| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 1995 |
| Date | 1995-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o direito de uso de uma área, para a Associação de Moradores da Ramada e Pantanal (AMRP), objetivando a construção da Sede da referida Associação, no local que menciona. |
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Estado do Rio de Janeiro PiEEa kh ncÉi Ita esai-muam e aa = s Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1454 DEos DE MAIO DE 1995 ” Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o direito de uso de uma área, para a Associação de Moradores da Ramada e Pantanal(AMRP), objetivando a constru ção da Sede da referida Associação, no local que mencio - na ", A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o direito de uso de uma área da Municipalidade, com 76,28m? (se tenta e seis metros e vinte e oito centímetros quadrados), localizada à Es - trada Izaltino Moreira Telles - Bairro Santa Luzia - 1º Distrito de Miguel Pereira, objetivando a construção da Sede da Associação de Moradores da Ramada e Pantanal CAMRP), sendo dispensada a concorrência pública, nos termos do $ 19, do art. 106 da Lei Orgânica do Município(LOM). Art. 29 - A concessão do direito de uso do referido imóvel pre vista no artigo anterior sera objeto de instrumento contratual pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Presidente da Associação de Moradores, : com prazo de duração de 10(dez) anos assegurada a renovação por igual pe ríodo, Art. 39 - Deverá ficar expresso no Instrumento Contratual aludido no art. 29 desta Lei, que a Associação dos Moradores da Ramada e Pantanal (AMRP), assumirá todos os ônus decorrentes da construção e uti - lização daquela imóvel, não desviando sua finalidade, sob pena de passar com todas as construções ou benfeitorias existentes a Prefeitura Municipal , sem qualquer indenização. Art. 49 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.