| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 1995 |
| Date | 1995-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção de cursos de horticultura e jardinagem nas Escolas Municipais situadas na zona rural e urbana. |
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Eine Menicgpal de Miguel KA Codsdo DA Lo de aneiro LEI Nº 1.453, DE 28 DE ABRIL DE 1995 " Dispoe sobre a inserção de cursos de horticultura e jardinagem nas Escolas Municipais situadas na zona rural e urba na ". A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Ficam as escolas municipais situadas na zona rural e urbana obrigadas a manter, durante o ano letivo, cursos de horticultura e jardinagem. Art. 2º - Os cursos a que se refere o art. 1º serao abertos não só aos alunos, mas também às pessoas interessadas da comunidade. Art. 30 - Os cursos deverão ter o apoio da Secretaria Municipal de Agricultura e da Assessoria de Meio-Ambiente. Art. 40 - Os cursos poderão ou nao ser incluídos no currículo escolar. Art. 50 - Serão fornecidos certificados de conclusao aos alunos e demais interessados em participar dos cursos. Art. 60 - Os cursos serão de curta duração. Art. 70 - Para a implementação dos mesmos podem ser utiliza - das efetivamente as dependencias das escolas, como também dependencias de entida - des de caráter público, tais como: saloes de igrejas, associações de moradores,clu bes, etc. Art. 8º - Este presente projeto sera administrado pela Secreta ria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 90 - Esta Lei entrara em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 11 de maio de 1995. Luca Peoféito MancolGuiticomo Lartoda; 3/3 : 2.º andas = Ted. (0244)84-2303