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norma nº 1458/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1458 / 1995
Date 1995-07-14
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 1458 de 14 de julho de 1995.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 1996
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
ut. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração
dos orçamentos do Municipio relativos ao exercicio financeiro de 19968.
Ayt. 2º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas
segundo os preços vigentes em julho de 1995.
Parágrafo Único - A lei orçamentária:
| - Corrigirá os valores do projeto de lei segundo a variação de preços ecorrida ne
preiodo compreendido entre os meses de julho e dezembro de 1985, explicitando os critérios
adotados.
il - Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a
variação de preços prevista para o exercício de 19396, ou com outro critério que estabeleça.
Art. 3º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos.
Art. 4º - Na programação de investimentos da administração pública municipal serão
observados os seguintes princípios:
| - Os investimentos em fase de execução terão preferência sebre novos projetos;
! - Não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotações
destinadas aos investimentos em andamento, cuia execução tenha ultrapassado 40% (quarenta
por cento) até o exercício de 1995 e que tenham viabilidade econômica e financeira comprovada.
Ayt. 5º - Quando se fizerem necessárias operações de crédito por antecipação da
receita, a lei orçamentária ou a lei ordinária que as autorizar, deverá estabelecer os limites e 05
critérios a serem observados,
a
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 6º - O orçamento municipal deverá cosdignar como receita orçamentária todos os
recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências feitas
por ouiras pessoas de direito público ou privado, quer sejam relativas a convênios, contratos,
acordos, auxilos, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas, de natureza exira￾orçamentária, cujo produto não tenha como destinação o atendimento de despesas públicas
municipais.
Art. 7º - A lei orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos Poderes
Legislativo e Executivo, bem como e orçamento da seguridade social de todos os órgãos e
entidades a ela vinculados.
Ar. 8º - O montante das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social não
deverá ser superior ao das receitas.
Art. 9º - As despesas com o custeio administrativo e operacional terão como limite
máximo, em termos reais, os créditos correspondentes no orçamento de 1995, salvo no caso de
comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços
prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercicio de 1995 ou no decorrer
de 1996.
Art. 10 - Os valores da receita e da despesa constantes na lei orçamentária anual e os do
orçamento plurianual de investimentos serão indicados em moeda nacional.
An. 11 - A lei orçamentária anual, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal
e na Lei Orgânica do Município, deverá destinar 25% (vinte e cinco por cento), no minimo, da
receita resultante de impostos, compreendidas a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 12 - Na fixação das despesas subordinadas ao orçamento fiscal serão observadas as
Prioridades constantes do ANEXO | desta Lei.
Put. 13 - A proposta orçamentária da seguridade social deverá observar às prioridades
constantes no Anexo il desta Lei e aos limites de recursos, inclusive transferências do orçamento
fiscal.
Amt. 14 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como, em suas alterações, de
qualquer recurso do Município para Clubes e Associações de Servidores ou outras entidades
congeneres, excetuadas Creches e Escolas para o atendimento pré-escolar.
gt. 15 - O Município incluirá no projeto de Lei Orçamentária, dotações a título de auxilio
e subvenções sociais, com fins exclusivos para transferência de recursos à entidades privadas
sem fins lucrativos desde que:
| - Sejam regisiradas no Conselho Nacional de Serviço Social, ou
H - Atendam ao disposto no ariigo 176, parágrafo único da Lei Organica Municipal, ou
HI - Sejam vinculadas a organismos internacionais.
SEÇÃO Ii
DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Ant. 18 - na estimativa das receitas e para a concretização dos objetivos, prioridades e
metas propostas nesta Lei o Poder Executivo poderá promover, através de encaminhamento de
projetos de lei especificos, as seguintes alerações na Legislação Tributária Municipal,
especialmente sobre.
| - Reavaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos:
H - Critérios de atualização do valor da UFMP:
Hi! - Akeração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos.
WY - Alterações des critérios de isenções e incentivos fiscais, conforme L.O.M., An. 147.
