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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1471/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1471 / 1995
Date 1995-12-11
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de Contratação de Auxiliares de Merenda na área de Educação.
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EESn56
MIGUEL PEREIRA

f RE (A ERÁRIOSS db)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1.471 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995
" Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pror￾rogar o prazo de Contratação de Auxiliares de Merenda
na àrea de Educação ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do a prorrogar o prazo da Contratação das Auxiliares de Merenda autorizada =
aprovada atraves da Lei nº 1.455, de 12 de maio de 1995, tendo em vista 0
funcionamento das Creches Municipais não serem interrompidos ate o proximo
ano.
Art. 20 - A prorrogação de que trata o artigo anterior, sera
ate o dia 01 de março de 1996, obedecidos criterios contidos na referida
Lei.
 

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