| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 1995 |
| Date | 1995-11-24 |
| Ementa | Adoção de uma Praça. = Conservação de Praças através de adoção por prazo determinado pelas empresas estabelecidas no Município = |
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Estudo do Rio deFaneiso LEI Nº 1467 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. “ADOÇÃO DE UMA PR , t A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. E, | Artigo 1º - Fica estabelecido por meio desta Lei a conservação de nossas Praças através de adoção por prazo determinado pelas empresas estabelecidas no Município. [ Parágrafo Único - O contato com o meio empresarial far-se-á através de Ofícios irculares e outros meios de publicidade < propaganda disponíveis.. Artigo 2º - À Emprésa deaa)porte que se dispuser a adotar uma Praça terá | como responsabilidades: a PrSssiAçÕã, protoçãaoeRongciNação des próprios públicos das Praças, bem como sua área verde. | Fa St K dat A vd ; Parágrafo olha IlVáA“adoção BA Praças dar-se-á em forma de gerenciamento,EpapoÀ!manter&penis normais € estéticos. Ke 3 ( MIGUEL PEF 1 Artipo 3º - Ae dotenãoPoderá efetuar modificações no desenho original da Praça adotada. 8 1º No caso de ser necessária qualquer modificação, o adotante deverá — encaminhar a S.M.O. projeto assinado por profissional técnico da área, requerendo a aprovação, que será ratificada pelo Chefe do Executivo Municipal, se aprovado. 8 2º - A modificação das cores dos próprios públicos, disposição de canteiros, corte ou poda de qualquer espécie vegetal, dependerá de aprovação expressa da S.M.O. DO PROCEDIMENTO PARA ADOÇÃO Artigo 4º - A adoção dar-se-á através de Carta de Intenção dirigida ao Executivo Municipal, onde os responsáveis admitirão o cumprimento das exigências legais abaixo enumeradas: Rua Peefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 - É andar - Fel: (0244) 84-2303ok Câmara Municipalde MiguelPereira Estado do Rio doSoneiso a) Razão Social, nome fantasia; b) Atividade principal e/ outras; c) Endereço da sede/ e filiais; d) Nome dos Sócios; e) Assinatura do responsável; f) O tempo em que a Empresa se comprometerá a zelar pela Praça: 2) Cada praça poderá ter apenas 1 (uma) empresa como adotante. Parágrafo Único - Critérios de Seleção: 2 a) Caso haja mais de uma empresa para cada praça, caberá ao Executivo — Manicipal o critério final de desempate. DOS CUIDADOS COM A PRAÇA Artigo 5º - Ao residavá adoção,xaberá: a) Cuidados com a área verde; “o b) Cuidados uacomREe“Outros pequenos animais que porventura habitem nos arredores, | c) Sempre queIDArentar os frequentadores no sentido da preservação da mesma; d) Manter serhpte Abancos eexadis devidamentepintados; e) Isolar brinquedos que ofereçam riscoas crianças até respectiva reforma; ô Manutençãodas. quadras-e'zêlo-pela RResração das mesmas - admoestando os usuários quanto a atos de ventadepredação. Alf Artigo 6º - Sempre que se fizer necessário, o Poder Executivo recorrerá ao Ministério Público para punir indistintamente todos aqueles que causarem danos aos próprios públicos, tornando assim mais firme e tranquila a gestão das empresas interessadas na adoção. Parágrafo 1º - O Poder Executivo Municipal fornecerá mudas de espécies vegetais nativas aos responsáveis pela adoção das Praças nos casos de: a) Reposição por motivo de furto ou vandalismo; b) Criação de novos espaços verdes. Parágrafo 2º - O Poder Executivo fomecerá apoio técnico através de pareceres de pessoal especializado, sempre que for consultado ou se fizer necessário, quando por razões diversas mas procedentes a Empresa em questão não puder fazê-lo. Rua PrefeitoManoel Guilherme Bantosa, 875 - É andam - Hol.: (0244) s4-2808 Câmara Manicihaldo MiguelPescira DO RETORNO PARA O EMPRESÁRIO Artigo 7º - À colocação de placas de publicidade não poderá exceder ao número de duas (2), tendo suas medidas padronizadas pela Secretaria Municipal de Obras « Serviços Públicos, que definirá o local onde as placas serão instaladas. DOS DIZERES Artigo 8º - Nas placas de Publicidade deverão constar os seguintes dizeres: a) “Nós da Empresa.........................ADOTAMOS ESTA PRAÇA PARA QUE VOCÊ E NOSSAS CRIANÇAS, NOSSOS VISITANTES E SEUS FILHOS POSSAM TER BONS MOMENTOS DE LAZER NO 30. MELHOR CLIMA DO MUNDO”. b) “FAÇA COMO À €.... NOME DA EMPRESA), ADOTE UMA PRAÇA! JUNTOS. PODER PÚBLICO E INICIATIVA PRIVADAESTÃO TRABALHANDO DURO PARA QUE VOCÊ TENHA LAZER”. c) “PREFEITURÁ MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E ( NOME DA EMPRESA), JUNTOS CUIDANDO Do QUE ÉDE TODOSNÓS”. “rimGERAL Uso | Artigo 9º - Hom das es presasgueAslotarem uma Praça constarão nos guias | Turísticos da Cidade, bem comó-EiAodos-os.Era“Turísticos c eventuais publicações de nível publicitário em periódicos da Região. MIGUEL. o +) U AE. PERE RAS a Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANTONIO PRE Õ