| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3258 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 14.431,35. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, - Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 14.431,35 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), à seguirite classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 14.431,35 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.042 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 14431,35 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do Arão 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal(LE nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM3112/2017 Conta : 0013144 - X— 1013144 - X — 3013144 — 1 - Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A Financeiro | Financeiro Disponibilidades R$ 85.116,00 Obrigações R$ 70.684,65 Superávit R$ 14.431,35 Total R$ 85.116,00 Total o R$ 85.116,00 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel.Ni Em 43 de, aLull AR. 2048. / Vo VM £ PINTÓ DE AFONSECA / Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, - Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 14.431,35 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), à seguirite classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 14.431,35 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.042 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 14431,35 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do Arão 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal(LE nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM3112/2017 Conta : 0013144 - X— 1013144 - X — 3013144 — 1 - Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A Financeiro | Financeiro Disponibilidades R$ 85.116,00 Obrigações R$ 70.684,65 Superávit R$ 14.431,35 Total R$ 85.116,00 Total o R$ 85.116,00 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel.Ni Em 43 de, aLull AR. 2048. / Vo VM £ PINTÓ DE AFONSECA / Prefeito Municipal