| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 1995 |
| Date | 1995-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de ponto de táxi rotativo, no 1º distrito de Miguel Pereira – RJ. |
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Étniedio Menizopal de Mesed” ia | Cotado do Lo co psgnecto LEI Nº 1473 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO DE TÁXI ROTATIVO, NO 1£ DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA - RJ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU ANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica criallo o ponto de táxi rotativo, onde todos os motoristas já inscritos nos atuais pontos de estacionamento poderão utilizá-los. Art. 22 - Que o referido ponto de táxi terá início no entroncamento das ruas Algecira de Alarção Ferreira com a rua Francisco Machado e seu final na rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, seguinat a calçada existente no SENAC até os findos do Centro Cultural. Art. 32 - Que sontentk noderão estacionar no local constante do art. 2% desta Lei, no máximo 10 (dez) veícuras. Art. 42 - Esteponto funcionará 24 (vinte e quatro) horas, cabendo a Secretaria Municipal de Obras à sua fiscalização, podendo o Chefe do Executivo Municipal extinguí-lo por Decreto, caso seja desnecessário. Art. 5º - Logo que concluída a construção da Rodoviária, poderá o “Executivo Municipal transferir este ponto rotativo para as proximidades daquele próprio Estadual. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, áquilo que vier a chocar-se com a Lei nº 1152, de 14 de dezembro de 1989. Prefeitura Municipal d em, 26 de Deze iguel Pereira, ro de 1995. Rca Dieféito MancolGuilhioomo raBati SIG é 2.º EsSL-2I03