| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 1995 |
| Date | 1995-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de Contratação de Auxiliares de Merenda na área de Educação. |
| native_id | 3653 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EESn56 MIGUEL PEREIRA f RE (A ERÁRIOSS db) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1.471 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995 " Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de Contratação de Auxiliares de Merenda na àrea de Educação ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza do a prorrogar o prazo da Contratação das Auxiliares de Merenda autorizada = aprovada atraves da Lei nº 1.455, de 12 de maio de 1995, tendo em vista 0 funcionamento das Creches Municipais não serem interrompidos ate o proximo ano. Art. 20 - A prorrogação de que trata o artigo anterior, sera ate o dia 01 de março de 1996, obedecidos criterios contidos na referida Lei.