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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1476/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1476 / 1995
Date 1995-12-28
EmentaAltera através de Emenda supressiva parte do contido no art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1996.
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a 
l it [és 2056
MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1476 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1995
" Altera atraves de Emenda supressiva parte do contido
no art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o
exercício de 1996 ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Ficam suprimidas as palavras Associações de servi￾dores ou outras Entidades congeneres do art. 14 da Lei nº 1.458, de 14 de
julho de 1995.
Art. 20 - A presente Lei entrara em vigor
blicação, revogando-se as disposições em contrário
ta de sua pu-
 
 
 
Prefeitura Municipal deMiguel Pereira,
Em, 29 de Dezembro To 1?
Antonio Arantes es Fi
-Prefieito i
amct.

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