| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 1995 |
| Date | 1995-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal na área de Educação, para suprir necessidades complementares. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N91455 DE 12 DE MAIO DE 1995 " Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal na area de Educação, para suprir necessidades comple mentares ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar na for ma da Lei, O5(cinco) Auxiliares de Merenda, em carater temporario para suprir necessidades complementares que demandam a atuação do Poder Publico. Art. 290 - A contratação de que trata esta Lei sera efetuada na forma do Art. 82, Inciso IX, combinado com o Art. 98, Inciso III."A”" da Lei Organica Municipal e Art. 443, $ 1º da Consolidaçao das Leis Trabalhistas (CLT), com validade ate 31 de dezembro de 1995. Art. 30 - O salário referente à Prestação de Serviços decorren tes da presente Lei sera o mesmo atribuido ao Cargo de Merendeira integran te da Tabela de Vencimentos do Municipio. Art. 40 - O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto, atraves das Secretarias Municipais de Administração e de Educação e Cultura a Regulamentação da presente Lei com os criterios para a contratacao de Auxiliares de Merenda. Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei,correrao a conta da dotação Orçamentária Propria, suplementando-se, se necessario. Art. 60 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de guel Pereira, Em, 16 de maio de 1995 -Prefgito