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norma nº 1455/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1455 / 1995
Date 1995-05-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar pessoal na área de Educação, para suprir necessidades complementares.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N91455 DE 12 DE MAIO DE 1995
" Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal na
area de Educação, para suprir necessidades comple
mentares ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar na for
ma da Lei, O5(cinco) Auxiliares de Merenda, em carater temporario para
suprir necessidades complementares que demandam a atuação do Poder Publico.
Art. 290 - A contratação de que trata esta Lei sera efetuada na
forma do Art. 82, Inciso IX, combinado com o Art. 98, Inciso III."A”" da Lei
Organica Municipal e Art. 443, $ 1º da Consolidaçao das Leis Trabalhistas
(CLT), com validade ate 31 de dezembro de 1995.
Art. 30 - O salário referente à Prestação de Serviços decorren
tes da presente Lei sera o mesmo atribuido ao Cargo de Merendeira integran
te da Tabela de Vencimentos do Municipio.
Art. 40 - O Poder Executivo fica autorizado a proceder por De￾creto, atraves das Secretarias Municipais de Administração e de Educação e
Cultura a Regulamentação da presente Lei com os criterios para a contrata￾cao de Auxiliares de Merenda.
Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei,correrao a
conta da dotação Orçamentária Propria, suplementando-se, se necessario.
Art. 60 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario. 
 
 
Prefeitura Municipal de guel Pereira,
Em, 16 de maio de 1995
-Prefgito

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