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norma nº 3260/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3260 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaAbertura de crédito adicional no valor de R$ 404.434,00.
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matéria 739 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
DE 2018
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 404.434,00 (quatrocentos e quatro mil e quatrocentose trinta e quatro reais), para
atender ações relativas ao Circuíto Mundial de Vôlei de Praia, com a seguinte classificação
orçamentária.
FONTE 04 - R$ 400.000,00 (Recursos União)
FONTE 14 - R$ 4.434,00 (Recursos Royalties Estado)
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.044 — Circuíto Mundial de Vôlei de Praia
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 76.480,00
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 87.360,00 33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 142.400,00
33.90.39.27.04 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 22.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 71.760,00
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.434,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Convênio nº
865406/2018, celebrado por este Município e o Ministério do Esporte, e será recolhido na seguinte
rubrica de Receita: -
1000.00.00.000 — Receitas Correntes
1700.00.00.000 — Transferências Correntes
1718.10.00.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
1718.10.81.000 — Transferências do Ministério do Esporte
1718.10.81.003 — Convênio/Circuíto Mundial de Vôlei de Praia
Art. 3º) — À importância de R$ 4.434,00 (quatro mil e quatrocentos e trinta e quatro reais),
atenderá a contrapartida do presente convênio é advinda da anulação parcial da seguinte classificação
orçamentária:
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos “IR$ — 443400 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
DE 2018
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 404.434,00 (quatrocentos e quatro mil e quatrocentose trinta e quatro reais), para atender ações relativas ao Circuíto Mundial de Vôlei de Praia, com a seguinte classificação
orçamentária.
FONTE 04 - R$ 400.000,00 (Recursos União)
FONTE 14 - R$ 4.434,00 (Recursos Royalties Estado)
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.044 — Circuíto Mundial de Vôlei de Praia
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 76.480,00
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 87.360,00 33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 142.400,00
33.90.39.27.04 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 22.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 71.760,00
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.434,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Convênio nº 865406/2018, celebrado por este Município e o Ministério do Esporte, e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: -
1000.00.00.000 — Receitas Correntes
1700.00.00.000 — Transferências Correntes
1718.10.00.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
1718.10.81.000 — Transferências do Ministério do Esporte
1718.10.81.003 — Convênio/Circuíto Mundial de Vôlei de Praia
Art. 3º) — À importância de R$ 4.434,00 (quatro mil e quatrocentos e trinta e quatro reais), atenderá a contrapartida do presente convênio é advinda da anulação parcial da seguinte classificação
orçamentária:
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
|
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos “IR$ — 443400 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em do dt od, dt 20148
 
 
DM Aa
ANDRE PIN AFONSECA
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em do dt od, dt 20148
 
 
DM Aa ANDRE PIN AFONSECA
Prefeito Municipal

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