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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1454/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1454 / 1995
Date 1995-05-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o direito de uso de uma área, para a Associação de Moradores da Ramada e Pantanal (AMRP), objetivando a construção da Sede da referida Associação, no local que menciona.
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Estado do Rio de Janeiro
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1454 DEos DE MAIO DE 1995
” Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
o direito de uso de uma área, para a Associação de Mora￾dores da Ramada e Pantanal(AMRP), objetivando a constru
ção da Sede da referida Associação, no local que mencio -
na ",
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder o direito de uso de uma área da Municipalidade, com 76,28m? (se
tenta e seis metros e vinte e oito centímetros quadrados), localizada à Es -
trada Izaltino Moreira Telles - Bairro Santa Luzia - 1º Distrito de Miguel
Pereira, objetivando a construção da Sede da Associação de Moradores da
Ramada e Pantanal CAMRP), sendo dispensada a concorrência pública, nos
termos do $ 19, do art. 106 da Lei Orgânica do Município(LOM).
Art. 29 - A concessão do direito de uso do referido imóvel pre
vista no artigo anterior sera objeto de instrumento contratual pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal e pelo Presidente da Associação de Moradores, :
com prazo de duração de 10(dez) anos assegurada a renovação por igual pe
 
ríodo,
Art. 39 - Deverá ficar expresso no Instrumento Contratual alu￾dido no art. 29 desta Lei, que a Associação dos Moradores da Ramada e
Pantanal (AMRP), assumirá todos os ônus decorrentes da construção e uti -
lização daquela imóvel, não desviando sua finalidade, sob pena de passar
com todas as construções ou benfeitorias existentes a Prefeitura Municipal ,
 
sem qualquer indenização.
Art. 49 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em contrário.

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