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norma nº 1460/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1460 / 1995
Date 1995-09-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal na área de Educação, para suprir necessidades complementares.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
 
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(ESasrdos) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MIG PEREIRA
LEI NO 71460 DE 01 DE Setembro DE 1995
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pes
soal na area de Educação, para suprir necessidades
complementares *.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con￾tratar na forma da Lei, O4(quatro)Professor II(CA a 42 serie) e 01(Hum)Pro
fessor I(Portugues), em carater temporário, para suprir necessidades com￾plementares que demandam a atuação do Poder Publico.
Art. 20 - A contratação de que trata esta Lei sera efetuada
 
na forma do art. 82, inciso IX, combinado com o art. 98, inciso III,"a” da
Lei Orgânica do Municipio(LOM) e art. 443, 8 1º da Consolidação das Leis
, Trabalhistas(CLT), com validade até 31 de dezembro de 1995.
Art. 30 - O salario referente à prestação de serviços decor￾rentes da presente Lei, sera o mesmo atribuido aos Cargos de Professores
acima mencionados da tabela de Vencimentos do Municipio.
Art. 40 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a pro￾ceder por Decreto, atraves das Secretarias Municipais de Administração e
de Educação e Cultura a regulamentação , com os criterios para contratação
dos Professores.
| Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrao
E à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 60 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em contrário.5,
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, )
Em, 04 de setembro de 1995.
Ad E ne
Antonio |Arantes Alyés Filh
-Pref itoMúnicipa
Cera
ar,
A
amct.

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