br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1473/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1473 / 1995
Date 1995-12-11
EmentaDispõe sobre a criação de ponto de táxi rotativo, no 1º distrito de Miguel Pereira – RJ.
native_id3655

Originating matéria

matéria 5197 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
Étniedio Menizopal de Mesed” ia
| Cotado do Lo co psgnecto
LEI Nº 1473 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO
DE TÁXI ROTATIVO, NO 1£ DISTRITO
DE MIGUEL PEREIRA - RJ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
ANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica criallo o ponto de táxi rotativo, onde todos os motoristas já
inscritos nos atuais pontos de estacionamento poderão utilizá-los.
Art. 22 - Que o referido ponto de táxi terá início no entroncamento das ruas
Algecira de Alarção Ferreira com a rua Francisco Machado e seu final na rua Prefeito
Manoel Guilherme Barbosa, seguinat a calçada existente no SENAC até os findos do
Centro Cultural.
Art. 32 - Que sontentk noderão estacionar no local constante do art. 2%
desta Lei, no máximo 10 (dez) veícuras.
Art. 42 - Esteponto funcionará 24 (vinte e quatro) horas, cabendo a
Secretaria Municipal de Obras à sua fiscalização, podendo o Chefe do Executivo Municipal
extinguí-lo por Decreto, caso seja desnecessário.
Art. 5º - Logo que concluída a construção da Rodoviária, poderá o
“Executivo Municipal transferir este ponto rotativo para as proximidades daquele próprio
Estadual.
 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, áquilo que vier a chocar-se com a Lei nº 1152, de 14
de dezembro de 1989. 
Prefeitura Municipal d
em, 26 de Deze
iguel Pereira, ro de 1995.
 
Rca Dieféito MancolGuilhioomo raBati SIG é 2.º EsSL-2I03

open original →