| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 1995 |
| Date | 1995-04-07 |
| Ementa | Institui o regime especial de 40 horas semanais para professores em regência de classe. |
| native_id | 3635 |
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Éarc Menicgpal de Miguel ousa Cotedoo Lo do | Sanciro LEI Nº 1.452 DE 07 DE ABRIL DE 1995. Ementa: Institui o regime especial de 40 horas semanais para professores em regência de classe. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituido o regime especial de até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para os servidores professores que exerçam o seu mister em regência de classe. $ 1º — À adoção do regime a que se refere este artigo dependerá da efetiva necessidade da Administraçao a qual se somará manifestação de interesse do servidor. $ 2º — A permanência do servidor no regime especial de trabalho dependerá de sua opção e de interesse da Administração. $ 3º -— Pelo adiantamento a carga horária de trabalho, o servidor perceberá gratificação de encargos especiais, proporcional ao acréscimo, até o limite de 100% (cem por cento) de seu vencimento -base, que lhe será pago juntamente com os vencimentos. $ 4º —- O servidor incluído no regime especial de trabalho incorporara a seus proventos de aposentadoria 20% (vinte por cento) da gratificação que tenha feito jus por ano de permanência no horário acrescido, até o limite de 100% (cem por cento). Art. 2º —- As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir os créditos suplementares que se façam necessários. Art. 3º - Sobre o valor da gratificação de que trata o parágrafo 3º, do art. 1º desta Lei, não incidirão o cálculo de triênios e quaisquer outras vantagens financeiras percebidas na atividade. Art. 4º — As disposições desta Lei nao se aplicam aos essores: I - em regime de acumulação de cargos; II - em exercício das funções de diretor, diretor-adjunto e /secretário de escola: “ É III - em exercício de cargo em comissão. a Drpáito MarcelGuilicomo SDasdosa; 375 * 2.º andas = Sed. V0844)84-2303 Coma Mesnicipad de Miguel Dora Cotado do Leio do ânciro Art. 5º —- À operacionalização do regime especial de que trata esta Lei obedecerá a critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo válida até 31 de dezembro de 1995. Antonio — Prefei Lea Poféito MancolGuilhomo Dartosa; 375 : 2.º andas = Tot. (0244)842303