| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 1995 |
| Date | 1995-06-09 |
| Ementa | Altera o Art. 30 da Lei nº 1.400, de 04 de abril de 1994. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NO 1456 DE 12 DE JUNHO DE 1995 " Altera o Art. 30 da Lei nº 1.400, de 04 de abril de 1994 ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica alterado o art. 30 da Lei Municipal nº 1.400 , de 04 de abril de 19M, que passa a ter a seguinte redação: a 8 mo ppa dano é o minto SIGA É MARE E EM a 0 2 a o ida 0 6 lo SUS; nais da Saude. e sim pads ade lb os nos chamam as nen d ais LAMA O a mo ia a a ea E 0 a) 8 (Oito) representantes das entidades ou associações comunitarias de portadores de deficiencias e patologias, sindicato ou entidades de de trabalhadores e sociedades beneficentes. b) Suprimido ". Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na ua publicação,re- vogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de