SEÇÃO ll
DA POLÍTICA DE PESSOAL E SALARIAL
Put. 17 - A proposta orçamentária anual deverá consignar, para os Poderes de Município,
na área de pessoal, além daqueles destinados ao atendimento normal das despesas com
vencimentos, encargos sociais, proventos e benefícios de dependentes, estabelecidos na
legislação específica, recursos para:
| - reajuste da remuneração dos servidores ativos e inativos e dos benefícios dos
dependentes, sempre que ocorrer perda do poder aquisitivo, na forma da Lei,
Ay. 18 - O preenchimento de cargos vagos, excetuados os de provimento em comissão,
no exercício de 1996, somente poderá ser feito através de concurso público.
Art. 19 - Em cumprimento ao artigo 196 da Lei Orgânica do Município as despesas com
o pessoal deverão limitar-se, no exercício de 1996, ao que dispõe a Lei Complementar nº $2 que
regulamentou o Art. 169 da Constituição Federal.
CAPITULO ill
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Ast. 20 - Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-à por categoria de
programação, indicando-se, pelo menos para cada uma, no seu menornivei de detalhamento:
|- O orçamento a que pertence:
| - A natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
a - Despasas Correntes
1. pessoal e encargos sociais;
2. outras despesas correntes;
b - Despesas de Capital
1. investimentos;
2. inversões financeiras;
3. transferências de capital.
& 19 - A classificação a que se refere o inciso Il corresponde ac grupamento de
naturezas da despesa a serem discriminados na lei orçamentária.
820 . As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e seguridade social, bem como
as do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e agregada,
evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
$ 3º - A lei orçamentária incluirá, entre outros, os demonstrativos:
| - Das receitas do orçamento fiscal da seguridade social, bem como do conjunto
dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 4320, de 17 de
março de 1964;
H - Da natureza da despesa para cada órgão;
ill - Das depesas, por fonte de recursos, para cada órgão;
7 - Dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de
forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 178 da Lei Orgânica do Município,
& 4º - Além do disposto no caput deste artigo, serão apresentados o resumo geral das
despesas des orçamentos fiscal e da seguridade social, bem coma do conjunto des dois
orçamentos, obedecendo forma semelhante à prevista no Anexo il da Lei 4320 . de 17 de março
de 1984.
Art. 21 - Os créditos adicionais terão a forma e o detalhamento estabelecidos nesta Lei
para o orçamento, com a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
dt. 22 - Após apublicação da Lei Orçamentária, serão divulgadas até o ultimo dia útil do
exercício de 1995, por unidade orçamentária de cada orgão, fundo e entidade que integram os
orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando para
cada categoria de programação os elementos de despesas e respectivos desdobramentos.
Parágrafo único - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o término da sessão
legislativa, para ser sancionada até o inicio do exercício de 1998, será promulgado como lei, pelo
Prefeito, o projeto originário do Executivo, nos termos do artigo 136 da Lei Orgânica do
Município.
drt. 24 - &s normas de Direito Financeiro do Município deverão ser adequadas às
eventuais modificações que ocorrerem nas disposições ditadas pela Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Amt. 25 - A lei do orçamento poderá conter dispositivos de forma a agilizar e
operacionalizar a sua execução, nos limites autorizados pelo Legislativo.
Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
 5
 
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Antonio |
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ANEXO I
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 POR ÁREAS
I- PODER LEGISLATIVO
- Adequar as ações no âmbito do Poder Legislativo às atuais atribuições
constitucionais e legais.
H - PODER EXECUTIVO
1- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
. prosseguir com o desenvolvimento do plano global de informatização, tornando a
máquina administrativa cada vez mais eficiente.
. aquisição de equipamentos de reprografia
. garantir as condições adequadas de funcionamento da administração Municipal.
no que se refere às suas instalações e infra-estrutura.
- implementar projetos de Desenvolvimento de Recursos Humanos, objetivando o
aprimoramento dos servidores municipais dos diversos orgãos da Administração Direta.
