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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1470/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1470 / 1995
Date 1995-12-11
EmentaCria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
nº 1470 d11 d:Dezembroty
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Cria o Fundo Manicipal de Assistência Sociales dá
quiras providências.
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Art. 1 * Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, insirumento de
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Art, 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS:
É -recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional = Estadual de
Assistência Social; .
H - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais quea lei estabelecer no
transcorrer de cadaexercício,
" - as parcelas de produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de ouíras Fe
iransferências que o FUMASterá direito a receber por força da lei e de convênios no
setor,
vi - produto de convênios firmados com ouíras entidades financiadoras;
VIH - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
FETE cocada gs au ms abrem cos sambaupa o q ço Dom ga Dem manto Sou culo aa? Dom a
VE - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas
B 5 =» 3 : Ro. RR Si” - À doiação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública
Hãunicipal- responsável peia assistência social, será antomaticamente transferida para a conta
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
do Fundo Mimicipal de assistência Social, tão logo sejam realizados as receitas
e a EM $ 20 - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instiluições financeiras
oficiais, em conta especial sob a“denominação - Fundo Municipal de Assistência Social -
a
Art. 3º O FUMAS será gerido pelo Secretario Municipal de Saúde e Promoção Social, sob
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
$1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS -
constará do Plano Diretor do Município.
52º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS - integrará o
orçamento do Gabinete do PrefeitoMunicipal.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, serão aplicados em:
amento pela prestação de serviços a entidades conveniadaska
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e privado paraexecução de programase projeios específicos do seior de spsisiência soci!
- aquisição de maierial permanente e consumo « de ouíros insumosnecessários
ao desenvolvimento dos programas: Esnebu
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W - desenvolvimento e aperfeiçosmento dos insirumenios de gesião, piansjamenio
aciministração e controle das ações de assistênoà social
VI - desenvolvimento de pregoamas ds capaciiação e aperfeiçoamento de recursos
inunanos naáreas de assisiência social,
Art 5º. Oirepasse de recursos para as entidades s organizações de assistência social,
isvidamente 3 registradas no CMAS,seráefetivado perr intermédio do FUMAS, de acordo com
oritérios atearpelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Z - ct =
Parágrafo Unico - As transferências de recursos para organizações governamentais = não
govermamentais de Assisfência Social se processarão medisnis convênios, coníraios, scordes,
justes e/ou simil lo legisia iobre a maiéria e de conformidade com
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO =
en
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 6| 2) AY
ASAS
 
ANO SU
ENO
Ze
 
 
Prefeitura Municipal de M uel Pereira
Em; 15 de dezembro de
 
 
Antonio|l Arantes
 
-Prefpito
 
 

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