br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1450/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1450 / 1995
Date 1995-03-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio, a título de subvenção, mensalmente, para custear o pagamento de mais um médico plantonista ao Hospital Santo Antonio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira.
native_id3634

Originating matéria

matéria 5176 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
pa A A “A ty F 04 4 e. 4 CS E
HEPEL7Re deMi Er.sec «Detector
«o
 
Ro
nf a
“ s ;
(e COPIEÊCE AÉ
SS LC. £
(Da Cro ua « teo ao SUsEceto
Lil Nº 1450 Dk 13 Db MARÇO Dt 1995
"Autoriza o Poder kxecutivo Municipal a"
conceder auxilio, a título de subvenção,
mensalmente, para custear o pagamento de
mais um medico plantonista ao Hospital "
Santo Antonio da lkistiva, da Fundação Mi-
, guel Pereira".
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a con￾eder auxilio ao Hospital Santo Antonio da Estiva, da Fundação Mi -—
 
 el Perejra, a titulo de subvenção, mensalmente, a importância cor￾respondente a 204 (duzentos e quatro) UFMP (Unidade Fiscal de Miguel
Pereira), relativa ao mês de janeiro de 1995.
Art.2º - Quadrimestralmente, a referida subvenção será rea￾justada segundo o valor da UFMP vigente nos meses de janeiro, maio e
setembro de cada ano.
Art.39 - A subvenção mencionada, destina-se ao pagamento |!
mensal do salário de mais 7 (sete) médicos para trabalharem em regi￾me de plantão de 24 (vinte e quatro) horas semanais cada um.
Art.49 - A entidade beneficiada por esta Leji., deverá apre -
sentar mensalmente, ao Poder Executivo Municipal, a relação dos plan
“tonistas e respectiva prestação de contas demonstrando a aplicação ' os recursos recebidos, ficando ciente que serã fiscalizada pela Se￾retarjía Municipal de Saúde e Bem Estar Social.
Art.5o - O referido plantão será para os fins de atendimen￾to da comunidade pelo SISTEMA SUS.
Art.6º - Os recursos destinados ao atendimento da subvenção
contemplada nesta Lei correrão à conta de dotação própria de vigente
orçamento.
Art.7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as
Leis nºs 1303, de 17 de julho de 1992 e 1325, de 30 de outubro de
1992.
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereiya.
km, 22 de março de E
ANTONIO
- PRE

open original →