| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 1995 |
| Date | 1995-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1996, estimando a receita e fixando a despesa. |
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Éson Mesnizipal da Megusel Doreiva Botao do Lo do Sanctro LEI No.1474 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. “DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS-”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - O orçamento do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1996 estima a receita em R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais)e fixa a despesa em igual importância. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir os valores constantes do presente artigo, conforme a variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 1995, estimar os valores da receita e fixar os valores da despesa de acordo com a variação de preçosprevista para o exercício de 1995, ou com outro critério que o estabeleça. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desmembramento: 1 - RECEITA CORRENTE 1.1 - Receita Tributária R$ 896.700,00 1.2 - Receita de Contribuições R$ 320.000,00 1.3 - Receita Patrimonial R$ 246.000,00 1.4 - Receita de Serviço R$ 15.000,00 1.5 - Transferências Correntes R$ 4.731.000,00 1.6 - Outras Receitas Correntes R$ 142.700,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.1 - Alienação de Bens R$ 42.000,00 2.2 - Transferências de Capital R$ 106.600,00 Total R$ 6.500.000,00 Luca Pesféido ManoelGailiicomo Dardos; I/3 : 2.º andas : Sd. V0244)SG-LI03 at | emianio Mesrsizspad do Mzael Dorcivs Cotsdo do Do de Sâncito Art. 32 - A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos, que apresentam sua composição por finção e por órgão, conforme o seguinte desdobramento sintético: 1 - DESPESAS POR FUNÇÕES ZA 01- Legislativa R$ 663.856,00 Nm 03- Administração e Planejamento R$1.488.700,00 04-Agricultura R$ 271.600,00 08- Educação e Cultura R$1.371.100,00 10- Habitação e Urbanismo R$ 412.114,00 11- Indústria, Comércio e Serviço R$ 237.300,00 13 - Saúde e Saneamento R$1.032.900,00 15 - Assistência e Previdência R$ 706.730,00 16 - Transporte R$ 315.700,00 Total R$6.500.000,00 2 - DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODER LEGISLATIVO ” 01.11 - Plenário da Câmara R$ 562.094,00 tl 01.12 - Secretaria Administrativa R$ 120.092,00 PODER EXECUTIVO 02.01 - Gabinete do Prefeito R$ 282.600,00 03.01 - Secretaria de Turismo de Recreação R$ 214.800,00 04.01 - Secretaria de Administração R$ 690.700,00 05.01 - Secretaria de Fazenda R$ 264.900,00 06.01 - Secretaria de Saúde e Bem-Estar Social R$ 1.074.600,00 07.01 - Secretaria de Educação e Cultura R$ 1.471.600,00 08.01 - Secretaria de Obras e Serv. Públicos R$ 1.480.514,00 09.01 - Ass.de Planejamento e Coord.Geral R$ 66.500,00 10.01 - Secretaria de Agricultura e Des. Econ. R$ 271.600,00 Total R$ 6.500.000,00 Leuua Respeito MancolGuiticomo Barbosa; 373 * 2.º andas = Ted. (0224)84-2303 Esmuados Honici ad PA Miguel Loiros Cotado do Bio de Sanccro Art. 42 - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais da sua estrutura básica para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias. | Art. 52 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar normas e procedimentos que se tornem necessários para ajustar os dispêndios à efitiva realização da receita. Art 62º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, no decorrer do exercício de 1996,até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para atender o reforço de dotações que se tornem insuficientes. 5 1º - Os valores das previsões de excesso de arrecadação serão incorporados as despesas na mesma proporção da distribuição inicial, respeitada a fonte. 5 2º - O percentual a que se refere este artigo passará a incidir sobre o valor acrescido dos créditos suplementares abertos. Art. 72 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de Crédito, por Antecipação da Receita, até o limite e condições previstas na legislação vigente. | Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 12 de janeiro de 1996, revogando-se as disposições em contrário. Leucas Pesfóto MencolGasttficamo LBardosa; IIS = 2.º andas : Sed. /244)SÍ-LIOS