| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 1995 |
| Date | 1995-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal na área de saúde, para atender necessidades de excepcional interesse público. |
| native_id | 3640 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NO 1457 DE 14 DE JULHO DE 1995 "Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal na área de saúde, para atender necessidades de excep cional interesse publico ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pes soal na àrea de saude para atender necessidades de excepcional interesse publico, conforme anexo unico da presente Lei. Art. 20 - A contratação de que trata esta Lei sera efetuada na forma do Art. 82, inciso IX, combinado com o Art. 98, inciso III,"A” da Lei Organica do Municipio(LOM) e Art. 443, 8 19 da Consolidação das Leis Trabalhistas (C.L.T.). Art. 30 - O prazo de vigencia para contratação sera de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado uma unica vez por igual período, a criterio da administração publica. Art. 40 - O salario referente à prestação de serviços decor rentes da presente Lei será o mesmo atribuido aos cargos de Médico Clinico Geral, Dentista e Auxiliar de Enfermagem, constantes do anexo unico. Art. 59 - O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto, atraves das Secretarias Municipais de Administração e Saude a regulamentação da presente Lei com criterios para contratação dos car - gos constantes do anexo unico. Art. 60 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária propria, suplementando-se se necessario. Art. 70 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 24 de Julho de 1995 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N9 1457 DE 14 DE JULHO DE 1995 "ANEXO ÚNICO" CARGOS PROPOSTOS VAGAS Cirurgião Dentista 05 Medico Pediatra 02 Auxiliar de Consultorio Dentario 04 EQUIVALÊNCIA SALARIAL Cirurgião Dentista Dentista Nível 41 Medico Pediatra Médico Clínico Geral Nível 41 Aux. de Consultorio Dentario Nível 21