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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1468/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1468 / 1995
Date 1995-11-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Público Municipal a conceder uso de parte da Escola Municipal Cel. Edmundo de Macedo Soares e Silva, em Barão de Javary, à Associação Educacional Veiga de Almeida e dá outras providências
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EST. DO RIO Publicado em Oq ;, 49 (194: ) on ma.Sn Páginas JQ 42 43
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LEINº 1468 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995
“Autoriza o Chefe do Poder Público Municipal a
conceder uso de parte da Escola Municipal Cel
Edmundo de Macedo Soares e Silva, em Barão
de Javary, à Associação Educacional Veiga de 
Almeida e dá outras providências.”
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder o uso de parte da Escola Municipal Cel. Edmundo de Macedo Soares e Silva à
Associação Educacional Veiga de Almeida, nos termos do artigo 67, VII e XXVI, da Lei
Orgânica do Município (L. O. M. ).
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Art. 22 - A presente concessão de uso de bem público é em caráter
especial, porém, dispensada a concorrência ante o relevante interesse público.
 
Ra Art. 32 - A presente concessêio será por 10 ( dez ) anós, prorrogável por E outro decênio. 
 
 
Art. 42 - À concessionária terá prazo improrrogável de 01 ( hum ) ano, a
contar da publicação desta Lei, para instalar uma ou mais unidades de curso superior na
mencionada Escola Municipal.
Art. 5º - No prazo de 18 ( dezoito ) meses, no máximo, a Municipalidade
CCconicederá um terreno, plenamente edificável à referida Associação Educacional, com o
«gi mínimo de 4. 000,00 metros quadrados, competindo à concessionária construir um prédio
E E para fincionamento de umafaculdade, sendo certo que tal construção deverá estar pronta e o
curso nela funcionando, no prazo de 36 ( trinta e seis ) meses, a contar da concessão do
referido terreno.
Art. 6? - O Poder Público Municipal, arcará com todas as despesas que
incidirem sobre o imóvel, enquanto a Associação Fucacional Veiga de Almeida, estiver
funcionando em parte daquela Escolá Municipal.
 
 
! “Art. 72 - Compete ao Município, fornecer transporte para o Corpo Docent
ns ( Professores ) da Associação Educacional Veiga de Almeida que vierem lecionar xíos
 
cursos a serem instalados, enquanto estiverem usando o Próprio Municipal.
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para a biblioteca da
Art. 8º - O Município fará doação de 300 ( trezentos ) títulos de livros
extingua suas atividades
Faculdade; tendo a donatária que devolver os mencionados livros caso no Município.
para alunos do Município,
Art. 92 - O Município manterá até 10 ( dez ) bolsistas a cada ano letivo; sendo o recurso advindo de verba do Gabinete do Prefeito.
anos, do pagamentoArt.
de
10
Impostos
- Fica isenta por 05 ( cinco ) anos e renovável por mais 05 (cinco) |
A, enquanto mantiver Municipais a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE cursos superiores em nosso Município.
emprestar matertial
Art.
audio
11 - Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, autorizada a
enquanto esta - visual disponível à Associação Educacional Veiga de Almeida, estiver instalada na Escola Municipal Cel. Edmundo de Macedo Soares e
revogando-se Art. 12 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário.
 
EoAdoai19957 PREFEITURA MUNICIPAR DB MIGUEL PEREIRA |
EST. DO RIO Publicado em 09 / 19 [1995 Jornal HloumaAttrivan |
 
 
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