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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1467/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1467 / 1995
Date 1995-11-24
EmentaAdoção de uma Praça. = Conservação de Praças através de adoção por prazo determinado pelas empresas estabelecidas no Município =
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Estudo do Rio deFaneiso
LEI Nº 1467 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995.
“ADOÇÃO DE UMA PR
,
t
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
E,
| Artigo 1º - Fica estabelecido por meio desta Lei a conservação de nossas Praças
através de adoção por prazo determinado pelas empresas estabelecidas no Município.
[
Parágrafo Único - O contato com o meio empresarial far-se-á através de Ofícios
irculares e outros meios de publicidade < propaganda disponíveis..
 
 
 
Artigo 2º - À Emprésa
 
deaa)porte que se dispuser a adotar uma Praça terá
| como responsabilidades: a PrSssiAçÕã, protoçãaoeRongciNação des próprios públicos das Praças,
bem como sua área verde. | Fa St K
dat A
vd ;
Parágrafo olha IlVáA“adoção BA Praças dar-se-á em forma de
gerenciamento,EpapoÀ!manter&penis normais € estéticos. 
 
Ke 3
 
( MIGUEL PEF 1
Artipo 3º - Ae dotenãoPoderá efetuar modificações no desenho
original da Praça adotada.
8 1º No caso de ser necessária qualquer modificação, o adotante deverá
— encaminhar a S.M.O. projeto assinado por profissional técnico da área, requerendo a aprovação, que
será ratificada pelo Chefe do Executivo Municipal, se aprovado.
 
8 2º - A modificação das cores dos próprios públicos, disposição de canteiros,
corte ou poda de qualquer espécie vegetal, dependerá de aprovação expressa da S.M.O.
DO PROCEDIMENTO PARA ADOÇÃO
Artigo 4º - A adoção dar-se-á através de Carta de Intenção dirigida ao Executivo
 
Municipal, onde os responsáveis admitirão o cumprimento das exigências legais abaixo enumeradas:
Rua Peefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 - É andar - Fel: (0244) 84-2303ok
 
 
 
Câmara Municipalde MiguelPereira
Estado do Rio doSoneiso
a) Razão Social, nome fantasia;
b) Atividade principal e/ outras;
c) Endereço da sede/ e filiais;
d) Nome dos Sócios;
e) Assinatura do responsável;
f) O tempo em que a Empresa se comprometerá a zelar pela Praça:
2) Cada praça poderá ter apenas 1 (uma) empresa como adotante.
Parágrafo Único - Critérios de Seleção:
2 a) Caso haja mais de uma empresa para cada praça, caberá ao Executivo — Manicipal o critério final de desempate.
 
DOS CUIDADOS COM A PRAÇA
Artigo 5º - Ao residavá adoção,xaberá:
a) Cuidados com a área verde; “o
b) Cuidados uacomREe“Outros pequenos animais que porventura
habitem nos arredores, |
c) Sempre queIDArentar os frequentadores no sentido da preservação da
mesma;
d) Manter serhpte Abancos eexadis devidamentepintados;
e) Isolar brinquedos que ofereçam riscoas crianças até respectiva reforma;
ô Manutençãodas. quadras-e'zêlo-pela RResração das mesmas - admoestando os usuários quanto a atos de ventadepredação. Alf
 
Artigo 6º - Sempre que se fizer necessário, o Poder Executivo recorrerá ao
Ministério Público para punir indistintamente todos aqueles que causarem danos aos próprios públicos,
tornando assim mais firme e tranquila a gestão das empresas interessadas na adoção.
Parágrafo 1º - O Poder Executivo Municipal fornecerá mudas de espécies vegetais
nativas aos responsáveis pela adoção das Praças nos casos de:
a) Reposição por motivo de furto ou vandalismo;
b) Criação de novos espaços verdes.
Parágrafo 2º - O Poder Executivo fomecerá apoio técnico através de pareceres de
pessoal especializado, sempre que for consultado ou se fizer necessário, quando por razões diversas
 
mas procedentes a Empresa em questão não puder fazê-lo.
Rua PrefeitoManoel Guilherme Bantosa, 875 - É andam - Hol.: (0244) s4-2808
 
 
 
 
Câmara Manicihaldo MiguelPescira
DO RETORNO PARA O EMPRESÁRIO
Artigo 7º - À colocação de placas de publicidade não poderá exceder ao número
de duas (2), tendo suas medidas padronizadas pela Secretaria Municipal de Obras « Serviços Públicos,
que definirá o local onde as placas serão instaladas.
DOS DIZERES
Artigo 8º - Nas placas de Publicidade deverão constar os seguintes dizeres:
a) “Nós da Empresa.........................ADOTAMOS ESTA PRAÇA PARA
QUE VOCÊ E NOSSAS CRIANÇAS, NOSSOS VISITANTES E SEUS FILHOS POSSAM TER
BONS MOMENTOS DE LAZER NO 30. MELHOR CLIMA DO MUNDO”.
 
b) “FAÇA COMO À €.... NOME DA EMPRESA), ADOTE UMA PRAÇA!
JUNTOS. PODER PÚBLICO E INICIATIVA PRIVADAESTÃO TRABALHANDO DURO PARA
QUE VOCÊ TENHA LAZER”.
c) “PREFEITURÁ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E ( NOME DA
EMPRESA), JUNTOS CUIDANDO Do QUE ÉDE TODOSNÓS”.
“rimGERAL
Uso
| Artigo 9º - Hom das es presasgueAslotarem uma Praça constarão nos guias
| Turísticos da Cidade, bem comó-EiAodos-os.Era“Turísticos c eventuais publicações de nível publicitário em periódicos da Região. MIGUEL. o +) U
AE. PERE RAS
a Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
 
 
ANTONIO
 
PRE Õ

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