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norma nº 3703/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3703 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Miguel Pereira
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 3.703, DE 14 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE JA INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA BÁSICA
DE CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Miguel Pereira, o
Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania, com o objetivo da melhoria da
qualidade de vida das famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema
pobreza, e condicionado ao cumprimento de contrapartidas sociais.
Art. 2º O Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania deve seguir
comopremissas básicas: |
| - usar o Cadastro Único do Governo Federal como base exclusiva para
definição dos benefícios do programa;
|| - oferecer, preferencialmente, um benefício complementar ao benefício
transferência de renda instituído pelo Governo Federal;
HI - permitir um acompanhamento socioeconômico dos perfis de seus
beneficiários; e
IV — constituir um programa de transferência de renda condicionada às
contrapartidas sociais previstas em Lei ou Regulamento.
Art. 3º Os beneficiários do Programa Municipal de Renda Básica de
Cidadania serão as famílias em situação de pobreza, caracterizadas pela renda familiar
mensal per capita estimada com base na linha de pobreza.
Parágrafo único. A renda familiar per capita estimada será calculada a
partir das informações disponibilizadas no Cadastro Único do Governo Federal,
somada ao benefício do Programa Bolsa Família Federal.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDprmme.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Miguel Pereira
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º Os benefícios serão pagos, mensalmente, por meio de instituição
bancária oficial, por intermédio do cartão magnético, com a identificação do
responsável legal da família.
Art. 5º O titular do cartão de recebimento do benefício será,
preferencialmente a mulher ou, na sua ausência ou impedimento, outro responsável
pela unidade familiar.
Parágrafo único. O cartão de pagamento será de uso pessoal e
intransferível e sua apresentação será obrigatória em todos os atos relativos ao
programa.
Art. 6º As famílias atendidas pelo Programa Municipal de Renda Básica
de Cidadania permanecerão com os benefícios liberados, mensalmente, para
pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:
| - descumprimento de responsabildades e condicionalidades do
Programa Bolsa Família Federal, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento
dos benefícios concedidos;
ll - descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do.
Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania, que acarrete bloqueio, suspensão
ou cancelamento dos benefícios concedidos;
Il - comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações
incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral;
IV - desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação
judicial;
V — alteração cadastral na família, cuja modificação implique a
inadequação ao Programa.
Parágrafo único. No caso de normalização do cumprimento das
condicionalidades do Programa, o pagamento do benefício será automaticamente
restabelecido, sem direito a benefício retroativo.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar os órgãos
competentes para fiscalizar e viabilizar o cumprimento das condicionalidades do
programa.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 9º Fica delegada competência ao Conselho Municipal de Assistência
Social do Município de Miguel Pereira para regulamentar a presente Lei mediante ato
próprio.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 14 de maio de,2021.
 
Prefeitura Municipal
CÂRaIO do Rio de Janeiro
ARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Publicado em: 2O (OS red,
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núscaministrativo
 
I
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Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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