| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3260 / 2018 |
| Date | 2018-04-19 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 404.434,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 404.434,00 (quatrocentos e quatro mil e quatrocentose trinta e quatro reais), para atender ações relativas ao Circuíto Mundial de Vôlei de Praia, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 400.000,00 (Recursos União) FONTE 14 - R$ 4.434,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.044 — Circuíto Mundial de Vôlei de Praia ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 76.480,00 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 87.360,00 33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 142.400,00 33.90.39.27.04 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 22.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 71.760,00 33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.434,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Convênio nº 865406/2018, celebrado por este Município e o Ministério do Esporte, e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: - 1000.00.00.000 — Receitas Correntes 1700.00.00.000 — Transferências Correntes 1718.10.00.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1718.10.81.000 — Transferências do Ministério do Esporte 1718.10.81.003 — Convênio/Circuíto Mundial de Vôlei de Praia Art. 3º) — À importância de R$ 4.434,00 (quatro mil e quatrocentos e trinta e quatro reais), atenderá a contrapartida do presente convênio é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos “IR$ — 443400 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 404.434,00 (quatrocentos e quatro mil e quatrocentose trinta e quatro reais), para atender ações relativas ao Circuíto Mundial de Vôlei de Praia, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 400.000,00 (Recursos União) FONTE 14 - R$ 4.434,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.044 — Circuíto Mundial de Vôlei de Praia ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 76.480,00 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 87.360,00 33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 142.400,00 33.90.39.27.04 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 22.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 71.760,00 33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.434,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Convênio nº 865406/2018, celebrado por este Município e o Ministério do Esporte, e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: - 1000.00.00.000 — Receitas Correntes 1700.00.00.000 — Transferências Correntes 1718.10.00.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1718.10.81.000 — Transferências do Ministério do Esporte 1718.10.81.003 — Convênio/Circuíto Mundial de Vôlei de Praia Art. 3º) — À importância de R$ 4.434,00 (quatro mil e quatrocentos e trinta e quatro reais), atenderá a contrapartida do presente convênio é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos “IR$ — 443400 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em do dt od, dt 20148 DM Aa ANDRE PIN AFONSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em do dt od, dt 20148 DM Aa ANDRE PIN AFONSECA Prefeito Municipal