obras e
serviços.
84º -A sociedade de propósito específico deverá, para celebração do
contrato, adotar contabilidade é demonstração financeira padronizadas, compatíveis
com os padrões mínimos de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo
Governo Federal.
. “CaríTULO o
DO CONSELHO GESTORDOPRÓG:RAMA DE PARCERIAS PÚBLICO￾PRIVADAS
SEÇÃO o.
COMPOSIÇÃOECOMPETÊNCIAS
ESTADO DORIODE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ARGELee
| - dotações consignadas no orçamento, créditos adicionais e
suplementares;
It - transferência deativos não financeiros;
IH - transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em lei;
IV - outras formas previstas
e
na legislação.
8 2º - À integralização de recursos no Fundo Fiduciário, mediante a
transferência de ações de companhias estatais ou controladas pela Administração Pública, não poderá acarretar a perda do controle acionário do Município.
CAPÍTULO Vo
DASOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 19 - Será constituída, peio parceiro privado, uma sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto de parceria, ainda que parcialmente, à qual caberáa propriedade dos bens resultantes do investimento, durante a vigência do contrato, até que se dê a amortização do investimento
realizado. .
8 1º - A transferência do controle da sociedade de propósito específico e constituição de garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da administração pública, nostermos do edital e do contrato, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 2! da Lei Federal n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
8 2º - A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com ações negociadas em bolsa de valores do país ou do exterior, respeitado, quanto ao controle acionário, o disposto no $ 1º deste artigo e
na Lei Federal no 6.404/76.
$ 3º - À sociedade depropósito específico poderá, na forma do contrato, dar em garantia aos financiamentos contraídos para a consecução dos objetivos da Parceria Público-Privada.os direitos emergentes do contrato de parceria até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade das obras e
serviços.
84º -A sociedade de propósito específico deverá, para celebração do contrato, adotar contabilidade é demonstração financeira padronizadas, compatíveis
com os padrões mínimos de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo
Governo Federal.
. “CaríTULO o
DO CONSELHO GESTORDOPRÓG:RAMA DE PARCERIAS PÚBLICO￾PRIVADAS
SEÇÃO o.
COMPOSIÇÃOECOMPETÊNCIAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 20 - Fica criado o Conselho Gestor do Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP, vinculado ao Gabinete do Prefeito
Municipal, composto de 05 (cinco) membros, Secretários Municipais, Procurador e
Controlador, ou Consultor Externo, a serem nomeados por Decreto Municipal.
8 1º - O presidente do conselho será escolhido pelo Prefeito.
8 2º - O mandato do presidente será sempre de 01 (hum) ano podendo
ser reconduzido ao cargo.
| S 3º - Participarão das reuniões do Conselho, com direito a VOZ, OS
demais titulares de Secretarias e de entidades da Administração Indireta que tiverem
interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o
objeto desta e o respectivo campo funcional.
8 4º - O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus
membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.
S 5º - Caberá ao Conselho Gestor:
| - aprovar projetos de Parcerias Público-Privadas, observadas as
condições estabelecidas no artigo 20;
| II - fiscalizar a execução das Parcerias Público-Privadas:
IH - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou
renovação dos contratos de Parcerias Público-Privadas, observado o limite temporal
consignado na Lei Federal no 11.079/04 - PPP:
IV - fazer publicar, no órgão oficial de divulgação dos Atos do
Município, as atas de suas reuniões.
S$ 6º - Ao membro do Conselho é vedado:
| - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do
PPP em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais
membros do Conselho de seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e
extensão do conflito de seu interesse:
Il - valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não
divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.
S 7º - A participação no Conselho será remunerada, a título de
indenização, em até 100 % (cem por cento) do correspondente ao subsídio de
Secretário Municipal.
8 8º - A relação dos projetos de Parcerias Público-Privadas aprovados
pelo Conselho Gestor deverá anualmente ser publicada no Jornal Oficial Municipal,
mediante ata que conterá, entre outros, a definição de seus objetivos, as ações de
governo, a justificativa quanto à sua inclusão e dados sobre a execução dos
projetos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 20 - Fica criado o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, composto de 05 (cinco) membros, Secretários Municipais, Procurador e
Controlador, ou Consultor Externo, a serem nomeados por Decreto Municipal.
