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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1453/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1453 / 1995
Date 1995-04-28
EmentaDispõe sobre a inserção de cursos de horticultura e jardinagem nas Escolas Municipais situadas na zona rural e urbana.
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Eine Menicgpal de Miguel KA
Codsdo DA Lo de aneiro
LEI Nº 1.453, DE 28 DE ABRIL DE 1995
" Dispoe sobre a inserção de cursos de horticultura e jardi￾nagem nas Escolas Municipais situadas na zona rural e urba
na ".
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Ficam as escolas municipais situadas na zona rural
e urbana obrigadas a manter, durante o ano letivo, cursos de horticultura e jardi￾nagem.
Art. 2º - Os cursos a que se refere o art. 1º serao abertos
 
não só aos alunos, mas também às pessoas interessadas da comunidade.
Art. 30 - Os cursos deverão ter o apoio da Secretaria Munici￾pal de Agricultura e da Assessoria de Meio-Ambiente.
Art. 40 - Os cursos poderão ou nao ser incluídos no currículo
escolar.
Art. 50 - Serão fornecidos certificados de conclusao aos alu￾nos e demais interessados em participar dos cursos.
Art. 60 - Os cursos serão de curta duração.
Art. 70 - Para a implementação dos mesmos podem ser utiliza -
das efetivamente as dependencias das escolas, como também dependencias de entida -
des de caráter público, tais como: saloes de igrejas, associações de moradores,clu
bes, etc.
Art. 8º - Este presente projeto sera administrado pela Secreta
 
ria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 90 - Esta Lei entrara em vigor na de sua publicação,
 
 
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 11 de maio de 1995.
 
Luca Peoféito MancolGuiticomo Lartoda; 3/3 : 2.º andas = Ted. (0244)84-2303

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