- manter, recuperar e ampliar a frota de viaturas, máquinas e equipamentos da
Prefeitura.
- expandir o Cadastro de Fornecedores, proporcionando maior competitividade nas
licitações, melhorando, em consequência, qualitativa e financeiramente a aquisição de
material e prestação de serviços.
- desenvolver projeto de recobrimento acrofotográfico do Município.
- concluir a elaboração e regulamentar as propostas do Plano Diretor relativas à
ordenação do território municipal, com o objetivo de atender às finções econômicas e
sociais da Cidade.
. atualizar e aprimorar a Planta de Valores e o Recadastramento Imobiliário.
« inventariar, classificar e cadastrar os Bens Patrimoniais
. realizar concurso público para adequar o quadro de pessoal às necessidades qua
a expansão dos serviços oferecidos pelo Município exigem.
2 - EDUCAÇÃO E CULTURA
- informatizar o Sistema Educacional de Ensino Municipal
- expandir a capacidade de atendimento da Rede Pública Municipal, através da
construção e/ou ampliação de Unidades de Ensino.
« prover as Unidades de Ensino Municipal com equipamentos básicos, necessários
ao pleno desenvolvimento de seus objetivos.
. prosseguir com a manutenção da Rede Municipal de Ensino.
- elaborar e implantar Projeto Específico de Educação Especial em âmbito
Municipal para atendimento dos portadores de necessidades especiais.
. realizar o Censo Escolar.
. expandir o projeto de Transporte Escolar com aquisição de viaturas.
- assegurar aos alunos da Rede Pública Municipal a manutenção do Programa de
Saúde Escolar.
- manter os programas de Merenda Escolar, Uniformes e Materiais Didáticos.
desenvolver ações, objetivando a alfabetização de jovens e adultos.
promover visitas e excursões a Centros Históricos, Museus, etc. visando a
complementação cultural / educacional dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
- criar o Conselho Municipal de Educação.
- privilegiar projetos relativos ao ensino profissionalizante.
. assegurar de maneira prioritária a Educação continuada dos professores
Municipais.
- privilegiar projetos e atividades que visem a melhoria da qualidade de ensino.
- prosseguir com as ações de preservação do patrimônio histórico e artístico,
medianate a restauração, preservação e revitalização de bens e espaços culturais.
- manter e ampliar o acervo das Bibliotecas Públicas Municipais.
. manter, desenvolver, ampliar e incentivar as atividades culturais.
. apoiar as atividades das agremiações musicais sem fins lucrativos do Município.
3 - HABITAÇÃO, URBANISMOEMEIO AMBIENTE
- dar continuidade ao cadastro, controle e ordenamento para regularização
fundiária e urbanização de assentamentos destinados à população de baixa renda.
. editar normas urbanistas e ambientais, com a finalidade de disciplinar o uso e a
ocupação do solo e de direcionar os investimentos públicos.
. elaborar e implantar o Plano Diretor da Cidade, através da aplicação das suas
diretrizes e políticas setoriais, acompanhando e avaliando os resultados.
- inventariar, classificar e cadastrar o patrimônio ambiental do Município, com o
objetivo de planejar as ações do Poder Público voltada à orientação e preservação do
Meio Ambiente.
. desenvolver estudos de ecossistemas fluviais e lacustre, aplicados à recuperação
e controle ambientais, em especial a Lagoa das Lontras, Lago de Javari e o conjunto Plante
Café.
.- canalizar e dragar rios, com o objetivo de minimizar problemas decorrentes de
enchentes.
- executar obras e serviços que permitam a melhoria do sistema de drenagem
existente.
. desenvolver projetos de educação ambiental, primordialmente sobre a questão da
fauna, e expandir estudos e pesquisas voltados para preservação ambiental.
. desenvolver projetos urbanísticos e de paisagismo em diversas áreas urbanas.
. ampliar e preservar as áreas verdes, de recreação e de lazer do Município e
ampliar o programa de reflorestamento de encostas e morros, habitados ou não.
