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norma nº 3258/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3258 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaAbertura de crédito adicional no valor de R$ 14.431,35.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI, -
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância R$ 14.431,35 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e cinco
centavos), à seguirite classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 14.431,35 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.042 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
| 44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 14431,35 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do Arão 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal(LE nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM3112/2017
Conta : 0013144 - X— 1013144 - X — 3013144 — 1 - Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
Financeiro | Financeiro
Disponibilidades R$ 85.116,00 Obrigações R$ 70.684,65
Superávit R$ 14.431,35
 Total R$ 85.116,00 Total o R$ 85.116,00 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel.Ni
Em 43 de, aLull AR. 2048.
/ 
Vo VM
£ PINTÓ DE AFONSECA
/ Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI, -
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 14.431,35 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e cinco
centavos), à seguirite classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 14.431,35 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.042 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
| 44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 14431,35 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do Arão 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal(LE nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM3112/2017
Conta : 0013144 - X— 1013144 - X — 3013144 — 1 - Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
Financeiro | Financeiro
Disponibilidades R$ 85.116,00 Obrigações R$ 70.684,65
Superávit R$ 14.431,35 Total R$ 85.116,00 Total o R$ 85.116,00
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel.Ni
Em 43 de, aLull AR. 2048.
/ 
Vo VM
£ PINTÓ DE AFONSECA
/ Prefeito Municipal

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