| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 1995 |
| Date | 1995-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal na área de Educação, para suprir necessidades complementares. |
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f y blaCad] E (1 NS ESTADO DO RIO DE JANEIRO o (ESasrdos) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIG PEREIRA LEI NO 71460 DE 01 DE Setembro DE 1995 " Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pes soal na area de Educação, para suprir necessidades complementares *. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar na forma da Lei, O4(quatro)Professor II(CA a 42 serie) e 01(Hum)Pro fessor I(Portugues), em carater temporário, para suprir necessidades complementares que demandam a atuação do Poder Publico. Art. 20 - A contratação de que trata esta Lei sera efetuada na forma do art. 82, inciso IX, combinado com o art. 98, inciso III,"a” da Lei Orgânica do Municipio(LOM) e art. 443, 8 1º da Consolidação das Leis , Trabalhistas(CLT), com validade até 31 de dezembro de 1995. Art. 30 - O salario referente à prestação de serviços decorrentes da presente Lei, sera o mesmo atribuido aos Cargos de Professores acima mencionados da tabela de Vencimentos do Municipio. Art. 40 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, atraves das Secretarias Municipais de Administração e de Educação e Cultura a regulamentação , com os criterios para contratação dos Professores. | Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrao E à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário. Art. 60 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.5, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ) Em, 04 de setembro de 1995. Ad E ne Antonio |Arantes Alyés Filh -Pref itoMúnicipa Cera ar, A amct.