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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1463/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1463 / 1995
Date 1995-11-06
EmentaDispõe sobre a criação do Prêmio Professor Miguel Pereira.
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texto integral #

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Ecrincedis Msnizipad da Miguel E
Codtrdo do Lo do nero
LEI No.1463 DE 06 DE NOVEMBRODE 1995.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO PROFESSOR MIGUEL PEREIRA”.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 12 - Fica criado o Prêmio Professor Miguel Pereira para os alunos da
rede pública e particular do município, que participarem do concurso “Melhores histórias
do nosso Município”.
Art. 22 - Oconcurso a que se refere o art. 12 tem por objetivo resgatar e
enriquecer as memórias de nosso Município.
 
Art. 38 -O referido concurso deverá fazer parte do Calendário
comemorativo do 412 ano de Emancipação do Município.
Art 42º -O presente concurso será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, que promoverá o evento incentivando aqueles que dele
quiserem participar.
8 12 - Caberá a referida Secretaria regulamentar e premiar os participantes
do concurso.
& 2º - Deverão ser fornecidos certificados de participação a todas
escolas que se inscreveremno concurso, bem como aos alunos, que participarem do mesmo.
 
 
 
 
DOrenais Menizipad da Megucol Eamp
Cotrdo do Lo do Sâneiro
Art. 52 - Poderão candidatar-se ao Prêmio Professor Miguel Pereira, os
"alunos que cursarem as sétimas e oitavas séries do ensino findamental e os que cursarem
quaisquer das terceiras séries do 2º grau.
Art.6º - Esta Lei entrará emvigorna data de sua publicação.
 
 
Prefeitura
 
Municipal de Migue
em 14 de novembrode 1995.

 
Luva Pioféito Manceleuilitsnsniia Earias III é 2.º andas - GE. (0844)8423,03
i AE

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