| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 1995 |
| Date | 1995-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio, a título de subvenção, mensalmente, para custear o pagamento de mais um médico plantonista ao Hospital Santo Antonio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira. |
| native_id | 3634 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
pa A A “A ty F 04 4 e. 4 CS E HEPEL7Re deMi Er.sec «Detector «o Ro nf a “ s ; (e COPIEÊCE AÉ SS LC. £ (Da Cro ua « teo ao SUsEceto Lil Nº 1450 Dk 13 Db MARÇO Dt 1995 "Autoriza o Poder kxecutivo Municipal a" conceder auxilio, a título de subvenção, mensalmente, para custear o pagamento de mais um medico plantonista ao Hospital " Santo Antonio da lkistiva, da Fundação Mi- , guel Pereira". Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a coneder auxilio ao Hospital Santo Antonio da Estiva, da Fundação Mi -— el Perejra, a titulo de subvenção, mensalmente, a importância correspondente a 204 (duzentos e quatro) UFMP (Unidade Fiscal de Miguel Pereira), relativa ao mês de janeiro de 1995. Art.2º - Quadrimestralmente, a referida subvenção será reajustada segundo o valor da UFMP vigente nos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano. Art.39 - A subvenção mencionada, destina-se ao pagamento |! mensal do salário de mais 7 (sete) médicos para trabalharem em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas semanais cada um. Art.49 - A entidade beneficiada por esta Leji., deverá apre - sentar mensalmente, ao Poder Executivo Municipal, a relação dos plan “tonistas e respectiva prestação de contas demonstrando a aplicação ' os recursos recebidos, ficando ciente que serã fiscalizada pela Seretarjía Municipal de Saúde e Bem Estar Social. Art.5o - O referido plantão será para os fins de atendimento da comunidade pelo SISTEMA SUS. Art.6º - Os recursos destinados ao atendimento da subvenção contemplada nesta Lei correrão à conta de dotação própria de vigente orçamento. Art.7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 1303, de 17 de julho de 1992 e 1325, de 30 de outubro de 1992. Prefeitura Municipal de Miguel Pereiya. km, 22 de março de E ANTONIO - PRE