. manter os sistemas de conservação da Cidade.
. conservar e ampliar a arborização de logradouros públicos do Muniçipio.
. desapropriar imóveis de interesse social.
. prosseguir na elaboração do projeto de localização e implementação de soluções
alternativas para o destino final do lixo.
4 - COMÉRCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS
. promover condições de estimulo à implantação de industrias não poluentes.
. apoiar atividades artesanais
. incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria e similares.
. promover o desenvolvimento do turismo.
. promover outros eventos turísticos, dedicando especial atenção a possível
expansão da Feira Nacional de Artesanato - FENART.
. apoiar a indústria de beneficiamento do leite.
. contruir o Mercado Público Municipal
. criação da Guarda Municipal
. criação do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor
. criação do Fundo Municipal de Turismo
- viabilizar projetos que visem melhoria do Sistema de Segurança do Município,
em colaboração com as polícias civil e militar do Rio de Janeiro.
5 - ESPORTE E LAZER
. fomentar e apoiar a prática de atividades esportivas.
. dar continuidade aos programas de expansão dos espaços destinados a atividades
desportivas e de lazer.
- promover a manutenção e modernização dos equipamentos e sistemas das torres
repetidoras de sinais de televisão, nos diversos núcleos urbanos do município.
6 - TRANSPORTE
- planejar o gerenciamento do transito na cidade, em colaboração com a Policia
Militar e a Secretaria Estadual de Transporte, visando administrar a circulação de
veículos e o sistema de sinalização viário.
. ampliar fiscalização do sistema de transporte coletivo urbano.
. elaborar a política tarifaria para o transporte de passageiros.
. conservar as estradas vicinais.
. construir o terminal rodoviário.
. oferecer transporte especial e gratuito aos estudantes portadores de deficiência.
7 - AGRICULTURA
. apoiar a comercialização dos produtos dos pequenos produtores rurais.
. estabelecer ações para o desenvolvimento da produção agropecuária.
. promover, divulgar e apoiar a Exposição Agropecuária de Javary.
. implantar o banco de semem.
. criar uma central de abastecimento para vendas no atacado e no varejo.
. criar programas de orientação aos produtores, no sentido de dar prioridade aos
defensivos naturais, ao inves da utilização de defensivos químicos.
. incentivar o desenvolvimento da agro-industria.
ANEXO H
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRODE 1995
- prosseguir com à implantação do Fundo Municipal de Saúde, para o
desenvolvimento das ações descentralizadas nas áreas médica, sanitária e hospitalar.
| continuar a realização de obras de reforma, ampliação, construção e
reequipamento de unidades da rede pública de saúde.
. combater doenças transmissíveis e endemias, modernizando o sistema de
vigilância epidemiológica e intensificando as campanhas de vacinação.
. apoiar e ampliar as ações voltadas para assistência à população carente. bem
como aos idosos e às pessoas portadoras de deficiências, criando condições que garantam
sua integração na comunidade.
. incentivar e apoiar as ações que permitam o atendimento médico e odontológico
às crianças de zero a seis anos de idade em creches e no pré-escolar.
. realizar diversas obras de saneamento básico.
informatizar o sistema de Saúde.
construir uma Unidade Transfusional.
. garantir o apoio logístico para a plena intregração com o sistema escolar em
cumprimento ao artigo 298 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
. apoiar e ampliar o programa de Assistência Social, em especial nos campos de
suplementação alimentar (crianças de O a 4 anos, gestantes e nutrizes) e assistência a
população carente.
. implementar o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência no Município.
. promover a renovação da frota de veículos da Secretaria de Saúde, substituindo
dois veículos.
prosseguir com o programa de distribuição de medicamentos nos Postos de
Saúde.
implementação das ações para atendimento à criança e ao adolescente.
. criação de locais para desenvolvimento dos programas de assistência à criança e
ao adolescente.
criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
criação do Fundo Municipal de Entorpecentes.

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