8 1º - O presidente do conselho será escolhido pelo Prefeito.
8 2º - O mandato do presidente será sempre de 01 (hum) ano podendo ser reconduzido ao cargo.
| S 3º - Participarão das reuniões do Conselho, com direito a VOZ, OS demais titulares de Secretarias e de entidades da Administração Indireta que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o
objeto desta e o respectivo campo funcional.
8 4º - O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.
S 5º - Caberá ao Conselho Gestor:
| - aprovar projetos de Parcerias Público-Privadas, observadas as condições estabelecidas no artigo 20;
| II - fiscalizar a execução das Parcerias Público-Privadas:
IH - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de Parcerias Público-Privadas, observado o limite temporal consignado na Lei Federal no 11.079/04 - PPP:
IV - fazer publicar, no órgão oficial de divulgação dos Atos do
Município, as atas de suas reuniões.
S$ 6º - Ao membro do Conselho é vedado:
| - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do PPP em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e
extensão do conflito de seu interesse:
Il - valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.
S 7º - A participação no Conselho será remunerada, a título de indenização, em até 100 % (cem por cento) do correspondente ao subsídio de Secretário Municipal.
8 8º - A relação dos projetos de Parcerias Público-Privadas aprovados pelo Conselho Gestor deverá anualmente ser publicada no Jornal Oficial Municipal, mediante ata que conterá, entre outros, a definição de seus objetivos, as ações de governo, a justificativa quanto à sua inclusão e dados sobre a execução dos
projetos.
ESTADODO RIO DEJANEIRO
 +ligada Rã MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA
“GmSEUEDEERRA)
SiCÃ(O
DO PROCEDIMENTO DE MANIFES TAÇÃO DE INTERESSE (PMI) E DA
MANIFESTAÇÃO DE INTERESShE DA INICIATIVA PRIVADA (MIP)
Art. 21- Admitir-se-á o Procedimento de Manifestação de Interesse -
PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), a ser observado na
apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa
física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração
pública na estruturação de empreendimentós objeto de concessão ou permissão de
serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou
de concessão de direito real de uso, |na forma da legislação federal.
81º - O. edital do procedimento licitatório para contratação do
empreendimento de que trata c caput conterá obrigatoriamente cláusula que
condicione a assinatura do contrato peio vencedor da licitação ao ressarcimento dos
valoresrelativos à elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos
utilizadosna licitação.
92º - Os autores ou responsaveis economicamente pelos projetos,
levantamentos, investigações e estudos “apresentados nos termos deste artigo
poderão participardireta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou
serviços. ; e
o castião Vi
DAS DISPOSIÇÕESFINAIS
Art. 22 - Fica criado o Fundo de iluminação Pública — FIP, de natureza
contábil, que deverá ser instituído por ato do Poder Executivo e terá como receita os
recursos advindos da Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública —
COSIP, com vistas à celebração de parceria público-privada na modalidade de
concessão administrativa, aqui autorizada, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de
30 de dezembro de 2004, para a prestação dos serviços de iluminação pública do
Município.
81º - Serão depositados, no“FIP 100% dos recursos arrecadados
mensalmente com a cobrança. da Contribuição para Custeio do Serviço de
luminação Pública -COSIP, e destinados. ao pagamento da contraprestação devida
à concessionária dos serviços de iluminação pública e demais pagamentos previstos
no contrato de parceria público-privada, concessão, e sem vrejuiízo do quanto
disposto no art. 7º desta lei.
82º -A administração da conta«do FIPserá realizada por instituição
financeira oficial designada pelo Municipio, com competência de efetuar os
pagamentos previstos no S1º deste artico, observado o procedimento estabelecido
no contrato entre o Município e a instituição financeira.
Art. 23 - A Administração Pública deverá declarar de utilidade pública
area, local, ou bem que sejam adequados ac desenvolvimento de atividades
inerentes, acessórias ou complementares &o objeto do contrato de Parceria Público￾ESTADODO RIO DEJANEIRO +ligada Rã MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA “GmSUE EDERERA)
SiCÃ(O
DO PROCEDIMENTO DE MANIFES TAÇÃO DE INTERESSE (PMI) E DA
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSEh
DA INICIATIVA PRIVADA (MIP)
Art. 21- Admitir-se-á o Procedimento de Manifestação de Interesse -
PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), a ser observado na
apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa
física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração
pública na estruturação de empreendimentós objeto de concessão ou permissão de
serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou
de concessão de direito real de uso, |na forma da legislação federal.
