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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1478/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1478 / 1995
Date 1995-12-28
EmentaDispõe sobre Doação à Associação dos Funcionários Públicos de Miguel Pereira e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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| Q a 1
ASSRS|
Sox)db)
PINS72056)
MTGUEL ErPEREIRA
 
LEI NO 1478 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995
" Dispoe sobre Doação à Associação dos Funcionarios
Públicos de Miguel Pereira e da outras providen -
cias ".
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori￾zado a transferir os recursos necessários à Associação dos Funcionarios
4 Publicos de Miguel Pereira, a quantia correspondente ate 90%(noventa por
cento) do Plano Modulo Basico de Seguro de Saude a ser firmado por esta
Instituição para os Servidores(Ativos e Inativos) e Pensionistas, que per
cebam vencimentos ate o Piso Salarial do Município.
Paragrafo Único - Aos Servidores que perceberem acima do Pi
so Salarial do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a transfe
rir recursos à mencionada Associação no percentual de ate 60%( sessenta
por cento) do Plano Modulo Basico de Saude.
Art. 20 - Fica a Associação ja referida obrigada a prestar
contas do recurso; recebido no prazo de 30(trinta) dias, contado este da
data do efetivo recebimento.
Art. 30 - Os recursos para atendimento mensal da despesa,pro
veniente desta contratação,correrão à conta de dotação orçamentária pro -
pria.
 
Art. 49 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em contrario.
 Prefeitura
 
Municipal de Miguel Pereira,
Em, 29 de Dezembro de

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