| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 1995 |
| Date | 1995-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Público Municipal a conceder uso de parte da Escola Municipal Cel. Edmundo de Macedo Soares e Silva, em Barão de Javary, à Associação Educacional Veiga de Almeida e dá outras providências |
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* Pressa 144 4 VIGCA WLVIVILICAR UP MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Oq ;, 49 (194: ) on ma.Sn Páginas JQ 42 43 “g B rl Eaiis Menicipad de HMsocUR at, < Gods do Lo o anstso te RE cai LEINº 1468 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995 “Autoriza o Chefe do Poder Público Municipal a conceder uso de parte da Escola Municipal Cel Edmundo de Macedo Soares e Silva, em Barão de Javary, à Associação Educacional Veiga de Almeida e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de parte da Escola Municipal Cel. Edmundo de Macedo Soares e Silva à Associação Educacional Veiga de Almeida, nos termos do artigo 67, VII e XXVI, da Lei Orgânica do Município (L. O. M. ). nã k h Art. 22 - A presente concessão de uso de bem público é em caráter especial, porém, dispensada a concorrência ante o relevante interesse público. Ra Art. 32 - A presente concessêio será por 10 ( dez ) anós, prorrogável por E outro decênio. Art. 42 - À concessionária terá prazo improrrogável de 01 ( hum ) ano, a contar da publicação desta Lei, para instalar uma ou mais unidades de curso superior na mencionada Escola Municipal. Art. 5º - No prazo de 18 ( dezoito ) meses, no máximo, a Municipalidade CCconicederá um terreno, plenamente edificável à referida Associação Educacional, com o «gi mínimo de 4. 000,00 metros quadrados, competindo à concessionária construir um prédio E E para fincionamento de umafaculdade, sendo certo que tal construção deverá estar pronta e o curso nela funcionando, no prazo de 36 ( trinta e seis ) meses, a contar da concessão do referido terreno. Art. 6? - O Poder Público Municipal, arcará com todas as despesas que incidirem sobre o imóvel, enquanto a Associação Fucacional Veiga de Almeida, estiver funcionando em parte daquela Escolá Municipal. ! “Art. 72 - Compete ao Município, fornecer transporte para o Corpo Docent ns ( Professores ) da Associação Educacional Veiga de Almeida que vierem lecionar xíos cursos a serem instalados, enquanto estiverem usando o Próprio Municipal. É: Luca LPesféito ManecolGaclicano LDastosa; SIT = 2.º andas Sed. fosse)SLLI0I CO ara avaVANS LED ASI ms er e % Cima Meniciial da Mezanod Leia Coto do Rio de Fencico * para a biblioteca da Art. 8º - O Município fará doação de 300 ( trezentos ) títulos de livros extingua suas atividades Faculdade; tendo a donatária que devolver os mencionados livros caso no Município. para alunos do Município, Art. 92 - O Município manterá até 10 ( dez ) bolsistas a cada ano letivo; sendo o recurso advindo de verba do Gabinete do Prefeito. anos, do pagamentoArt. de 10 Impostos - Fica isenta por 05 ( cinco ) anos e renovável por mais 05 (cinco) | A, enquanto mantiver Municipais a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE cursos superiores em nosso Município. emprestar matertial Art. audio 11 - Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, autorizada a enquanto esta - visual disponível à Associação Educacional Veiga de Almeida, estiver instalada na Escola Municipal Cel. Edmundo de Macedo Soares e revogando-se Art. 12 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário. EoAdoai19957 PREFEITURA MUNICIPAR DB MIGUEL PEREIRA | EST. DO RIO Publicado em 09 / 19 [1995 Jornal HloumaAttrivan | E CAR DA DO >. a O o so = RE GLÓRIA SANDS Rea igféiio MancolGiuitiicemo Bandera, 325 + 2, “ande: DE asi)sr.2303