| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 1995 |
| Date | 1995-12-11 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social. |
| native_id | 3651 |
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NyWEESSA era EN=| a 0)ENS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIMUNICIPAL nº 1469/ DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995 legais Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outra providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições Faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. | ma o o Art. 2 * - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: es He HW - IVVVI = VE - definir as prioridades da política de assistência social, estabelecer as diretrizes a secrem observadas na einboração de Piano Municipal de Assistência; aprovar a Política Municipal de Assistência Social: atuar na formulação de estratégias e controle da exewcução da política de azsistência social: Propor critérios pasraa programação e para as execuções financeiras e orçamentáriais do Fundo Municipal de Assistência Social, a fiscalizar a movimentação = aplicação dos FeCursos, acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras = orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social , e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos: acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município; VI -aprovar critérios de qualidade para o fincionamento dos serviços de assistência social TX - % x - xXEE - públicos e privados no âmbito municipal: aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o getor público = ag entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior, elaborar a aprovar seu Regimento Interno; zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistênciasocial; convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a aíribuição de avaliar a sifunção da assistência social, » propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sigfema, XIV «acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; o Ez ES ç Prodatesa) ea temer amar E] a e sã Fi Ear ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E mm | BIN PANDA db) XV- aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. CAPÍTULO E DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO 1 DA COMPOSIÇÃO Art3º - O CMAS será composto por 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) de entidades governamentais e 5 (cinco) de entidades não governamentais. Art. 4º - Os órgãos governamentais que terão assento no CMAS são os seguintes: a - | membro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde; b - | membro efetivo da Secretaria Municipal de Educação: e - | membro efetivo da Secretaria Estadual de Saúde ou Educação do Estado; d - | membro efetivo do Ministério da Saúde ou da Educação: & - | membro efetivo da Câmara Municipal. Art5 * - Os órgãos não governamentais que terão assento no Conselho deverio estar legalmente constituídos e em fincionamento regular no Município hámais de | (um) ano. $ 1º Deverão participar como membros não governamentais, representantes de prestadores de serviço, entidades de atendimento à infância e adolescência, de escolas especializadas, de albergues ou asilos, de profisssionais da área, de assistentes sociais, sociólogos e psicólogos, além dos usuários que deverão ser oriundos de entidades on associações comunitárias, aindicatos e entidades de trabalhadores, patronais, sindicatos, clubes de serviço e congragações. 82º As entidades e instituições não governamentais deverão reunir-se em fórum próprio, no prazo de até 60 (sessenta ) dias após a publicação da presente Lei, indicando os mebros efetivos e suplentes para comporem o CMAS, obedecida a paridade prevista. $3º À convocação do fórum e sua finalidade serão formalizadas airavós de edital publicado em jornal de circulação de âmbito municipal, pelo Prefeito, até 40 (quarenta) dias após a publicação destalei. $4º A sessão em que se procederáa escolha dos membros das entidades não governamentais será instalada e presidida por membro eleito por voto de maioria simples dos presentes. Serão admitidas a votar as entidades que se fizerem presentes, ainda que não tenham indicado candidato próprio. 85º Os nomes indicados pelas entidades não governamentais serão escolhidos através de votação. Os cinco primeiros mais votados serão proclamados como escolhidos para asgento junto ao Conselho. o PAI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA im - Dna can| ESANRASY 13 $6" As dúvidas e as impugnações relativas à votação ou à contagem de votos serão decididas imediatamente pelo Presidente da acasão, em decisão irrecorrivel, cujos findamentos constarão, resumidamente da ata, facultando ao interessado o direito de obter certidão para promover as ações que julgar necessárias. Art. 6 * Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, que escolherá os representantes governamentais livremente, 2” Art. 7º A fimção de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada Art. 8º Os membros do CMAS é os respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução apenas uma vez e por igual período, sendo obrigatório permanecer, durante todo período de exercício do mandato, resindido no Município. Art 9º Perderá o mandato o Conselheiro que: a) mudar de Município; b) for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime doloso; c) se ausentar injustificadamente por 03 (três) renniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no decurso do mandato; d) tiver conduta incompatível com a finção que exerce. Parágrafo Único - Ocorrendo renúncia ou exclusão de membro do Conselho, a nova indicação, se por qualquer motivo não houver suplente, caberá aentidade a que pertencer o conselheiro excluído ou que renunciou. SEÇÃO DO FUNCIONAMENTO Art. 10 - O CMAS terá seu fincionamento regido por regime interno próprio e obedecendo as seguintes normas: a) plenário como órgão de deliberação máxima; b) as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento damaioria dos seus membros; e) as decisões serão consubstanciadas em resoluções: d) cada membro terá direito a um único voto em sessão plenária. Art. 11 - A Secretaria Municipal de Saúde o Promoção Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. Art. 12 - Para melhor desempenho de suas finções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: — ocasiao MaE recm, PANA ERRgA) DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO NE === PEREIRAS SEE» PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA (MIGUEL I- consideram-se colaboradoras do CMAS,as instituições formadoras de recursos humanos paraaassistênciasocial e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de aus condição de membro. | H - poderão ser convidadas pessoas ou instiuições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos especificos. Art. 13 - Todas as sessões do CMASserão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 14 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de nomeação dos conselheiros. Art. 15 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especj valor de R$ 5.000,00 para promover as despesas comainstalação do Conselho Municipal-dé Assistência Social. Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de publicação fevogadas as disposições em contrário. Prefeitura Mmnicipgl de Miguel Pergira Em, 15 de dezembro de 1995.