| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1995 |
| Date | 1995-11-17 |
| Ementa | Convoca o Exmo. Sr. Dr. Boaventura Vieira Muniz. |
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Coma Mesnizipad de Miguel esrdiêo Coto do Leio do ânciso DECRETO LEGISLATIVO Nº 242 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995. Convoca o Exm2. Sr. Da. Boaventura Vieira Muntz. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Ant.1º- Fica convocado o Exmº. Sn. Dr. Boaventura Vieira Muniz - MD. Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal, para comparecer a esta Camara Municipal, no dia 20 do corrente, as 20:00 horas, para prestar esclarecimentos a nespeito da Mensagem 012/95, do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização de conceder uso de parte da Escola Municipal Cel. Edmundo de Macedo Soares e Silva, em Barão de Javary, a Associação Educacional Veiga de Almeida. Ant.22- Este Decreto Legistativo entrara em “vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario Camara Municipal de Miguel Pereira, em, 20 de novembro ge 1995. Vereador Franc4AtY entexato G. dos Santos q de e DA! Leica Poféito MancolGuilhicano Dastosa; 373 : 2.º andas = Tel. (0844)94-2303