| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder adiantamento de subvenção ao Hospital Fundação Miguel Pereira e dá outras providencias. |
| native_id | 3659 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA LEI NO 1477 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 " Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder adiantamento de subvenção ao Hospital Fundação Miguel Pereira " e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adiantar O Auxílio previsto na Lei nº 1.450, de 13 de março de 1995,em ate O04(quatro) ã meses. cad Art. 20 - Que a antecipação prevista no art. 19 desta Lei se ra deduzida nos meses subsequentes ao efetivo pagamento. Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na sua publicação revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de Dezembro Antoni Arant -Prefeito