| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 1995 |
| Date | 1995-12-11 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
| native_id | 3652 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA nº 1470 d11 d:Dezembroty - O. = = a = 3 Cria o Fundo Manicipal de Assistência Sociales dá quiras providências. Lo bm tomb abropy, telenha priaapo Epoi figusi Pereira, no uso de suas airibuições a pr) " Lota nto teal a ese CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL ,RaeLEI SS E 1 Es & PASLIir É FAÇO SABER QUE PEREIRA APROVA EEU SANCIONOASEGUI frerem ami sta Fam Sá áisiiia Estes cs cs Art. 1 * Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, insirumento de 3 E 5 5 a das he ento Art, 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS: É -recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional = Estadual de Assistência Social; . H - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais quea lei estabelecer no transcorrer de cadaexercício, " - as parcelas de produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de ouíras Fe iransferências que o FUMASterá direito a receber por força da lei e de convênios no setor, vi - produto de convênios firmados com ouíras entidades financiadoras; VIH - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; FETE cocada gs au ms abrem cos sambaupa o q ço Dom ga Dem manto Sou culo aa? Dom a VE - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas B 5 =» 3 : Ro. RR Si” - À doiação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Hãunicipal- responsável peia assistência social, será antomaticamente transferida para a conta l [> Fes pit VEEE== Eos PEREIRA/ AAA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA do Fundo Mimicipal de assistência Social, tão logo sejam realizados as receitas e a EM $ 20 - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instiluições financeiras oficiais, em conta especial sob a“denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - a Art. 3º O FUMAS será gerido pelo Secretario Municipal de Saúde e Promoção Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. $1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS - constará do Plano Diretor do Município. 52º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS - integrará o orçamento do Gabinete do PrefeitoMunicipal. Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, serão aplicados em: amento pela prestação de serviços a entidades conveniadaska linda tp EsgeSbfofit lia pafogt poi EaCi g & e privado paraexecução de programase projeios específicos do seior de spsisiência soci! - aquisição de maierial permanente e consumo « de ouíros insumosnecessários ao desenvolvimento dos programas: Esnebu Epor hot E E é oeaa Btor tê "E Ehoret “afaico E E fel "a E fot E EDR EErat [oNe luaso me 5a PElesado sé E] Epm enquete 18, vtbits aola as W - desenvolvimento e aperfeiçosmento dos insirumenios de gesião, piansjamenio aciministração e controle das ações de assistênoà social VI - desenvolvimento de pregoamas ds capaciiação e aperfeiçoamento de recursos inunanos naáreas de assisiência social, Art 5º. Oirepasse de recursos para as entidades s organizações de assistência social, isvidamente 3 registradas no CMAS,seráefetivado perr intermédio do FUMAS, de acordo com oritérios atearpelo Conselho Municipal de Assistência Social. Z - ct = Parágrafo Unico - As transferências de recursos para organizações governamentais = não govermamentais de Assisfência Social se processarão medisnis convênios, coníraios, scordes, justes e/ou simil lo legisia iobre a maiéria e de conformidade com ESTADO DO RIO DE JANEIRO = en = PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 6| 2) AY ASAS ANO SU ENO Ze Prefeitura Municipal de M uel Pereira Em; 15 de dezembro de Antonio|l Arantes -Prefpito