br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1452/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452 / 1995
Date 1995-04-07
EmentaInstitui o regime especial de 40 horas semanais para professores em regência de classe.
native_id3635

Originating matéria

matéria 5178 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Éarc Menicgpal de Miguel ousa
Cotedoo Lo do | Sanciro
LEI Nº 1.452 DE 07 DE ABRIL DE 1995.
Ementa: Institui o regime especial de 40 horas
semanais para professores em regência de clas￾se.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituido o regime especial de até 40
(quarenta) horas semanais de trabalho para os servidores professores
que exerçam o seu mister em regência de classe.
$ 1º — À adoção do regime a que se refere este artigo
 
dependerá da efetiva necessidade da Administraçao a qual se somará
manifestação de interesse do servidor.
$ 2º — A permanência do servidor no regime especial
de trabalho dependerá de sua opção e de interesse da Administração.
$ 3º -— Pelo adiantamento a carga horária de trabalho,
o servidor perceberá gratificação de encargos especiais, proporcional
ao acréscimo, até o limite de 100% (cem por cento) de seu vencimento
-base, que lhe será pago juntamente com os vencimentos.
$ 4º —- O servidor incluído no regime especial de trabalho
incorporara a seus proventos de aposentadoria 20% (vinte por cento)
da gratificação que tenha feito jus por ano de permanência no
horário acrescido, até o limite de 100% (cem por cento).
 
Art. 2º —- As despesas decorrentes da aplicação do disposto
nesta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir os créditos
suplementares que se façam necessários.
Art. 3º - Sobre o valor da gratificação de que trata
o parágrafo 3º, do art. 1º desta Lei, não incidirão o cálculo
de triênios e quaisquer outras vantagens financeiras percebidas
na atividade.
Art. 4º — As disposições desta Lei nao se aplicam aos
essores:
I - em regime de acumulação de cargos;
II - em exercício das funções de diretor, diretor-adjunto 
 
e /secretário de escola:
“
É III - em exercício de cargo em comissão.
a Drpáito MarcelGuilicomo SDasdosa; 375 * 2.º andas = Sed. V0844)84-2303
 
Coma Mesnicipad de Miguel Dora
Cotado do Leio do ânciro
Art. 5º —- À operacionalização do regime especial de
que trata esta Lei obedecerá a critérios a serem estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário, sendo válida até 31
de dezembro de 1995.
 
 
Antonio
— Prefei
 
Lea
 
Poféito MancolGuilhomo Dartosa; 375 : 2.º andas = Tot. (0244)842303

open original →