| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | Altera através de Emenda supressiva parte do contido no art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1996. |
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a l it [és 2056 MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1476 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1995 " Altera atraves de Emenda supressiva parte do contido no art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1996 ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Ficam suprimidas as palavras Associações de servidores ou outras Entidades congeneres do art. 14 da Lei nº 1.458, de 14 de julho de 1995. Art. 20 - A presente Lei entrara em vigor blicação, revogando-se as disposições em contrário ta de sua pu- Prefeitura Municipal deMiguel Pereira, Em, 29 de Dezembro To 1? Antonio Arantes es Fi -Prefieito i amct.