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norma nº 1457/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1457 / 1995
Date 1995-07-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar pessoal na área de saúde, para atender necessidades de excepcional interesse público.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI NO 1457 DE 14 DE JULHO DE 1995
"Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal na
área de saúde, para atender necessidades de excep
cional interesse publico ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pes
soal na àrea de saude para atender necessidades de excepcional interes￾se publico, conforme anexo unico da presente Lei.
Art. 20 - A contratação de que trata esta Lei sera efetuada
na forma do Art. 82, inciso IX, combinado com o Art. 98, inciso III,"A”
da Lei Organica do Municipio(LOM) e Art. 443, 8 19 da Consolidação das
Leis Trabalhistas (C.L.T.).
Art. 30 - O prazo de vigencia para contratação sera de 180
(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado uma unica vez por igual
período, a criterio da administração publica.
Art. 40 - O salario referente à prestação de serviços decor
rentes da presente Lei será o mesmo atribuido aos cargos de Médico Cli￾nico Geral, Dentista e Auxiliar de Enfermagem, constantes do anexo uni￾co.
Art. 59 - O Poder Executivo fica autorizado a proceder por
Decreto, atraves das Secretarias Municipais de Administração e Saude a
regulamentação da presente Lei com criterios para contratação dos car -
gos constantes do anexo unico.
Art. 60 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
à conta de dotação orçamentária propria, suplementando-se se necessario.
Art. 70 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
 
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 24 de Julho de 1995
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N9 1457 DE 14 DE JULHO DE 1995
"ANEXO ÚNICO"
 
CARGOS PROPOSTOS VAGAS
Cirurgião Dentista 05
Medico Pediatra 02
Auxiliar de Consultorio Dentario 04
EQUIVALÊNCIA SALARIAL
 
Cirurgião Dentista Dentista Nível 41
Medico Pediatra Médico Clínico Geral Nível 41
Aux. de Consultorio Den￾tario Nível 21
 

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