| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre Doação à Associação dos Funcionários Públicos de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 3660 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA e | Q a 1 ASSRS| Sox)db) PINS72056) MTGUEL ErPEREIRA LEI NO 1478 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 " Dispoe sobre Doação à Associação dos Funcionarios Públicos de Miguel Pereira e da outras providen - cias ". A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir os recursos necessários à Associação dos Funcionarios 4 Publicos de Miguel Pereira, a quantia correspondente ate 90%(noventa por cento) do Plano Modulo Basico de Seguro de Saude a ser firmado por esta Instituição para os Servidores(Ativos e Inativos) e Pensionistas, que per cebam vencimentos ate o Piso Salarial do Município. Paragrafo Único - Aos Servidores que perceberem acima do Pi so Salarial do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a transfe rir recursos à mencionada Associação no percentual de ate 60%( sessenta por cento) do Plano Modulo Basico de Saude. Art. 20 - Fica a Associação ja referida obrigada a prestar contas do recurso; recebido no prazo de 30(trinta) dias, contado este da data do efetivo recebimento. Art. 30 - Os recursos para atendimento mensal da despesa,pro veniente desta contratação,correrão à conta de dotação orçamentária pro - pria. Art. 49 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de Dezembro de