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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1477/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1477 / 1995
Date 1995-12-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder adiantamento de subvenção ao Hospital Fundação Miguel Pereira e dá outras providencias.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI NO 1477 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995
" Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conce￾der adiantamento de subvenção ao Hospital Fundação Mi￾guel Pereira " e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
- Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adiantar O
Auxílio previsto na Lei nº 1.450, de 13 de março de 1995,em ate O04(quatro)
ã meses.
cad Art. 20 - Que a antecipação prevista no art. 19 desta Lei se
ra deduzida nos meses subsequentes ao efetivo pagamento.
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na sua publicação 
 
 
 
revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 29 de Dezembro
Antoni Arant
-Prefeito
 

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