| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Institui o Programa "Vale-Feira do Agricultor" no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 3.704 DE 44 DE MAIO DE 2021. Institui o Programa Vale-Feira do Agricultor no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Miguel Pereira o Programa “Vale-Feira do Agricultor”, a ser concedido aos servidores públicos efetivos municipais, ativos e inativos, para utilização no Espaço do Agricultor. 81º O Vale-Feira do Agricultor será efetivado mediante a concessão de “tickets”, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensais por servidor efetivo. 82º O Vale-Feira do Agricultor (Ticket) só poderá ser utilizado no Espaço do Agricultor, na aquisição única e exclusiva de produtos daqueles agricultores devidamente cadastrados no órgão competente, e que sejam residentes no Município de Miguel Pereira. Art. 2º Os Feirantes deverão apresentar mensalmente os Vales-Feira do Agricultor (Tickets) recebidos dos servidores, junto ao órgão competente, o qual formalizará o devido procedimento administrativo para o pagamento do agricultor. Art. 3º No caso de falecimento do servidor ativo ou inativo, os sucessores não terão direito ao benefício criado por este Programa. Art. 4º O Vale-Feira do Agricultor poderá ser reajustado de acordo com as disponibilidades financeiras e a critério do Poder Executivo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirabpmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º O benefício de que trata a presente Lei não integra ou se incorpora remuneração dos servidores beneficiados. Art. 6º Não será beneficiado com o Vale-Feira do Agricultor o servidor: | —- em gozo de licença não remunerada: Il — em gozo de licença para concorrer a cargo eletivo ou no desempenho deste; HI — cedido para outro órgão ou entidade; IV — que tenha falta não abonada no mêsanterior; V — em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família ou próprio por um período superior a 15 (quinze) dias no ano. $1º No caso do inciso IV, o benefício será concedido no mês subsequente ao da ocorrência. 82º No caso do inciso V, o benefício será suspenso até o final do ano corrente, sendo concedido no ano subsequente. 83º No caso dos incisos | ao Ill, o benefício será suspenso durante o período da ocorrência, sendo retomado no mês subsequente ao de cessação do respectivo motivo. Art. 7º A concessão do benefício vale-feira será condicionado ao pronunciamento da Procuradoria do Município, da Controladoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, bem como ao cumprimento dos requisitos de Responsabilidade Fiscal previstos na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único — O disposto no caput deste artigo se aplica ao Vale Feira do Artesanato, previsto na Lei Municipal n.º 3.431, de 20 de maio de 2019. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirabpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementando-se se necessário. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Miguel Pereira Em 44 de maio de 2021. PAJana - A É PINTO DE AFONSECA - Prefeito MunicipalEstado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPALDE: MIGUEL PEREIRA Publicado em: SO 4 OS/ A. Bimnº; Pág.(5),02-03 pa , pe TR RVIDOR k grSOn Admin trativo Agent. 01/009 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!