81º - O. edital do procedimento licitatório para contratação do
empreendimento de que trata c caput conterá obrigatoriamente cláusula que
condicione a assinatura do contrato peio vencedor da licitação ao ressarcimento dos
valoresrelativos à elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos
utilizadosna licitação.
92º - Os autores ou responsaveis economicamente pelos projetos,
levantamentos, investigações e estudos “apresentados nos termos deste artigo
poderão participardireta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou
serviços. ; e
o castião Vi DAS DISPOSIÇÕESFINAIS
Art. 22 - Fica criado o Fundo de iluminação Pública — FIP, de natureza
contábil, que deverá ser instituído por ato do Poder Executivo e terá como receita os
recursos advindos da Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública —
COSIP, com vistas à celebração de parceria público-privada na modalidade de
concessão administrativa, aqui autorizada, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de
30 de dezembro de 2004, para a prestação dos serviços de iluminação pública do
Município.
81º - Serão depositados, no“FIP 100% dos recursos arrecadados
mensalmente com a cobrança. da Contribuição para Custeio do Serviço de
luminação Pública -COSIP, e destinados. ao pagamento da contraprestação devida
à concessionária dos serviços de iluminação pública e demais pagamentos previstos
no contrato de parceria público-privada, concessão, e sem vrejuiízo do quanto
disposto no art. 7º desta lei.
82º -A administração da conta«do FIPserá realizada por instituição
financeira oficial designada pelo Municipio, com competência de efetuar os
pagamentos previstos no S1º deste artico, observado o procedimento estabelecido
no contrato entre o Município e a instituição financeira.
Art. 23 - A Administração Pública deverá declarar de utilidade pública
area, local, ou bem que sejam adequados ac desenvolvimento de atividades
inerentes, acessórias ou complementares &o objeto do contrato de Parceria Público-
ESTADO DORIO DE JANEIRO
 aE VS MUNICÍPIO DE MEGUEL PEREIRA aFSMPEREIRA) Po E ET
Privada e à implementação de projeto asscciado, sem como promover diretamente a
sua desapropriação.
Parágrafo único - Caso ocbieto da Parceria Público-Privada envolva
a utilização de áreas fora dos limites do Município de Miguel Pereira, o Poder
Executivo Municipal solicitará ao Município abrangido e se for o caso, ao Governo do
Estado, a participação para que se possa cumprir o objetivo descrito no caput deste
artigo.
Art. 24 - Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderão
prever mecanismos amigáveis de solução de divergências contratuais, inclusive por
meio de arbitragem, nos termosdalegislação em vigor.
81º. Na hipótese de arbitramento, os árbitros deverão ser escolhidos
dentre os vinculados a instituições especializadas na matéria e de reconhecida
idoneidade.
S$2º-A arbitragem, se pactuada, terá lugar no Município de Miguel
Pereira.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário...
Município de Miguel Pereira,
Em, OG de sapo |de 2018.
 N DE AFONSECA
dlto Municipa!
ESTADO DORIO DE JANEIRO aE VS MUNICÍPIO DE MEGUEL PEREIRA aFSMPEREIRA) Po E ET
Privada e à implementação de projeto asscciado, sem como promover diretamente a
sua desapropriação.
Parágrafo único - Caso ocbieto da Parceria Público-Privada envolva a utilização de áreas fora dos limites do Município de Miguel Pereira, o Poder
Executivo Municipal solicitará ao Município abrangido e se for o caso, ao Governo do Estado, a participação para que se possa cumprir o objetivo descrito no caput deste artigo.
Art. 24 - Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderão prever mecanismos amigáveis de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos termosdalegislação em vigor.
81º. Na hipótese de arbitramento, os árbitros deverão ser escolhidos
dentre os vinculados a instituições especializadas na matéria e de reconhecida
idoneidade.
S$2º-A arbitragem, se pactuada, terá lugar no Município de Miguel Pereira.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário...
Município de Miguel Pereira,
Em, OG de sapo |de 2018. 
N DE AFONSECA
dlto Municipa!

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